Ata da Reunião da Comissão da Advocacia Pública - 07 de agosto de 2023

Sep 7, 2026

Ata da reunião ordinária da Comissão da Advocacia Pública realizada em 07 de agosto de 2023, às 10:00 horas, de forma virtual pela plataforma Zoom, sob a presidência de Nilma de Castro Abe. Registra aprovação de moção de agradecimento, cumprimento pela nomeação e deliberações da ordem do dia com análise de expedientes, pareceres e debates sobre temas como intervenção em Ação Civil Pública, posicionamento da OAB/SP e providências relacionadas a violações de prerrogativas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Assuntos Gerais

Moção de agradecimento e cumprimentos

Ordem do Dia

Expediente 7130.2.230518.6726

Expediente 7130.2.230803.6842

Expediente 7130.2.230727.6836

COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA Ata da Reunião da Comissão da Advocacia Pública, realizada em 07 de agosto de 2023 Aos 07 de agosto de 2023 , às 10:00 horas, realizou-se reunião ordinária da Comissão de Advocacia Pública, virtualmente, pela plataforma Zoom, sob a Presidência de Nilma de Castro Abe, acompanhado do Vice-Presidente, Carlos Figueiredo Mourão, da 2ª Secretária Geral Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini, e dos membros da Comissão, com a seguinte pauta: ASSUNTOS GERAIS Por sugestão do Dr. Benedicto Zeferino da Silva Filho foi aprovada, por unanimidade, moção de agradecimento ao Dr. Carlos Figueiredo Mourãopelos feitos em defesa da advocacia pública e pelos diversos anos dedicados a causa associativa , tendo sido registrado pelo Dr. Marcos Baptistela que ele foi, por 2 (duas) vezes, presidente da Comissão da Advocacia Pública , presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo - APMSP e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais-ANPM. Dra Nilma de Castro Abe também foi cumprimentada por todos pela suanomeação como presidente da CAP ORDEM DO DIA 1) Expediente: 7130.2.230518.6726 Requerente: Barra do Turvo/SP. Assunto: Parecer conclusivo quanto à análise no tocante à eventual intervençãona Ação Civil Pública n. ° 1000273-50.2023.8.26.0294 e demais aspectos. Relator: Dr. Yuri Ramon de Araújo Na reunião do dia 10/07/23-O Relator, Dr. Yuri Ramon de Araújo, esclareceu que parte do pedido do interessado ficou prejudicado, diante de aprovação de lei municipal alterando a situação do caso. Dessa forma, solicitou adiamento daanálise, para readequação do parecer. Nesta reunião o relator fez uma breve exposição do parecer e sugiram diversos debates e divergências de posicionamento como, por exemplo, do Dr. Denny Eduardo , Dr. Benedicto , Dr. Ricardo Sahara , Dr. Edcarlos Alves Lima e Dr. Marcos Baptistel acerca da polêmica que envolve a isonomia de tratamento com relaçãoa remuneração e atividades da advocacia pública do Poder Legislativa e do Poder Executivo. Foram também suscitadas dúvidas acerca do ingresso da OAB/SP na Ação Civil Pública n.° 1000273-50.2023.8.26.0294 em razão da ausência de elementos concretos. Por fim, deliberou-se por cindir a votação no tocante aos 2 diferentes temasabordados no parecer. Foi aprovado, por unanimidade, o item “a)” constante da conclusão do parecer que assim dispõe: a) Expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo e para a Câmara Municipal de Barra Turvo/SP, com cópia do PARECER REFERENCIAL OABSP-CAP n.º 1/2021, que trata de exposição jurídica sobre a incompatibilidade de controle de jornada da advocacia pública por meio de controle de ponto diário eletrônico ou manual, como meio de informar o posicionamento da OAB/SP; Dr. Yuri Ramon de Araújo elaborará os referidos ofícios. Foi aprovado , por unanimidade também , que o item“b)” constante da conclusãodo parecer que dispõe sobre “o pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae ou de assistência pela OAB/SP, nos autos da Ação Civil Pública n. ° 1000273- 50.2023.8.26.0294 e do Processo n. º 1001080- 70.2023.8.26.0294” fiquesobrestado para uma posterior melhor análise da comissão. 2 – Expediente: 7130.2.230803.6842 Requerente: Wanderson Clany Alves da Silva-Jacupiranga Assunto: Relata que após a aprovação da Lei Municipal no 1.508/2023, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacupiranga. a Procuradoria-Geral do Município vem sofrendo ataques por parte membro(s) da Câmara de Vereadores. Relator: Dr. Ricardo Sahara O Relator, Dr. Ricardo Sahara, fez uma breve exposição da situação e das medidas sugeridas no parecer. Colocado em votação, foi aprovado o parecer por unanimidade. Restou deliberado que a Secretaria da CAP, após a expedição dos ofícios, encaminhará, via e-mail, cópia integral do presente expediente à Comissão de Prerrogativas da OAB/SP para análise da recomendação de nota de desagravo contra o vereador Sr. Vereador R

Perguntas frequentes

Qual foi a data e a forma de realização da reunião da Comissão da Advocacia Pública?

A reunião ordinária ocorreu em 07 de agosto de 2023, às 10:00 horas, de forma virtual pela plataforma Zoom.

Quais deliberações foram tomadas na seção de Assuntos Gerais?

Foi aprovada por unanimidade uma moção de agradecimento ao Dr. Carlos Figueiredo Mourã e houve cumprimento coletivo pela nomeação da Dra. Nilma de Castro Abe como presidente da CAP.

Como a comissão procedeu ao tratar as conclusões dos pareceres nos expedientes analisados?

Deliberou-se por cindir a votação quando havia mais de um tema nos pareceres, com aprovações unânimes de itens específicos e sobrestamento de outros para análise posterior.

Sep 7, 2026

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