Lei Orgânica do Município de Guarabira - Texto promulgado em 05 de abril de 1990 - Com alterações das Emendas nºs 01/95 a 18/2021

Sep 9, 2026

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Lei Orgânica do Município de Guarabira que estabelece os princípios fundamentais e a estrutura político-administrativa do ente municipal, definindo autonomia e competências em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O texto organiza o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, detalha regras de administração pública, administração municipal e matérias correlatas como domínio público, organização municipal e intervenção. Apresenta ainda diretrizes sobre desenvolvimento econômico e social, seguridade, saúde, educação, cultura, assistência social, previdência e assistência, além de disposições finais e temporárias, com alterações por emendas de 01/95 a 18/2021.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas114

Tempo de leitura2 h 56 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Título I Dos Princípios Fundamentais

Título II Das Disposições Preliminares

Título III Do domínio Público

Título IV Da organização Municipal

Título V Do Poder Executivo

Título VI Do Poder Legislativo

Título VII Da Administração Pública

Título VIII Da Intervenção no Município

Título IX Da Articulação com os Municípios

Título X Do Desenvolvimento Econômico e Social

Título XI Das Disposições Finais

Título XII Das Disposições Temporárias

ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA Texto da Lei Orgânica promulgadaem 05 de abril de 1990, com asalterações adotadas pelas Emendasnºs 01/95 a 18/2021 . Guarabira – 2021 SUMÁRIO Título I Dos Princípios Fundamentais....................... 8 Título II Das Disposições Preliminares...................... 9 Título III Do domínio Público........................................ 11 Título IV Da organização Municipal.............................. 12 Titulo V Do Poder Executivo........................................ 13 Capítulo I Do Prefeito e do Vice-Prefeito.......................... 13 Seção I Da Posse.......................................................... 13 Seção II Da Licença e da Substituição........................... 15 Seção III Da Remuneração.............................................. 16 Seção IV Das Atribuições do Prefeito.............................. 17 Seção V Da Extinção e da Perda do Mandato................ 21 Título VI Do Poder Legislativo...................................... 22 Capítulo I Do Poder Legislativo......................................... 22 Seção I Da Câmara Municipal....................................... 22 Seção II Das Atribuições da Câmara.............................. 22 Seção III Dos Vereadores................................................ 26 Seção IV .......................................................................... 30 Capítulo II Da instalação e Funcionamento da Câmara.... 32 Seção I Compete a Mesa.............................................. 36 Seção II Do Processo Legislativo................................... 38 Seção III Da Emenda a Lei Orgânica............................ 39 Seção IV Das Leis............................................................ 40 Título VII Da Administração Pública............................. 45 Capítulo I Disposições Gerais........................................... 45 Capítulo II Dos Servidores Municipais............................... 51 Capítulo III Da Tributação e do Orçamento........................ 59 Seção I Dos Impostos Pertencentes ao Município........ 63 Seção II Dos Orçamentos............................................... 66 Seção III Da Fiscalização Financeira e Orçamentária..... 73 Seção IV Dos Bens Municipais........................................ 81 Seção V Das Licitações.................................................. 82 Título VIII Da Intervenção no Município......................... 82 Título IX Da Articulação com os Municípios............... 82 Capítulo I Da Articulação com os Municípios.................... 82 Título X Do Desenvolvimento Econômico e Social... 83 Capítulo I Do Desenvolvimento Econômico e Social........ 83 Seção I Da Política Urbana............................................ 84 Seção II Da Seguridade Social....................................... 84 Seção III Da Saúde.......................................................... 84 Seção IV Da Previdência Social....................................... 88 Subseção I Das regras temporárias e transitórias do RPPS ... 89 Seção V Da Assistência Social....................................... 93 Seção VI Da Educação, da Cultura e do Desporto.......... 95 Seção VII Do Desporto...................................................... 101 Seção VIII Do Meio-Ambiente............................................ 102 Seção IX Do Turismo....................................................... 103 Seção X Da Criança, do Adolescente e do Idoso........... 104 Título XI Das Disposições Finais.................................. 106 Título XII Das Disposições Temporárias...................... 111 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA PREÂMBULO Nós, representantes do povo Guarabirenseobservando a princípios constitucionais da República edo Estado, e objetivando o desenvolvimento com respeito aos direitos humanos e a natureza, promulga

Perguntas frequentes

Quando foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Guarabira e quais alterações estão consolidadas no texto?

O texto informa promulgação em 05 de abril de 1990, com alterações adotadas pelas Emendas nºs 01/95 a 18/2021.

Quais são os Poderes do Município de Guarabira previstos na Lei Orgânica?

A Lei estabelece como Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

Quais temas centrais a Lei Orgânica organiza além dos princípios fundamentais?

O conteúdo inclui disposições preliminares, domínio público, organização municipal, administração pública, desenvolvimento econômico e social, articulação com municípios e disposições finais e temporárias.

Sep 9, 2026

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