Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - Decreto Nº 0023, de 08 de Junho de 2026

Sep 9, 2026

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Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, com expediente da Aprece e lista de dirigentes e conselhos, seguida de ato normativo e resumo administrativo do município. Inclui o Decreto nº 0023, de 08 de junho de 2026, regulamentando o pagamento do IPTU do exercício 2026, definindo data-limite em 31 de agosto de 2026, condições para cota única com desconto e alternativa de parcelamento. Também consta extrato de contrato, com identificação de órgão contratante, processo licitatório e valores do ajuste.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas102

Tempo de leitura2 h 37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Expediente da Aprece

Diretoria do biênio 2025-2026

Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo

Decreto nº 0023, de 08 de junho de 2026

Regulamentação do IPTU 2026

Prazo, desconto e parcelamento

Extrato de Contrato nº 2026.06.01.02

Contratante, processo e objeto

Valores e dotação orçamentária

Ceará , 11 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3985 Expediente: Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026 Diretoria Executiva Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari 1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente Membro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavrasda Mangabeira Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. | ESTADO DO CEARÁ | | --- | | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA | | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, inciso l, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art.160, Parágrafo Único, da LEIn° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bem como o que determina o art.24, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.469/2007; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o contribuinte aadimplir suas obrigações tributárias, em especial a atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 31 de agosto de 2026 para o pagamento, com desconto

Perguntas frequentes

Qual é a data-limite estabelecida no Decreto nº 0023 para pagamento do IPTU 2026?

A data-limite é 31 de agosto de 2026 para pagamento da cota única com desconto e para a primeira parcela no caso de parcelamento.

Quais condições o decreto define para o IPTU do exercício 2026?

O decreto regulamenta o pagamento da cota única com desconto e também autoriza o pagamento em até quatro cotas iguais, fixando 31 de agosto como vencimento da primeira parcela.

O que consta no extrato do Contrato nº 2026.06.01.02?

O extrato informa o órgão contratante, o processo licitatório (Concorrência Eletrônica nº CE-003/2026), a base legal (Lei Federal nº 14.133/2021), a empresa contratada, o objeto de assessoria e consultoria e os valores mensal e global, além da dotação orçamentária.

Sep 9, 2026

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