STF Recurso Extraordinário - RE 1469887 Alagoas - Exigência de Altura Mínima para Ingresso no Sistema Único de Segurança Pública

Sep 8, 2026

Recurso extraordinário julgado no Plenário do STF, em repercussão geral, sobre a constitucionalidade de exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública, no Estado de Alagoas. O caso envolve lei estadual que fixou parâmetros mais rigorosos para a Polícia Militar, resultando na reprovação de candidata em concurso público. A decisão reafirma a jurisprudência: o requisito deve observar os parâmetros da Lei federal 12.705/2012 (1,60m homens; 1,55m mulheres).

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

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Índice

Caso em exame

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas

Questão em discussão

Constitucionalidade da exigência de altura mínima

Razões de decidir

Jurisprudência do STF e parâmetros da legislação federal

Dispositivo e tese

Conhecimento e provimento do recurso

Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão-Página 1 de 10 12/09/2025 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.469.887 ALAGOAS RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MINISTRO PRESIDENTE : JESSICA ALVES VIANA : PAULO VITOR VANDERLEI FREITAS : ESTADO DE ALAGOAS : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTURA MÍNIMA PARA CARGO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que afirmou a constitucionalidade de lei estadual que fixou altura mínima para o ingresso na Polícia Militar, mantendo-se areprovação de candidata inscrita em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional aexigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, na ADI 5.044, declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal nº 12.086/2009), que exige altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres para ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Afirmou, contudo, a inconstitucionalidade da exigência para os cargos de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães. Isso porque os fatores de discriminação para ingresso no serviço público devem estar relacionados às funções a serem exercidas pelo ocupante do cargo. 4. A jurisprudência do STF, de todo modo, assinala que a exigênciaem lei de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança deve observar os parâmetros da Lei Federal nº 12.705/2012, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2 .200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode se r acessado pelo endereço [http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp](http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp) sob o código C1EC-A193-7561-652E e senha C4FF-F46A-45BD-348F Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão-Página 2 de 10 RE 1469887 RG / AL que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação demilitares de carreira do Exército: altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. 5. A altura mínima fixada pelo legislador estadual não observou o parâmetro utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres)”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; art. 144, § 6º; Lei federal nº 12.705/2012; Lei nº 6.803/2007 do Estado de Alagoas. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.044, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.10.2018; ARE 1.459.395 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2024; RE 1.465.829 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.04.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucionalsuscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Edson Fachin. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n ° 2 .200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode se r acessado pelo endereço http ://www .stf .jus .br/portal/autenticacao/autenticarDocumento .asp sob o código C1EC-A193-7561-652E e senha C4FF-F46A-45BD-348F Supremo Tribunal Federal

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do RE 1469887 no caso de Alagoas?

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que considerou constitucional lei estadual impondo altura mínima para ingresso na Polícia Militar, mantendo a reprovação de candidata em concurso público.

A exigência de altura mínima é constitucional no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública?

O STF reafirma que a exigência pressupõe lei e deve observar os parâmetros fixados para a carreira do Exército, conforme a Lei federal 12.705/2012 (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).

Por que a altura mínima estadual foi considerada incompatível com a jurisprudência?

Porque o parâmetro estadual não observou o critério utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito de ingresso nos cargos do Sistema Único de Segurança Pública.

Sep 8, 2026

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