Regulamento n.o 164/2006 - Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves

Sep 7, 2026

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Regulamento n.o 164/2006 do Instituto Nacional de Aviação Civil define regras para a construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves no âmbito do desporto, recreio e instrução de pilotos. Estabelece requisitos técnicos com foco em qualidade e segurança, organiza o licenciamento de pessoal por grupos de classes com níveis de exigência formativa diferenciados e cria um sistema de créditos à formação para aproveitar habilitações aeronáuticas anteriores. Define responsabilidades do piloto comandante, restrições gerais de operação, regras para locais de descolagem e aterragem, envolvimento das câmaras municipais e normas transitórias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura43 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regulamento n.o 164/2006

Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves

Disposições gerais

Definições

18 166 Diário daRepública, [2.](2.a s)[a](2.a s)[ s](2.a s)érie—N.o 174—8 de Setembro de 2006 posto no artigo 30 .o, n.o 1, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento defiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 18 de Agosto de 2006.—O Director de Serviços de Administração, Lopes das Neves. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. Regulamento n.o 164/2006 Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves O Decreto-Lei n.o 238/2004, de 18 de Dezembro, veio estabeleceras regras aplicáveis à utilização de aeronaves civis de voo livre e ultraleves, revogando a legislação anterior sobre a matéria, estando prevista no seu artigo 50 .o a emissão de regulamentação complementar. O presente regulamento dá corpo à regulamentação complementar requerida aplicável às actividades de desporto, recreio e instruçãode pilotos nas suas diversas vertentes: construção, certificação, registo, formação e licenciamento de pessoal, operações e aeródromos e outroslocais de operação. Relativamente à certificação técnica das aeronaves ultraleves, pretende-se regulamentar com especial atenção os tipos e requisitos técnicos destas aeronaves, por forma a garantir e salvaguardar os necessários padrões de qualidade e segurança, tendo sempre em atençãoo carácter eminentemente lúdico desta actividade. No que concerne ao licenciamento de pessoal reconhecendo a existência de uma ampla variação no grau de complexidade e no nível de desempenho entre as classes de aeronaves, foram as mesmas agrupadas em três grupos de classes procurando graduar a exigência em termos de formação consoante as características próprias de cadaclasse. É implementado um sistema de créditos à formação, com o objectivode facilitar a obtenção de licenças e qualificações em aeronaves ultraleves em função das habilitações aeronáuticas anteriores. No sentido de se assegurar uma maior segurança operacional, houve ainda a preocupação de actuar sobre os requisitos aplicáveis às organizações de formação, à formação e licenciamento dos instrutores de voo e pôr termo à emissão de licenças com limitação a voos locais. As responsabilidades do piloto comandante são explicitadas nesteregulamento, bem como as restrições gerais à operação deste tipode aeronaves. Em relação aos locais utilizados para a descolagem e aterragem, procurou-se estabelecer um conjunto de regras de forma a compatibilizar o uso do solo com a segurança das operações. O envolvimento das câmaras municipais neste processo surge, assim, como um factor de salvaguarda das áreas necessárias à manobra das aeronaves, tanto no solo como no ar. Por último são estabelecidas normas transitórias que se afiguramsusceptíveis de, tendo em atenção as situações adquiridas, permitirema adaptação num período de tempo razoável aos requisitos constantes do presente regulamento. Assim, ao abrigo do artigo 8 .o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lein.o 145/2002, de 21 de Maio, e em execução do Decreto-Lein.o 238/2004, de 18 de Dezembro, o conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., por deliberação de 24 de Julho de 2006, aprova o seguinte regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) «Aeródromo» área definida em terra ou água (incluindo quaisquer edifícios, instalações e equipamento) destinada a ser usada, no todo ou em parte, para a chegada, partida e movimento de aeronaves à superfície; b) «Aeronave» qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar que não as do ar sobre a superfície terrestre; c) «Auditoria» análise independente de um sistema, de um produto ou de um processo determinado, mediante o qual se determina se os pr

Perguntas frequentes

Quais são os principais objetivos do Regulamento n.o 164/2006?

O regulamento concretiza a regulamentação complementar para actividades de desporto, recreio e instrução de pilotos, abrangendo construção, certificação, registo, formação e licenciamento, operações e aeródromos/locais de operação.

Como o regulamento trata a certificação técnica das aeronaves ultraleves?

Estabelece requisitos técnicos específicos para garantir e salvaguardar padrões de qualidade e segurança, considerando o carácter essencialmente lúdico da actividade.

O que é o sistema de créditos à formação previsto no regulamento?

É implementado para facilitar a obtenção de licenças e qualificações, permitindo que requisitos de instrução teórica ou de voo sejam cumpridos com base em licenças, qualificações ou autorizações previamente obtidas.

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