LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS - POSTOS À PROVA: Desafios de direitos fundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil

Sep 9, 2026

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Discute-se a aplicação dos testes de aptidão física (TAF) como etapa eliminatória em concursos públicos no Brasil e os desafios ligados à preservação de direitos fundamentais. A análise contempla fundamentos conceituais e aspectos legais do concurso, a aferição da aptidão física e a exigência de requisitos que devem guardar relação com as funções do cargo. Investiga-se a conformidade do teste aos princípios da Administração Pública, a transparência dos critérios e a responsabilidade jurídica, concluindo pela necessidade de regulamentação para assegurar segurança jurídica e lisura, evitando violações constitucionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas26

Tempo de leitura40 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Teste físico como etapa eliminatória

Problemas na previsão e aplicação no edital

Questionamento central e objetivos

LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS POSTOS À PROVA: Desafios de direitosfundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil Andressa Santos de Almeida ¹ ; Pedro Germano dos Anjos²; Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza³ 1. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); Advogada. E-mail: [andressa_almeida@live.com](andressa_almeida@live.com). 2. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina –UFSC. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia –UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) . Professor Assistente de Direito Constitucional e Tributário na Universidade Estadual de Santa Cruz–[UESC-pganjos@uesc.br](UESC-pganjos@uesc.br). 3. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito; Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); e-mail: [isaacmaynart.direito@gmail.com](isaacmaynart.direito@gmail.com). Recebido em: 28/05/2024 Aceito em: 15/06/2024 RESUMO: Envida um questionamento intrínseco a respeito das especificidades da aplicação dos testes de aptidãofísica (TAF), previsto como etapa de concursos públicos, com o fito de debater acerca das exigências desarrazoadase ilegítimas que podem violar direitos dos candidatos. Para isso, o embasamento metodológico se lastreia em levantamento de referências bibliográficas, como livros, artigos científicos, publicações em periódicos e, principalmente, de pesquisa jurisprudencial e de notícias na internet. Trata-se de uma discussão relevante, uma vez que envolve os princípios que norteiam a Administração Pública, tão cara à efetivação dos direitos fundamentais. Considera inicialmente os elementos conceituais e os aspectos legais do concurso público. A seguir, analisa aaferição da aptidão física e seus requisitos diferenciados, bem como a correspondência da exigência do teste físico com as funções do cargo, além de outros questionamentos até a sua aplicação e aborda, ainda, a responsabilidade no campo jurídico. Conclui que diante de tal cenário, faz-se necessário regulamentar a aplicação dos testes físicos, de forma que assegure a segurançajurídica e a lisura dos concursos públicos, a fim de que a exigência desses testes não transgrida preceitos constitucionais. Palavras-chave: Testes físicos; Legalidade; Dignidade Humana; Regulamentação. INTRODUÇÃO O concurso público é o meio técnico de natureza concorrencial que a Administração Pública dispõe para selecionar candidatos mais aptos para oprovimento de cargos. Dessa forma, a Constituição Federal garante que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ordenamento jurídico também prevê apossibilidade de exigência de condições para acessibilidade aos cargos e empregos públicos, desde que tenham pertinência com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na formada lei. Destarte, uma das etapas eliminatórias possíveis emum concurso público é o teste físico, como condição de acessibilidade e de seleção dos candidatos que possuem uma capacidadefísica considerada mínima para atuar na profissão. No exemplo das carreiras policiais, incluemse corrida, natação, flexão de braço, abdominal remador e impulsão horizontal. Porém, a aplicação de tais testes não é isenta de problemas, desde o seu planejamento eprevisão no edital (quando podem não guardar correspondência à atividade a ser desenvolvida no exercício do futuro cargo público), sua elaboração, até a aplicação aos candidatosselecionados (hipótese em que podem ser excessivamente rígidas, mal avaliadas, comexigências estapafúrdias), de tal modo que causam a morte de pessoas por exaustão ou condições clínicas preexistentes. Ao analisar os desafios jurídicos associados à aplicação do teste de ap

Perguntas frequentes

Qual é a conclusão apresentada sobre como evitar violações na aplicação do TAF?

Defende-se regulamentar a aplicação dos testes físicos, assegurando segurança jurídica e critérios avaliativos transparentes e proporcionais às atividades do cargo.

Sep 9, 2026

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