Projeto de Lei Nº SF/24626.31242-99 - Altera a Lei Nº 3.268, de 1957

Sep 6, 2026

Projeto de lei que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Define que a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina depende da aprovação no exame, prevê oferta mínima duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal e estabelece que a prova avalia competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. Regula a competência do Conselho Federal de Medicina e dispensa determinados médicos e estudantes, justificando-se por resultados educacionais considerados preocupantes e pela expansão de cursos de Medicina no país.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições iniciais

Instituição do Exame Nacional de Proficiência em Medicina

Competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais

Dispensas e vigência

Dispensa de realização do exame

Início de vigência

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 SF/24626.31242-99 Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigoraracrescida dos seguintes arts. 17-A a 17-B: “Art. 17-A. Somente poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina os médicos que tenham sido aprovados no Exame Nacional de Proficiência em Medicina. § 1º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina será oferecido pelo menos duas vezes ao ano em todos os Estados e no Distrito Federal. § 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina avaliará competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos ehabilidades clínicas, com base nos padrões mínimos exigidos para oexercício da profissão, tendo como objetivo aferir a qualidade da formação dos concluintes de graduação em Medicina e sua habilitação para a prática médica. Art. 17-B. Compete ao Conselho Federal de Medicina aregulamentação e a coordenação nacional do Exame Nacional de Proficiência em Medicina e aos Conselhos Regionais de Medicina aaplicação, em sua jurisdição, do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. § 1º Os resultados do Exame Nacional de Proficiência em Medicina serão comunicados ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde pelo Conselho Federal de Medicina. § 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina fornecerá exclusivamente ao participante a avaliação individual obtida, vedada adivulgação nominal de resultados.” 2 Art. 2º Ficam dispensados da realização do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a que se referem os arts. 17-A e 17-B da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957: I – os médicos com inscrição em Conselho Regional de Medicina homologada em data anterior à de entrada em vigor desta Lei; II – os estudantes que ingressarem em curso de graduação em Medicina, no Brasil, em data anterior à de entrada em vigor desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano após a data desua publicação. JUSTIFICAÇÃO Ainda que o tema objeto desta proposição que apresentamos nãoseja consensual, entendemos que se faz necessária uma reflexão sobre ele nos dias atuais. Em 2005, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) passou a avaliar os formandos de Medicina por meio de examede proficiência. Em 2012, a prova tornou-se obrigatória, e os médicos recémformados precisavam realizá-la para obter seu registro profissional no Estado. Em outubro de 2015, a Justiça Federal concedeu liminar em ação movida pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior (SEMESP) – contrário à participação obrigatória nas provas –, retirando essa exigência para concessão do registro profissional. Independentemente dessas idas e vindas no caráter do exame de proficiência do Cremesp, os resultados da prova, aplicada no Estado mais rico da Federação, evidenciaram um cenário temerário no que tange à qualidade dos recém-graduados em Medicina. No primeiro ano em que a prova foi obrigatória – 2012 –, entre os 2.411 participantes, 54,5% foram reprovados. Em 2013, 59,2% dos 2.843 recém-formados que participaram do exame foram reprovados. Na décimaedição do exame, realizada em 2014, dos 2.891 recém-formados em escolasmédicas do Estado de São Paulo, mais da metade – 55% – não atingiu o critério mínimo exigido (acerto de 60% do conteúdo da prova) . Nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, o percentual de aprovação foi de 51,9%, 43,6%, 64,6% e 61,8% respectivamente. SF/24626.31242-99 3 Adicionalmente a esses maus resultados na prova do Cremesp, temos hoje no País um quadro de proliferação indiscriminada de cursos de Medicina, realidade que aponta para o provável agravamento das deficiências verificadas no ensino Médico. Diante desse quadro de precariedade na formação de médicos, pretendemos reproduzir o modelo de avaliação

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do projeto de lei apresentado?

Instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e alterar a Lei nº 3.268/1957 para vincular a inscrição ao Conselho Regional de Medicina à aprovação no exame.

Com que frequência o Exame Nacional de Proficiência em Medicina deve ser oferecido?

O exame deve ser oferecido pelo menos duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal.

Quais pessoas ficam dispensadas de realizar o exame?

Ficam dispensados os médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina homologada antes da entrada em vigor desta lei e os estudantes que ingressarem em curso de graduação em Medicina no Brasil antes da entrada em vigor da lei.

Sep 6, 2026

Carregar por Aria Callaghan