Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá - Lei Complementar nº 244/2025 e ações do Dezembro Vermelho - Edição nº 2.828

Sep 9, 2026

Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá (MG), Ano XII, Nº 2.828, publicado em 05 de dezembro de 2025. A edição registra a realização do 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS com municípios, voltado ao Dezembro Vermelho, com alinhamento técnico, protocolos e discussão de fluxos para manejo de ISTs, além das estratégias de PEP e PrEP. Também apresenta a Lei Complementar nº 244/2025, que institui o Código Tributário Municipal, incluindo isenções, regras de licença, disposições sobre imóveis e diretrizes sobre IPTU, e anexos com alíquotas de ISS.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas35

Tempo de leitura54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Publicações do Poder Executivo

Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025

Anexo XVII - Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Ações do Dezembro Vermelho

1º Encontro Microrregional do SAE e GRS com municípios da microrregião

5 Diário Oficial Eletrônico Município de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) ANO XII-Nº 2.828 – Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 *Esta ediçãopossui um anexo com 19 laudas a contar dapágina 17. 1º ENCONTRO DO SAE E GRS COM MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃOREFORÇA AÇÕES DO DEZEMBRO VERMELHO Na manhã desta quinta-feira (04), o auditório do Centro Administrativo recebeu o 1º Encontro Microrregional do Serviço de Atenção Especializada (SAE) de Ubá e da Gerência Regional de Saúde (GRS) . A reunião integra aprogramação do Dezembro Vermelho – mês dedicado à prevenção ao HIV e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) – e reuniu profissionais de saúde dos municípios da microrregião. O encontro teve como objetivo fortalecero diálogo técnico, alinhar protocolos e garantiruma atuação conjunta mais eficiente entre os municípios. Foram disponibilizadas quatro vagas por cidade, com a presença de referências municipais de IST, coordenadores de vigilância epidemiológica, atenção primária à saúde e farmacêuticos. Durante a programação, as equipes discutiram temas essenciais para o cuidado e prevenção: -Fluxograma de manejo das ISTs e encaminhamentos ao SAE de Ubá; -Atribuições e responsabilidades técnicas entre o SAE e os municípios de residência; - Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) e Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), estratégiasfundamentais na prevenção combinada ao HIV. Ao promover esse alinhamento, o encontro reforça o compromisso da microrregião com a prevenção, ainformação qualificada e o acesso ampliado aos serviços de saúde, pilares fundamentais do Dezembro Vermelho. A iniciativa também fortalece o trabalho integrado entre municípios, garantindo que a população seja assistida de forma padronizada, segura e baseada nas melhores evidências disponíveis. A Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue empenhada em apoiar ações que ampliem o cuidado, a prevenção e a promoção da saúde em toda a microrregião. _________________________________________________________________________ Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 05/12/2025 – Ano XII – nº 2.828-Página 1 Disponível para download e verificação de autenticidade [em ](em www.uba.mg.gov.br)[www.uba.mg.gov.br](em www.uba.mg.gov.br) 5 Diário Oficial Eletrônico Município de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) ANO XII-Nº 2.828 – Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome e com fundamento no § 7º do artigo 84 da Lei Orgânica Ubaense, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025: “Art. 173(...) (...) §4º Fica isentos da Taxa de Manejo de Lixo: I– associações comunitárias sem fins lucrativos; II– templos religiosos; III– entidades assistenciais e filantrópicas.” “Art. 185(...) (...) §2° (...) (...) VII– Os templos de qualquer culto regularmente constituídos.” “Art. 202. A Taxa de Licençapara Funcionamento em Horário Especial somente será devida, quando setratar de segmento ou atividade sem a devida inscrição municipal. §1º A taxa será devida por período determinado, conforme estipulado na regulamentação Municipal, podendo ser cobrada por dias ou meses, de acordo com a solicitação do contribuinte, apenas para serviços temporários, observados os valores descritos no ANEXO IV– TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DELICENÇAPARAFUNCIONAMENTOEM HORÁRIOS ESPECIAL. §2º Após o término das atividades temporárias, a atividade exercida será extinta automaticamente junto à Municipalidade, não gerando necessidade do interessado em solicitar formalmente a baixa da licençajunto ao órgão competente. §3º Havendo continuidade da prestação dos serviços descritos no §1º, caberá ao interessado requerer junto

Perguntas frequentes

Qual é o tema central do 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS?

O encontro integra a programação do Dezembro Vermelho e foca em prevenção ao HIV e às ISTs, com diálogo técnico e alinhamento de protocolos entre os municípios.

Quais assuntos foram discutidos durante a programação do encontro?

Foram tratados o fluxograma de manejo das ISTs e encaminhamentos ao SAE, as atribuições técnicas entre SAE e municípios, e as estratégias de PEP e PrEP para prevenção combinada ao HIV.

O que a Lei Complementar nº 244/2025 institui no Município de Ubá?

Institui o Código Tributário Municipal, incluindo previsões sobre isenções relacionadas à Taxa de Manejo de Lixo, regras de licença em horário especial e diretrizes sobre IPTU e sua progressividade.

Sep 9, 2026

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