Lei 8442 - 30 de junho de 2006 - Altera a Resolução 05/97 e autoriza concurso público

Sep 9, 2026

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Lei nº 8442, de 30 de junho de 2006, do Município de Goiânia, altera disposições da Resolução nº 05/97, redefinindo cargos e quadros. O texto transforma cargos de diferentes grupos ocupacionais, ajusta níveis e referências, e determina efeitos financeiros e datas de vigência a partir de 1º de julho de 2007 e 1º de janeiro de 2007. Também extingue cargos e define que ocupantes serão transferidos enquanto não ocorrer vacância, além de autorizar concurso público para provimento de cargos vagos do quadro permanente.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Transformações de cargos e alterações de níveis

Vigência de níveis, tabela de vencimentos e progressão

Art. 2º

Extinção de cargos

Transferência até a vacância

Art. 3º

Integração ao Quadro Permanente

Art. 4º

Descrição de atribuições e especificações

Art. 5º

Vigência do quadro de cargos em comissão

Art. 6º

Autorização para concurso público

1 PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 8442, DE 30 DE JUNHO DE 2006. Altera disposições da Resolução n.º 05/97, autoriza arealização de concurso público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os anexos I e III, que dispõem sobre o Quadro Permanente e o Grupamento de Classes Extintas ao Vagarem, da Resolução nº 05, de 20 de outubro de 1997, passam a ser os integrantes desta Lei, com as seguintes alterações: I-transformação de 1 (um) cargo de Consultor Econômico, NívelI, e 2 (dois) cargos de Consultor Administrativo, Nível I, do Grupo Ocupacional Atividades Fins do Legislativo – AFL em 3 (três) cargos de Gestor Público, Nível III, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior do Legislativo – ANSL; II-transformação de 2 (dois) cargos de Assistente Técnico do Plenário, Nível IV, e 6 (seis) cargos de Revisor Taquigráfico, Nível IV, do Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Profissionais do Legislativo – ATPL, em 2 (dois) cargos de Assessor para Assuntos Legislativo, Nível IV, do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas de Apoio Legislativo – ATAL, e 6 (seis) cargos de Taquigrafo, Nível IV, do Grupo OcupacionalAtividades TécnicoProfissionais do Legislativo – ATPL; III - transformação de 1 (um) cargo de Cinegrafista e 3 (três) cargos de Operador de Som, Nível IV, do Grupo OcupacionalAtividades Técnicas de Apoio Legislativo – ATAL, em 4 (quatro) cargos de Operador de Áudio e Vídeo, Nível IV, no mesmo Grupo; IV - transformação de 6 (seis) cargos de Telefonista, Nível V, do grupo Ocupacional Atividades Administrativas do Legislativo – AAL, em 06 (seis) cargos de Atendente de Recepção e Cerimonial, Nível V, no mesmo Grupo . V - 10 (dez) cargos de Operador de Computador, Nível V, do Grupo Ocupacional Atividades Administrativas do Legislativo – AAL, em 10 (dez) cargos de Técnico em Informática, Nível V, no mesmo Grupo. § 1º Os níveis dos cargos remanescentes de que tratam os incisos I, II, III, IVe V, deste artigo, serão alterados a partir de 1º de julho de 2007, na conformidade com osanexos V e VI integrantes desta Lei. 2 PREFEITURA DE GOIÂNIA § 2º A Tabela de Vencimentos, Níveis, e Referências, integrante do Anexo IV,à Resolução nº . 05, de 20 de outubro de 1997, passará a ser a constante do Anexo VII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007. § 3º A progressão horizontal de 16 a 25, prevista no Anexo VII, desta Lei, sedará a partir da data de aplicação da Tabela de que ele trata, mantido o interstício para a progressão do servidor, de uma referência para outra, de 1 (um) ano, observado o tempo mínimo de serviço público de 25 (vinte e cinco) anos para o servidor se posicionar a partir da Referência 16, independentemente do seu tempo de serviço público e da atual referência. § 4º Até a data a que se refere o parágrafo segundo continuará a ser aplicada para os atuais servidores da Câmara a vigente Tabela de Vencimentos, Níveis e Referências, integrante do Anexo IV, à Resolução nº 05, de 20 de outubro de 1997, com as alterações posteriores. § 5º Os servidores admitidos por concurso público permanecerão nos mesmos níveis de que trata o Anexo II, desta Lei, até o cumprimento do estágio probatório, quando então serão posicionados na referência 1, da Tabela de Níveis, Vencimentos e Referências, observados seus respectivos níveis, na forma dos anexos V e VII, desta Lei. Art. 2º Em decorrência da aplicação desta Lei são extintos os seguintes cargos: I – no Grupo OcupacionalAtividades Técnicas de Apoio Legislativo–ATAL: 1 (um) cargo de Auxiliar Técnico do Plenário, Nível V; II – no Grupo Ocupacional Serviços Operacionais do Legislativo – SOL: a) 7 (sete) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível VI; e b) 1 (um) cargo de Garçom, Nível V; e c) 2 (dois) cargos de Reprógrafo, Nível VI; III-no Grupo OcupacionalAtividades Administrativas do Legislativo–AAL: a) 3 (três) cargos de Auxiliar Ad

Perguntas frequentes

A lei autoriza concurso público? O que ele pretende preencher?

Sim. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia é autorizada a promover concurso público de provas ou provas e títulos para dar provimento a cargos vagos existentes no Quadro Permanente.

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