ANEXO IV - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

Sep 10, 2026

Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 define as despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, com base no PLDO e dispositivos constitucionais. Estabelece autorizações específicas para criação, provimento e reestruturação de cargos, empregos e funções, além de admissões, contratações e recomposições salariais, condicionadas ao cumprimento de limites por poder e à disponibilidade orçamentária e financeira. Traz quadro detalhado por Poder, órgãos e itens, incluindo valores totais para 2025, 2026 e 2027.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

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Índice

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos

Disposições e condicionantes legais

Quadro de despesas por poder e itens

Poder Legislativo

Tribunal de Contas do DF

Poder Executivo - Provimentos

Alterado pelo Anexo Único da Lei nº 7.571/2024, DODF edição extra nº 77-A, de 24/10/2024 Alterado pelo Anexo II da Lei nº 7.606/2024, DODF edição extra nº 95-A, de 13/12/2024 Alterado pelo Anexo Único da Lei nº 7.633/2024, DODF edição extra nº 99-A, de 23/12/2024 Alterado pelo Anexo Único da Lei nº 7.652/2025, DODF nº 51, de 17/03/2025 Alterado pelo Anexo Único da Lei nº 7.653/2025, DODF nº 52, de 18/03/2025 Alterado pelo Anexo Único da Lei nº 7.654/2025, DODF edição extra nº 29-B, de 19/03/2025 ANEXO IV LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (PLDO, art. 42, § 5º) AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 5º, DO PLDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira. | DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO (ITEM I) | | PROVIMENTO (ITEM II) | | REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) | | VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1) | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | CARGOS | QUANT.
CARGOS | CARGOS | QUANT.
CARGOS | CARGOS | QUANT.
CARGOS | 2025 | 2026 | 2027 | | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS | | | | | | | | | | | 1. PODER LEGISLATIVO | | 44 | | 186 | | 6.524 | 140.715.505 | 177.289.503 | 180.874.679 | | 1.1-Câmara Legislativa do DF | | 34 | | 155 | | 5.430 | 97.737.477 | 126.218.140 | 129.340.147 | | 1.1.1-Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público | | | Consultores Técnico Legislativos; Consultores Legislativos e Procuradores Legislativos (todos de Nível Superior) e de Técnico Legislativo (Nível Médio) | 90 | | | 33.325.008 | 48.824.268 | 50.588.809 | | 1.1.2-Reestruturação de carreira/reajuste salarial (4) | | | | | Recomposção de Perdas Inflacionárias e Adicional de Qualificação | 2.000 | 21.422.897 | 29.588.177 | 30.520.980 | | 1.1.3-Reestruturação de carreira/reajuste salarial | | | | | Adicional de Qualificação-AQ | | 19.872.691 | 23.199.001 | 23.601.082 | | 1.1.4 - Alteração da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança | Criação e tranformação de cargos e funções | | | | | | 2.938.672 | 2.938.672 | 2.938.672 | | 1.1.5-Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público | | | Consultores Legislativos (Nível Superior) - Área: Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade | 15 | | | 3.741.385 | 3.763.833 | 3.786.415 | | 1.1.6-Reestruturação de carreira/ reajuste de remuneração | | | | | | 200 | 5.000.000 | 5.000.000 | 5.000.000 | | 1.1.7-Reposição de Perdas Inflacionárias | | | | | Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal | 1.285 | 4.700.000 | 4.700.000 | 4.700.000 | | 1.1.8-Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público | | | Analista Legislativo (Nível Superior); Técnico Administrativo Legislativo e Assistente Técnico Legislativo (Todos de Nível Médio) | 50 | | | 300.000 | 300.000 | 300.000 | | 1.1.9-Reestruturação de vantagens (8) | | | | | Reestruturação de vantagens | 1.945 | 3.836.824 | 4.604.189 | 4.604.189 | | 1.1.10-Alteração da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança (8) | Criação e transformação de cargos e funções | 34 | | | | | 2.600.000 | 3.300.000 | 3.300.000 | | 1.2-Tribunal de Contas do DF | | 10 | | 31 | | 1.094 | 42.978.028 | 51.071.363 | 51.534.532 | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 1.2.1-Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público | | | Auditor de Controle Externo-Auditoria | 10 | | | 1.948.596 | 2.814.638 | 2.864.950 | | 1.2.2-Autorização para Realização e Nom

Perguntas frequentes

Quais despesas de pessoal estão autorizadas a sofrer acréscimos no Anexo IV da LDO 2025?

O Anexo IV autoriza acréscimos relacionados à criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, admissões ou contratações de pessoal e reestruturações de carreiras, além de recomposições salariais.

O cumprimento dessas medidas depende de quais condições?

Depende da observância dos limites por poder, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira.

Que informações o quadro do Anexo IV apresenta para 2025, 2026 e 2027?

O quadro consolida valores das despesas totais autorizadas a sofrer acréscimos no período, segmentando por poder/órgão e por itens de criação, provimento e reestruturação.

Sep 10, 2026

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