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Termo de Uso - Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS) - Versão 1.0 - Termos e condições de uso
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Termo de Uso - Sistema de Controle do Serviço Radioamador (SCRA) - Versão 1.0 atualizada em 10 de setembro de 2020
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