Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim - Lei Nº 884, de 12 de Fevereiro de 1969

Sep 9, 2026

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Regula o regime jurídico único aplicável aos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Betim, conforme a Lei Orgânica Municipal. Define conceitos essenciais como “funcionário” e estabelece regras sobre acessibilidade aos cargos, vedação ao exercício gratuito e formas de provimento, incluindo nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração e reversão, além de recondução em hipóteses específicas. Estrutura também disposições sobre concursos, nomeação e demais direitos, deveres, licenças e regime disciplinar.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas62

Tempo de leitura1 h 35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Título I - Disposições preliminares

Art. 1º a Art. 3º - Regime jurídico e conceitos

Título II - Do provimento e da vacância

Capítulo I - Do provimento

Capítulo II - Da nomeação

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Dos concursos

Seção III - Da posse

Seção IV - Do exercício

Seção V - Do estágio probatório

Seção VI - Da substituição

Capítulo III - Da promoção

Capítulo IV - Do acesso

Capítulo V - Da transferência

Capítulo VI - Da reintegração

Capítulo VII - Da reversão

Capítulo VIII - Do aproveitamento

Título III - Dos direitos e vantagens

Capítulo I - Do tempo de serviço

Capítulo II - Da estabilidade

Capítulo III - Das férias

Capítulo IV - Das licenças

Capítulo V - Do vencimento e das vantagens

Capítulo VI - Das concessões

Capítulo VII - Da assistência

Capítulo VIII - Do direito de petição

Capítulo IX - Da disponibilidade

Capítulo X - Da aposentadoria

Título IV - Do regime disciplinar

Capítulo I - Da acumulação

Capítulo II - Dos deveres

Capítulo III - Das proibições

Capítulo IV - Das penalidades

Título V - Do processo disciplinar

Título VI - Das disposições gerais

Título VII - Das disposições finais

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM QUADRO ANALÍTICO DAS MATÉRIASTÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO II DO PROVIMENTO E DAVACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO Seção IDisposições preliminares Seção II Dos concursos Seção III Da posse Seção IV Do exercício Seção V Do estágio probatório Seção VI Da substituição CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO CAPÍTULO IV DO ACESSO CAPÍTULOV DA TRANSFERÊNCIA CAPÍTULO VIDA REINTEGRAÇÃO CAPÍTULO VII DA REVERSÃO CAPÍTULO VIII DO APROVEITAMENTO CAPÍTULO IX DAVACÂNCIATÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO IDO TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO II DA ESTABILIDADE CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Seção IDas fériasordinárias Seção II Das férias-prêmio CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Seção IDisposições preliminares Seção II Da licença para tratamento de saúde Seção III Da licença por motivo de doença em pessoa da família. Seção IV Da licença à gestante Seção V Da licença para o serviço militar Seção VI Da licença para o trato de interesses particulares Seção VII Da licença à funcionária casada CAPÍTULOV DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS Seção IDisposições preliminares Seção II Dos vencimentos Seção III Da Ajuda de Custo Seção IV Das Diárias Seção V Do Auxílio para Diferença de Caixa Seção VI Do Abono-Familia Seção VII Do Auxílio-Doença Seção VIII Das Gratificações Seção IX Do Adicional por Tempo de Serviço CAPÌTULO VIDASCONCESSÕESCAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO CAPÍTULO IX DA DISPONIBILIDADE CAPÍTULOX DA APOSENTADORIATITULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO IDAACUMULAÇÃO CAPÍTULO II DOS DEVERESCAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕESCAPÍTULO IV DAS PENALIDADESTÍTULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO IDO PROCESSO CAPÍTULO IIDA PRISÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO PREVENTIVA CAPÍTULO IV DA REVISÃO TÍTULO VI CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS LEI Nº 884, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969. Redação original Texto compilado ~~Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim~~.~~ (Redação Original)~~ Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Funcionários dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Betim. (NR) (Redação dada pela Lei nº 8. 110, de 16 de abril de 2026) A Câ mara Municipal de Betim decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPITULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ~~Art~~.~~ 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários p úblicos da Prefeitura Municipal de Betim~~. ~~ Parágrafo Único~~.~~ É de natureza estatutá ria o regime do Funcioná rio face à administração~~. (Redação original) ~~Art~~.~~ 1º Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores p ú blicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta~~.~~ (NR) (Redação dada pela Lei Nº 5~~.~~952, de 5/10/2015)~~ Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores p úblicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Betim, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 8.110, de 16 deabril de 2026) Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico único dos servidores p úblicosda Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (NR) (Redação dada pela Lei Nº 5. 952, de 5/10/2015) Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo p úblico. Art. 3º Os cargos p úblicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritasem leis, decretos, regulamentose instruções baixadas pelos órgãos competentes. Parágrafo Único. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DAVACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Art. 4º Os cargos p úblicossão providos por: I -nomeação II -promoção III -acesso IV-transferência V-reintegração VI-rev

Perguntas frequentes

O que a lei define como “funcionário” para fins do Estatuto?

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme o Art. 2º do Estatuto.

Quais são as formas de provimento dos cargos previstas no Título II?

O Título II lista nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, reversão, aproveitamento e recondução, esta ligada ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em hipóteses específicas.

Como ocorre a primeira investidura em cargo de provimento efetivo?

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo ocorre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido na lei e em instruções próprias (Art. 6º).

A aprovação em concurso garante o direito à nomeação?

Não. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação; quando esta ocorrer, deve respeitar a ordem de classificação dos candidatos habilitados (Art. 7º).

Sep 9, 2026

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