Lei Ordinária nº 7112/2023 - Isenção da taxa de inscrição para doadoras de leite materno em concursos municipais

Sep 9, 2026

Lei Ordinária nº 7112/2023 concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais do Município de Campo Grande/MS. Define como doadora regular a candidata que realizou pelo menos 3 doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital, mediante comprovação emitida por banco de leite humano em funcionamento regular. Estabelece penalidades para prestação de informação falsa e determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Isenção da taxa de inscrição

Critério de doadora regular

Comprovação via banco de leite

Art. 2º

Penalidades por informação falsa

Art. 3º

Vigência e entrada em vigor

Câmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Avenida Ricardo Brandão, 1600. CNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600 Lei Ordinária nº 7112/2023 CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DOPAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campo Grande, MS. Aprova: Art. 1° . 􀂖 Fica concedida, às doadoras regulares de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais no âmbito do Município de Campo Grande/MS. § 1º Para fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenharealizado pelo menos 3 (três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital docertame. § 2º A isenção prevista neste artigo será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido em banco de leite humano em regular funcionamento. Art. 2º - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com ointuito de usufruir da isenção prevista n esta Lei sujeita-se a: I 􀂖 cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II 􀂖 exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, MS, 23 de novembro de 2022. DR. VICTOR ROCHAVereador JUSTIFICATIVA Página 1/3 Câmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Avenida Ricardo Brandão, 1600. CNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600 Este projeto de lei tem a finalidade de beneficiar as mulheres que amamentam e são doadoras regulares de leite materno, com a isenção da inscrição em concurso público no âmbito municipal. Desta forma o município estará incentivando outras mulheres a fazerem a doação do leite materno e, agradecendo por este ato, que é a mais bela demonstração de carinho e amor ao próximo. Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público. DR. VICTOR ROCHAVereador Roberto Santana dos Santos Vereador-REP VEREADOR DR. VICTOR ROCHA - Campo Grande/MS, 23 de Novembro de 2022. Roberto Santana dos Santos Vereador-REP VEREADOR DR. VICTOR ROCHA Câmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Avenida Ricardo Brandão, 1600. CNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600 -

Perguntas frequentes

Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição nos concursos municipais?

As doadoras regulares de leite materno, que atendam ao critério definido na lei, têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais do Município de Campo Grande/MS.

Como é comprovada a condição de doadora regular de leite materno?

A comprovação deve ser apresentada na forma prevista em edital, por meio de documento emitido em banco de leite humano em regular funcionamento, comprovando as doações realizadas.

Quais são as consequências de prestar informação falsa para obter a isenção?

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção está sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado, ou à exclusão da lista de aprovados se constatada após a homologação e antes da nomeação.

Sep 9, 2026

Carregar por eBook King