Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - Portaria Conjunta SMFA/SMPOG Nº 2/2026 e Decisões do Julgamento Tributário em Primeira Instância

Sep 10, 2026

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Portaria Conjunta SMFA/SMPOG nº 2/2026 institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Fazendário na Prefeitura de Belo Horizonte, detalhando representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Define competências como elaboração e submissão do edital, planejamento, acompanhamento e fiscalização do certame, além do tratamento de casos omissos. O texto também reúne decisões do Junta de Julgamento Tributário em primeira instância sobre IPTU, ITBI e ISSQN, com resultados como indeferimento, deferimento parcial e extinção do contencioso, e orienta prazos e forma de interposição de recursos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria Conjunta SMFA/SMPOG Nº 2/2026

Instituição da Comissão Organizadora

Competências da Comissão

Vigência

Junta de Julgamento Tributário - Decisões em Primeira Instância

Processos e assuntos (IPTU, ITBI, ISSQN, AITI)

Resultados das decisões

Recursos: prazo e protocolo

BELO HORIZONTE Poder Executivo 6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2026 • N° 7.507 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMPOG Nº 2/2026 Institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Fazendário do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades da Tributação da Prefeitura de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretá rio Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, nouso da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, no Decreto Municipal nº 18.369, de 06 de julho de 2023 e na Lei Municipal nº 7. 645, de 12 de fevereiro de 1999, e na alínea “a” do inciso II do art. 2° do Decreto Municipal nº 19.225, de 11 de agosto de 2025, RESOLVEM: Art. 1º – Fica instituída a Comissão Organizadorado Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Analista Fazendário da Carreira dos Servidores da Área de Atividades da Tributação da Prefeitura de Belo Horizonte, composta pelos seguintes membros: I – representando a Secretaria Municipal de Fazenda-SMFA: a) Marília Celestino Xavier, BM: 106562-7, que a presidirá; b) Bruno Carlos Costa da Silva, BM: 105203-7; c) Louiz Francisco Wolanik BM: 106517-1; d) Isabel Fernandes Martins de Resende-BM: 78.729-2; e) Luciano Machado Mendonça-BM: 75.478-5; f) Soraya Cristina Henriques Silva-BM: 78.737-3; II – representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SMPOG: a) Cínthia Soares Gonçalves, BM 95.378-8; b) Débora dos Santos Cardoso de Paula, BM: 97.918-3; c) Evelyn Conceição da Silva, BM: 109.892-4; d) Kelly Tatiani Xavier Pedrosa Valverde, BM: 329.617-0; e) Liliane Alvarenga Swerts, BM: 99.514-6. Art. 2º – Compete à Comissão Organizadora: I – colaborar na elaboração do edital; II – submeter o edital do concurso público para validação da Subsecretária de Gestão de Pessoas – Sugespe do Secretário Municipal de Fazenda; III – planejar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos necessários à realização do certame; IV – resolver os casos omissos do edital, comanuência da Secretaria Municipal de Fazenda; V – atuar nos termos do Decreto Municipal n° 18.369, de 06 de julho de 2023. Art. 3º – A comissão poderá convocar outros servidores para prestar assessoramento técnico e emitir notatécnica sobre assunto específico. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data desua publicação. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Fazenda Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO DECISÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.014251.20.33 Anexo: 01.016123.18.00 Requerente: Fábio Fernandes Malta Stockler Proc.: Ademir Malta Stockler Assunto: IPTU Decisão: Pedido indeferido Processo: 01.127857.18.20 Requerente: Carlos Alberto Marques Assunto: ITBI Decisão: Pedido parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário Processo: 31.00065932.2025.23 Requerente: Escola Brasil de Segurança Ltda. Adv.: Dr. Rodrigo de Castro Lucas (OAB/MG 79.753) e outra Assunto: ISSQN Decisão: Pedido indeferido na parte contenciosa Processo: 31.00286619.2025.87 Requerente: T.S. Infraestrutura e Engenharia S.A. Assunto: AITI Decisão: Pedido indeferido na parte contenciosa Processo: 31.00389815.2024.26 Requerente: Tecnologia Global Ltda. Adv.: Dr. Michael Magno Barth (OAB/MG 142.632) Assunto: ISSQN Decisão: Pedido indeferido Processo: 70.003764.25.82 Requerente: Sandra Maria Estevam Maia Assunto: IPTU Decisão: Pedido indeferido Processo: 70.005665.25.71 Requerente: Morouço Administração Ltda. Adv.: Dra. Flávia Vilela Caravelli (OAB/MG 79. 516) Assunto: ITBI Decisão: Pedido indeferido Processo: 70.018400.25.70 Requ

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Portaria Conjunta SMFA/SMPOG nº 2/2026?

Instituir a Comissão Organizadora do concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Fazendário da Prefeitura de Belo Horizonte.

Quem compõe a Comissão Organizadora do concurso?

A comissão é composta por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), com membros e respectivas matrículas funcionais.

Quais são as decisões apresentadas pela Junta de Julgamento Tributário em primeira instância e como recorrer?

Há decisões como pedido indeferido, pedido parcialmente deferido e extinção do contencioso, relacionadas a assuntos como IPTU, ITBI e ISSQN. O recurso deve ser interposto em até 30 dias contados da publicação, respeitando as regras indicadas, e deve ser protocolizado via e-CART.

Sep 10, 2026

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