Parecer Nº SF/25091.54029-40 - Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina

Sep 6, 2026

Parecer da Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa sobre o Projeto de Lei nº 2.294, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que altera a Lei nº 3.268/1957 para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. A proposta define avaliação de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas, com aplicação nacional sem divulgação nominal, além de prever dispensa para médicos já inscritos e para estudantes com ingresso anterior à vigência. Inclui análises de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, considerando dados de expansão do ensino médico e necessidade de padrão mínimo para o exercício responsável da medicina.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I – RELATÓRIO

Objetivo do PL e alteração da Lei nº 3.268/1957

Aplicação nacional, sigilo e órgãos envolvidos

Emendas na Comissão de Educação e Cultura (CE)

Emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

II – ANÁLISE

Competência da CAS e critérios de exame

Relevância do tema e dados sobre cursos de medicina

PARECER Nº , DE 2025 SF/25091.54029-40 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 2.294, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Relator: Senador DR. HIRAN I – RELATÓRIO Vem à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) nº 2.294, de 2024, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. A proposição visa a incluir na Lei nº 3.268, de 1957, a exigênciade aprovação em Exame Nacional de Proficiência em Medicina como condição para a inscrição do médico em Conselho Regional de Medicina. Estabelece que o exame deverá avaliar competências profissionais e éticas, conhecimentosteóricos e habilidades clínicas, com base em padrões mínimos para o exercício da profissão. Define, ainda, que a aplicação será nacional, em todos os estadosda Federação e no Distrito Federal, realizada pelo menos duas vezes ao ano, sob regulamentação e coordenação do Conselho Federal de Medicina (CFM), cabendo aos Conselhos Regionais a aplicação em suas respectivascircunscrições. Os resultados individuais serão sigilosos e encaminhados aos Ministérios da Educação e da Saúde, sem divulgação nominal. 2 O projeto prevê a dispensa do exame para médicos já inscritos em Conselhos Regionais e para estudantes que tenham ingressado em cursos de graduação em medicina no Brasil antes do início da vigência da nova regra. Por fim, a proposição, se aprovada, entrará em vigor um ano após a publicação dalei. Na justificação, o autor argumenta haver deficiências na formação dos médicos no Brasil, cenário que, segundo ele, tende a se agravar com aproliferação indiscriminada de cursos de medicina. Assim, defende que aimplementação de um exame nacional, semelhante aos já existentes para outras profissões, contribuirá para a segurança dos pacientes. A proposição foi distribuída à Comissão de Educação e Cultura (CE) e, em caráter terminativo, à CAS. Durante sua tramitação nos doiscolegiados, foram apresentadas quatro emendas e uma subemenda. No âmbito da CE, o Senador Alan Rick apresentou as Emendasnº 1 e nº 2. A primeira propôs isentar do Exame Nacional de Proficiência em Medicina os médicos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) . Já a segunda atribuiu à aprovação no exame de proficiência efeito equivalente à aprovação nas duas etapas do Revalida. O PL nº 2.294, de 2024, foi aprovado na CE com a Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 1, do relator Senador Marcos Rogério. O texto aprovado confere ao Exame Nacional de Proficiência em Medicina efeito equivalente, para todos os fins cabíveis, à aprovação nas duas etapas do Revalida. Dispõe ainda que, para fins de registro profissional, a revalidação do diploma não dispensa a aprovação no referido exame de proficiência. Na CAS, o PL recebeu a Emenda nº 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que propõe atribuir ao Ministério da Educação (MEC) aresponsabilidade pela elaboração, regulamentação e coordenação nacional do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, bem como criar, junto ao Ministério, um Comitê de Análise, de caráter consultivo. O colegiado será composto por representantes da Associação Médica Brasileira, do CFM, da Comissão Nacional de Residência Médica e de outras entidades científicas e profissionais da área da saúde. Entre suas atribuições, destacam-se sugerir conteúdos e metodologias de avaliação, avaliar periodicamente a adequação do exame às necessidades sociais e do sistema de saúde e colaborar com o MECem ajustes e aperfeiçoamentos. Prevê-

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.294, de 2024, analisado pela CAS?

Criar o Exame Nacional de Proficiência em Medicina ao alterar a Lei nº 3.268/1957, vinculando a exigência de aprovação no exame à inscrição do médico em Conselho Regional de Medicina.

Como o exame nacional seria aplicado e quais seriam as regras de resultados?

A aplicação seria nacional, em todos os estados e no Distrito Federal, ao menos duas vezes por ano, sob regulamentação e coordenação do CFM. Os resultados individuais seriam sigilosos e encaminhados aos Ministérios da Educação e da Saúde sem divulgação nominal.

Quais são as principais dispensas previstas no projeto?

O projeto prevê dispensa do exame para médicos já inscritos em Conselhos Regionais e para estudantes que tenham ingressado em cursos de graduação em medicina no Brasil antes do início da vigência da nova regra.

Sep 6, 2026

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