PROJETO DE LEI N°018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPOE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA

Sep 9, 2026

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Encaminhamento legislativo do Prefeito Constitucional do Município de Barra de Santa Rosa (PB) ao Poder Legislativo, propondo normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. A lei define requisitos para abertura mediante autorização e decreto, validade dos certames, estágio probatório e constituição de comissão organizadora, além da possibilidade de contratação de entidade. Estabelece regras do edital e inscrições, etapas de avaliação, reservas de vagas, hipóteses e prazos de recursos e formas de divulgação de resultados definitivos, com listas específicas e critérios de nomeação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º a Art. 5º

CAPÍTULO II DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º a Art. 8º

CAPÍTULO III DOS RECURSOS

Art. 9º a Art. 10

CAPÍTULO IV DO RESULTADO DEFINITIVO

Seção I Das listas

Art. 11

Seção II Da nomeação

Art. 12

A Excelentissima SenhoraDD.Presidente da Camara Municipal de Barra de Santa Rosa-PB. Excelentíssima Senhora Presidente, Pelo presente,envio a essa E.Camara Municipal o incluso Projeto de Lei n°018/2022,dispondo sobre a DISPOE SOBRE NORMASEDIRETRIZES GERAIS PARAA REALIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRACÄOPUBLICA DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciacāo,tem o objetivo deestabelece normas e diretrizes gerais para a realizacão de concursos públicos no ambitoda Administracão Direta e Indireta deste Município. Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelencias naaprovacao da inclusa propositura,aproveito o ensejo para renovar meus protestos deestima e consideracão pelos integrantes dessa Casa de Leis,subscrevendo-me. Gabinete do Prefeito Constitucional. Barra de Santa Rosa-PB,12 de setembro de 2022.Registre-se e Publique-se. 七 JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETOPREFEITOCONSTITUCIONAL -ROT COLUEm,1o /1o 12022 Dhanlora Camara unicipal页Rorr2 ce 4nta Rne: PROJETO DE LEI N°018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. # DISPOE SOBRE NORMAS E DIRETRIZESGERAIS PARA A REALIZACĂO DECONCURSOS PÚBLICOS NO AMBITO DAADMINISTRACĂO PUBLICA DIRETA EINDIRETA,EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA,Estado da Paraiba,no uso das atribuicões que lhe sao conferidas peloart.99,inciso IV,da Lei Orgânica Municipal,propõe a seguinte lei: # CAPÍTULOIDAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art.1°-Esta Lei estabelece normas e diretrizes gerais para a realizacãode concursos públicos no ambito da Administração Direta e Indireta deste Municipio. Art.2°-A abertura de concurso público precederá de expressaautorização do Prefeito,mediante decreto. §1°-O concurso público terá validade de dois anos podendo serprorrogado por igual periodo por ato do chefe do executivo. §2°-O servidor nomeado passará porestágio probatório por um periodode tres anos,mediante avalicão. Art.3°-O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para aabertura de concurso público por meio de decreto,com a indicacão do perfilprofissional desejado,de acordo com a natureza e as atribuicoes do cargo previstoem Lei. Art.4°-Será constituida comissão organizadora do concurso públicopreviamente à sua realização composta por no mínimo tres servidores efetivos. Art.5°-Poderá ser contratada entidade para a realizacão do concursopúblico,nos termos da legislaçao de Licitações e contratos. # CAPÍTULOⅡDO EDITALE DAS INSCRICOES Art.6°-O edital éo instrumento formale vinculante apto a disciplinar asrelaçoes institucionais entre a Administracao Municipal eo candidato. Art.7-O edital de abertura do certame conterá informacões sobre asinscricoes e o cargo,estabelecendo as etapas do concurso,os tipos de provas,aquantidade de vagas e eventual previsão de cadastro de reserva,bem como aquantidade de habilitados em cada etapa. Parágrafo único.O edital deverá prever como forma de avaliacão,obrigatoriamente,pelo menos duas etapas que contenham prova objetiva e discursivaou prática,sem prejuizo da previsão de aplicação de outros tipos de prova. Art.8°-Será assegurada a reserva de vagas para candidatosportadores de deficiencia. # CAPÍTULOⅢDOS RECURSOS Art.9°-Caberá recurso contra os seguintes atos,quando previsto em edital: 1-do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscricao; Ⅱ-do indeferimento das inscricões; Ⅲ-da aplicação das provas; IV-da divulgacão dos gabaritos; V-das notas preliminares obtidas nas provas; VI-da pontuação atribuida aos títulos; VII-do resultado obtido na etapa de sindicância de vida pregressa; VIII-da aplicacao das provas e das notas preliminares obtidas na etapade curso de formacão; IX-da classificacão prévia; X -de outros atos,desde que expressamente prevista em edital apossibilidade de interposicão de recurso. §1°-O prazo para interposicao de recurso será estabelecido em editale nao poderá ser inferior a

Perguntas frequentes

Quais são as condições para a abertura de concurso público municipal?

A abertura deve preceder de expressa autorização do Prefeito, mediante decreto. O edital disciplina as etapas, provas, vagas e eventual cadastro de reserva.

Qual é a validade do concurso público e como é tratado o estágio probatório?

O concurso tem validade de dois anos, prorrogável por igual período por ato do chefe do executivo. O servidor nomeado passa por estágio probatório de três anos, mediante avaliação.

Quais atos admitem recurso e qual o prazo mínimo para interposição?

Recorre-se, quando previsto em edital, do indeferimento de isenção, indeferimento de inscrições, aplicação das provas, divulgação de gabaritos, notas preliminares, títulos, resultados de sindicância, etapas de curso de formação, classificação prévia e outros atos expressamente previstos. O prazo não pode ser inferior a 1 dia útil, e pode ser de 2 dias úteis quando houver divulgação conjunta.

Sep 9, 2026

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