Despacho N° 01/2023 - Anúncio de Concurso - Licença de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar na Zona de Jogo de São Vicente

Sep 9, 2026

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Anúncio oficial de concurso público do Ministério do Turismo e Transportes para atribuição de uma licença de exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente, estabelecendo a abertura do procedimento e a entidade adjudicante. Define a comissão de concurso, o objeto e a vigência do contrato por 25 anos, regras de acesso às peças, requisitos de elegibilidade dos concorrentes e condições de caução. Expõe o prazo e o modo de submissão das propostas, documentos exigidos, proibição de variantes, critérios de avaliação e regras para pedidos de esclarecimentos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Anúncio de Concurso

Abertura do concurso

Entidade adjudicante

Objeto e vigência do contrato

Acesso às peças do procedimento

Concorrentes

Caução

Prazo, modo e local para submissão das propostas

Propostas variantes

Formulação das propostas

Abertura das propostas

Critérios de avaliação das propostas

Pedidos de informações e esclarecimentos

# Ministério doTurismo e Transportes DESPACHON°01/2023 # Anúncio de Concurso ## 1.Abertura do concurso OMinistério do Turismoe Transportes declara aberto o concurso público para a atribuicão deuma licenca de exploracāo dejogos de fortuna ou azar,na Zona de Jogo de São Vicente. ## 2.Entidade adjudicante A entidade adjudicante éo Estado,que nomeou e mandatou a Comissão do Concurso paracoordenar a respetiva tramitacão. A Comissão do Concurso encontra-se instalada e desenvolve a sua acão a partir da sede daInspecão Geral de Jogos,podendo,para os presentes efeitos,ser usados os seguintes enderecoe contactos: Endereco postal:Rua Largo da Europa,2°Andar,Prédio BCA,ASA,Cidade da Praia,CP n° 57-A-República de Cabo Verde Telefone:+2382604877/2604843 E-mail:igj@mtt.gov.cv Website:www.igj.cv ## 3.Objeto e vigencia do contrato O contrato a celebraréválido por 25 anos e tem por objeto a concessão da exploracão dejogosde fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente. ## 4.Acesso as pecas do procedimento As pecas do procedimentoe demais informacao sobre o mesmo,encontram-se disponíveis nodiretório “Pecas do Concurso”,criado para o efeito no website da Inspecão Geral de Jogos,onde podem ser consultadas até ao termo do prazo para apresentacão de propostas,medianteintroducão de palavra-passe,que deve ser requerida pelos interessados no mesmo website. . ## 5.Concorrentes Podem concorrer ao concurso público para concessão da exploracão de jogos de fortuna ouazar na Zona de Jogo de São Vicente,pessoas coletivas constituídas em Cabo Verde,quetenham por objeto exclusivo a exploracão de jogos de fortuna ou azar e sede social ouestabelecimento principal localizado em Cabo Verde,assim como,pessoas coletivas ousingulares proprietarias de empreendimentos turisticos com classificacāo igual ou superior aquatro estrelas onde pretendam instalar salas dejogos,sob condicao de,caso a concessão lhesseja adjudicadae antes do ato de adjudicacao,se constituírem sociedade anónima com o mesmoobjetivoe requisitos. ## 6.Caucão A admissão ao Concurso Públicoimplica o pagamento de uma caucão nos termos estabelecidosno Artigo 20°do Decreto Lei n°72/2005,de 7 de novembro. ## 7.Prazo,modo elocal para submissão das propostas Os concorrentes dispoem do prazo de 60(sessenta)dias contados a partir do dia seguinte ao dapublicacão do presente anúncio para submeter as suas propostas à Comissão do Concurso. As propostas devem ser submetidas em invólucro opaco,fechado elacrado,no rosto do qualdeve constar inscrita a palavra“Proposta”,assim como a denominacão social do concorrenteou,quando aplicável,dos membros do agrupamento eo concurso público a que respeita. ## 8.Propostas variantes Não são admitidas propostas variantes. ## 9.Formulacão das propostas As propostas devem ser instruídas com os seguintes documentos: a)Declaracao de apresentacão a concurso,devidamente assinada pelo concorrente ou,quando aplicável,por todos os membros do agrupamento ou representante comumcom poderes para obrigar,em que declara aceitar as condicoes exaradas nas pecas doprocedimento ejuntar a informacão e documentos ai determinados,designadamente: I.A identificacão do concorrente e,quando aplicável,de todos os membros doagrupamento e do representante comum com poderes para obrigar,assim como dos respetivos órgaos gestores e acionistas titulares de valor igual ousuperior a 5%do capital social; Ⅱ.A indicacao da sede social e sucursais,se aplicável,assim como,dosenderecos postal e eletrónico,do concorrente e,se for caso,de todos osmembros do agrupamento; Ⅲ.Os comprovativos do registo comercial do ato constitutivo da sociedadeconcorrentee das respetivas alteracoes,quando as houvere,quando aplicável,de todos os membros do agrupamento. b)Comprovativo do pagamento da caucão determinada no Artigo 20°do Decreto Lein°72/2005,de 7 de Novembro; c)Declaracão e documentos comprovativos da idoneidade do concorrente e,quandoaplicável,dos membros do agrupamento

Perguntas frequentes

Qual é o objeto e a vigência do contrato deste concurso?

O contrato tem por objeto a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente e é válido por 25 anos.

Quais são as regras principais para submissão das propostas?

As propostas devem ser submetidas num invólucro opaco, fechado e lacrado, com a inscrição “Proposta” e a identificação do concorrente (ou membros do agrupamento, quando aplicável), dentro do prazo de 60 dias após a publicação.

Que critérios são usados para avaliar as propostas?

A avaliação considera, entre outros, o valor da parte variável do prémio, o volume de investimentos, contrapartidas, experiência dos concorrentes, tempo previsto para início da exploração, qualidade do projeto e volume de emprego e formação.

Sep 9, 2026

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