PROJETO DE LEI - Reestruturação da Carreira Previdenciária e criação da Carreira do Seguro Social - Disposições legais

Sep 9, 2026

Projeto de lei que estabelece a reestruturação da Carreira Previdenciária prevista na Lei nº 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Define a estrutura de cargos efetivos e os requisitos para enquadramento, incluindo opção irretratável do servidor e regras sobre transposição de cargos ocupados e vagos. Regula impactos financeiros, renúncia parcial de parcelas remuneratórias, preservação do valor da remuneração e critérios de redução e conversão de diferenças pessoais, além de ingresso por concurso público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Reestruturação e institui a Carreira do Seguro Social

Art. 2º

Estrutura da Carreira do Seguro Social e cargos abrangidos

Art. 3º

Enquadramento e opção do servidor

Art. 4º

Ingresso nos cargos por concurso público

Art. 5º

Reclassificação por decreto e critérios

PROJETO DE LEI Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens, e dispõe sobre a transposição, para a mesma, de cargosefetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 2o Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivosvagos regidos pela Lei no 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e pelos cargos efetivos, ocupados, integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 2001, ou regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos, lotados no Instituto Nacional do Seguro Social em 30 de novembro de 2003, cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei. § 1º Não se aplica o disposto no caput aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal. § 2º Os cargos da Carreira do Seguro Social são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I. Art. 3º Os servidores, referidos no caput do art. 2º, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivasatribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II. § 1º O enquadramento de que trata o caput dar-se-á mediante opção irretratável doservidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV. § 2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valoresincorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de l988, que vencerem apóso início dos efeitos financeiros referidos no § 1º . § 3º A renúncia de que trata o § 2o fica limitada ao percentual resultante da variaçãodo vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto paradezembro de 2005, conforme disposto no Anexo IV desta Lei. § 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de novembro de 2003, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 17 desta Lei, e os valoresexcedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajusteaplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. § 5º Concluída a implantação das tabelas em dezembro de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável àstabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remuneraçõese subsídios. § 6º A opção pela Carreira do Seguro Social não poderá ensejar redução daremuneração percebida pelo servidor. § 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, aparcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Ta

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do projeto de lei?

Dispor sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária prevista na Lei nº 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social e estabelecendo regras correlatas.

Quem é abrangido pelo enquadramento na Carreira do Seguro Social?

Servidores do quadro de pessoal do INSS que atendam aos requisitos definidos na lei, observadas exceções no caso de cargos específicos previstos no §1º do art. 2º.

Como ocorre o enquadramento e em qual prazo o servidor deve optar?

O enquadramento depende de opção irretratável do servidor, formalizada em até sessenta dias a partir da vigência da lei, segundo o Termo de Opção do Anexo III.

Sep 9, 2026

Carregar por Oliver Hayes