ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA - REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - deliberações e ordem de serviço

Sep 7, 2026

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Ata da reunião ordinária da Comissão da Advocacia Pública, realizada em 5 de fevereiro de 2018, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Registra composição da presidência e pauta com deliberações sobre alteração da Ordem de Serviço 1/2016, criação de comissão para pareceres-padrão, organização de congresso estadual e apoio a procurador municipal ameaçado. Apresenta encaminhamentos e tratativas processuais, além das normas para autuação, requisitos mínimos de análise e prazos para elaboração e aprovação de pareceres e pareceres-padrão.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ordem do Dia

Alteração da Ordem de Serviço 1/2016 e inclusão de pareceres-padrão

Criação da comissão de estudos para pareceres-padrão

Organização do Congresso Estadual da Advocacia Pública

Moção de apoio e expedição de ofícios

Processos e deliberações sobre atuação

Debates para temas do congresso

Ordem de Serviço n.° 1/2016 (Alterada em Fevereiro/2018)

Regras de autuação e análise de processos

Requisitos mínimos e impedimentos

Prazos para parecer conclusivo e envio

Pauta de reuniões e votação

Elaboração e alteração de parecer-padrão

# ATA DE REUNIAO ORDINARIA DA COMISSAO ADVOCAIAPÚBLICA,REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2018. Aos 5 dias do mes de fevereiro de 2018 às 10 horas,na Sede da Ordem dosAdvogados do Brasil,Praca da Sé-385-2°andar-Centro-Sao Paulo-SP,teve início a primeira reuniao da Comissāo da Advocacia Pública.Assumiu aPresidencia dos trabalhos o Presidente Dr.Carlos Mourao,Vice-presidenteMarcia Maria Barreta Fernandes Semer e a Primeira Secretária Dra.Nilma deCastro Abe.A reuniao deliberou sobre a seguinte Ordem do Dia:1)Submetidaà deliberacao a alteracao na Ordem de Servico 1/2016 para incluir adisciplina de aplicacao de Pareceres Padroes pelos membros da Comissaoaprovada por unanimidade;2)Registrar que na última reuniao,de 4.12.2017,foi criada a Comissao de Estudos e Elaboracao de Pareceres Padroescomposta pelos seguintes membros:i)Anna Candida Pinto Serrano;ii)CarlosRoberto Alckmin Dutra;ii)José Nuzzi Neto;iv)Nilma de Castro Abe;v)Renata Ferrero Palone.;3)Deliberado e aprovado pela realizacāo doCongresso Estadual da Advocacia Pública em Maio-2018,incluído naprogramacao do evento,o café da manha para os deputados.A Comissao derealizacao do evento se divide em 3(tres)frentes de trabalho:contadocom os deputados(dra.Marcia Semer,Dra.Gladys,Dra.Renata Palone);programacao científica (dr.Carlos Mourao,dra.Mara Stefam e dra.NilmaAbe),contratacao do servico de buffet (dra.Cleci e dra.Evelyn);4)Deliberado e aprovada mocao de apoio ao dr.Eduardo Azadinho Ramia,procurador do municipio de Santa Rita de Passa Quatro,em razao dorecebimento de ameacas em virtude do desempenho de suas atribuicoes;ficando aprovada a expedicao de ofícios ao Prefeito Dr.Leandro Luciano dosSantos(Rua Victor Meirelles,89,Centro,CEP 13670-000),Delegado de Policiado Municipio de Santa Rita de Passa Quatro(Av.Padre Pio Corso,1959,Jardim.CEP 13.670-000),ao Promotor que atua na Comarca,ao-ProcuradorGeral de Justica,ao Secretário de Seguranca Publica do Estado Dr.MaginoAlves Barbosa Filho(Rua Líbero Badaró n.39,Centro,CEP:0100000)e aoMinistério Público do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo;5)Processo SAO PAULO PGI n.7130.2.180112.4641,assistentes técnicos legislativos da CamaraMunicipal de Santo André informam a violacāo de dispositivos legais econstitucionais concernentes ao livre exercício da advocacia,distribuído ao Dr:Ricardo Teixeira da Silva;6)PGI n.7130.P.2.1811.2282,procurador domunicípio de Mairipora encaminha pedido acerca da possibilidade deautodefesa em processo administrativo disciplinar em tramite perante oMunicípio de Mairipora,Dr.Marcos Porto relatou o caso e se manifestou pelapossibilidade de atuacao em causa própria em processos administrativosdisciplinares,submetido à votacāo,deliberado e aprovado por unanimidade.7)Debates entre os membros sobre temas a serem abordados e sugestoes paraa realizacāo do Congresso Estadual da Advocacia Pública.Para registro doocorrido eu,Nilma de Castro Abe,secretariei os trabalhos e lavrei a presenteata.Encerrou-se a reuniao às xx horas,com a assinatura dos presentes na listaentregue a Secretaria das Comissoes. 2m CARLOS FIGUEIREDO MOURAOPresidente da Comissao da Advocacia Pública Primeira Secretária da Comissao da Advocacia Pública SAO PAULO ORDEM DE SERVICO N.°1/2016(Alterada em Fevereiro/2018) Disciplina a distribuicao de processos paraanálise dos Advogados na Comissao deAdvocacia Pública -CAP Art.1°As peticoes,pedidos ou pleitos encaminhados à Secretaria das Comissoesdeve ser autuado,numerado,analisado quanto à existencia de requisitos mínimos,eencaminhado posteriormente aos advogados públicos integrantes da CAP,seguindo-se uma ordem cronológica de entrada dos processos na Secretaria,e segundo ordemalfabética dos membros da Comissao. Parágrafo Único.0 membro integrante da CAP se encontra impedido para analisar oprocesso se pertencer a mesma carreira urídica e mesmo órgāo de lotacao dorequerente. Art.2°Os requisitos mínimos que devem ser analisados pela Secretaria deComissoes: I-nome completo e qualifica

Perguntas frequentes

Quais foram os principais itens discutidos na Ordem do Dia da reunião ordinária?

A reunião deliberou sobre a alteração da Ordem de Serviço 1/2016 para incluir disciplina de pareceres-padrão, a criação de comissão de estudos, a organização do Congresso Estadual da Advocacia Pública, e a aprovação de moção de apoio a um procurador ameaçado, além de debates para definir temas do congresso e tratar de processos específicos.

O que a Ordem de Serviço 1/2016 estabelece sobre a tramitação de pedidos e processos?

Define que petições, pedidos ou pleitos encaminhados à Secretaria das Comissões devem ser autuados, numerados, analisados quanto à existência de requisitos mínimos e encaminhados aos advogados públicos integrantes da CAP, observando-se ordem cronológica de entrada e ordem alfabética dos membros.

Como funciona a elaboração e aprovação de Parecer Padronizado na CAP?

A elaboração de parecer-padrão é cabível quando o volume de processos repetitivos impacta a atuação dos membros, e após fixação de entendimento prevalecente. O parecer pode ser elaborado por membro da CAP e submetido à deliberação e aprovação em reunião plenária, pela maioria absoluta dos efetivos, com possibilidade de alteração pelo mesmo quórum.

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