INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 - 24 DE DEZEMBRO DE 2014 - Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)

Oct 8, 2026

Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, do IBAMA, publicada no DOU em 27/12/2014, altera procedimentos e regulamenta o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais. Define a instituição do SINAFLOR, a integração de dados de sistemas e cadastros, a competência do IBAMA para coordenação e disponibilização do sistema aos órgãos do SISNAMA, e estabelece regras sobre inscrição de imóveis rurais, CAR/SICAR e o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas32

Tempo de leitura49 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS – SINAFLOR

Art. 1o - Instituição do SINAFLOR e finalidade de controle e integração de dados

Art. 2o - Coordenação, fiscalização e regulamentação pelo IBAMA

Art. 3o - Disponibilização do SINAFLOR aos órgãos estaduais competentes

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AO IMÓVEL RURAL

Art. 4o - Inscrição no CAR e cadastro no SICAR

Art. 5o - Definição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e regras de preenchimento

TÍTULO III - DA ESTRUTURA DO SINAFLOR

CAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO DO EMPREENDIMENTO

Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INSTRUÇÃONORMATIVANº 21, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOUde 27/12/2014, Seção 1, páginas 102 a 107. Alterada pelas Instruções Normativas nº 9, de 12 de dezembro de 2016 (publicada no DOUde 13/12/2016, Seção 1, páginas 63 a 65); n º 13, de 18/12/2017 (publicada no DOUde 20/12/2017, Seção 1, página 114); nº 3, de 23/1/2020 (publicada no DOUde 28/1/2020, Seção 1, página 61); nº 19, de 21/8/2020 (publicada no DOUde 24/8/2020, Seção 1, página 73); e nº 16, de 25/11/2022 (publicada no DOUde 5/12/2020, Seção 1, página 77). O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferemo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente; Considerando que as atividades utilizadoras de recursos naturais estão sujeitas ao registro no Cadastro Técnico Federal, conforme Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Considerando o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem que “o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama”, e que “o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama”; Considerando a necessidade de aprimorar e sistematizar os procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais em todo território nacional; Considerando que o inciso II do art. 4o da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembrode 2011, prevê como instrumento de cooperação, entre outros, a celebração de acordos de cooperaçãotécnica entre os entes federativos para operacionalização de suas atribuições; Considerando o disposto na Instrução Normativa Ibama nº 10, de 7 de dezembro de 2012, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas eatividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservaçãoe melhoria da qualidade ambiental no âmbito do Ibama; Considerando o que consta nos Processos Administrativos Ibama n° 02001.010375/2009-40 e n° 02001 .002625/2014-35, resolve: TÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS – SINAFLOR Art. 1o Instituir o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos. Parágrafo único. Serão integrados ao Sinaflor dados e informações de imóveis ruraisoriundos do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, do Ato Declaratório Ambiental – ADA, do transporte e armazenamento dos produtos florestais do Documento de Origem Florestal – DOF, do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA. Art. 2o A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sin

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do SINAFLOR instituído pela Instrução Normativa nº 21/2014?

O SINAFLOR é instituído para controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais, integrando os dados dos diferentes entes federativos.

Quem fica responsável pela coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do SINAFLOR?

A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do SINAFLOR caberá ao IBAMA.

O que é o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e como ele deve ser preenchido?

O ADA é o documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e de áreas de interesse ambiental. Deve ser preenchido no formulário eletrônico ADAWeb, disponível no sítio do IBAMA.

Oct 8, 2026

Enviado por Taylor Morgan