PROJETO DE LEI Nº 16 - criação de cargos públicos efetivos no município de Catende-PE

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei nº 16, de 03 de novembro de 2025, disciplina a criação de cargos públicos efetivos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Catende, no estado de Pernambuco. Define cargos e quantitativos conforme Anexo I, com nomenclaturas, carga horária, vencimentos e atribuições, além de regras de provimento por concurso público e exigências de edital. Estabelece fontes de despesas orçamentárias específicas e extingue cargos de Assistente Técnico Administrativo e Agente Administrativo, com nova nomenclatura.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Proposição

Disposições gerais

Provimento e requisitos

Despesas

Extinções

Anexo I - Cargos criados

Prefeitura Municipal de Catende Gabinete da Prefeita PROJETO DE LEI Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivosno quadro de servidores do município de Catende edá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa da Prefeitura de Catende-PE, conforme Anexo I que integra a presente Lei. Art. 2º . Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com suas nomenclaturas, quantitativo devagas, carga horária, vencimento e atribuições constantes nos Anexos I da presente Lei Complementar, sem prejuízo daquelas descritas em leis anteriores e de outros requisitos aserem exigidos no edital de concurso. Art. 3º . Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos através de concurso público. Art. 4º . Além da comprovação de todos os requisitos legais para o cargo e, posterior exercício, ocandidato deverá satisfazer, ainda, as exigências do edital referente ao concurso público. Art. 5º . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e aqueles cargos vinculados à educação e/ou Saúde correrão por dotação orçamentária específica. Art. 6º . Ficam extintos os cargos públicos de Assistente técnico Administrativo e Agenteadministrativo, passando a terem nova nomenclatura de Auxiliar Administrativo e Auxiliar deserviços diversos. Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Catende/PE, 03 de novembro de 2025. GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA Prefeita PALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM Documento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 05/11/2025 13:39 Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c](https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c)ódigo: 2511051339374257 Prefeitura Municipal de Catende Gabinete da Prefeita ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS CRIADOS | CARGO | VAGAS | CARGAHORÁRIA | VENCIMENTO | ESCOLARIDADE | RECURTAMENTO | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | | | | Advogado | 02 | 40h/s | 4.367,62 | Ensino superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. | Concurso público | | Agente de
contratação | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino médio | Concurso público | | Auxiliar
Administrativo | 10 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino médio | Concurso público | | Auxiliar deserviços diversos. | 44 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino fundamental | Concurso público | | Analista de controle interno | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino superior | Concurso público | | Biomédico | 01 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior em biomedicina e registro no conselho de classe. | Concurso público | | Contador | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino superior em contabilidade e registro no conselho de classe. | Concurso público | | Motorista Transporte Escolar | 05 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino médio + curso + CNH D | Concurso público | | Nutricionista | 02 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior completo em nutriçãoe registro no conselho de classe. | Concurso público | | Psicólogo | 02 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior empsicologia | Concurso público | PALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM Documento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 05/11/2025 13:39 Para verificar sua a

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei nº 16 de 2025 estabelece?

Estabelece a criação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa da Prefeitura de Catende-PE, com base no Anexo I, integrando nomenclaturas, quantitativo de vagas, carga horária, vencimentos e atribuições.

Como serão preenchidos os cargos criados?

Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por meio de concurso público, exigindo a comprovação dos requisitos legais e o atendimento às exigências do edital do concurso.

Quais cargos foram extintos e como foram reclassificados?

Foram extintos os cargos de Assistente Técnico Administrativo e Agente Administrativo, que passam a ter nova nomenclatura de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Diversos.

Sep 9, 2026

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