Apostila Orientadora da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar - Apostila 5 - Pareceres da AGU, Formulações do Dasp e Enunciados da CGU

Sep 7, 2026

Carregar por Skyler

Apostila orientadora aprovada por portaria que estabelece como as unidades da Corregedoria-Geral devem aplicar o processo e o regime disciplinar, reunindo diretrizes e materiais de apoio para processos administrativos disciplinares e sindicâncias. O conteúdo organiza pareceres da AGU sobre matéria disciplinar desde 1993, por assunto e em ordem alfabética, com recursos de busca e remissões. Inclui ainda formulações e orientações normativas do antigo Dasp que permanecem vigentes e enunciados emitidos pela CGU.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas890

Tempo de leitura22 h 51 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Apostila nº 5

Pareceres da AGU, Formulações do Dasp e Enunciados da CGU

Pareceres da AGU por assunto

Regras de organização e mecanismos de busca

Corregedoria Apostila nº 5 Orientadora da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar Pareceres da AGU, Formulações do Dasp e Enunciados da CGU Novembro de 2022 Esplanada dos Ministérios, Bloco O, Ministério da Defesa, Anexo II, salas 513/515-Brasília, DF -CEP: 70049-900 Fone: (61) [3412 6020/25-e-mail: correio-coger@receita.fazenda.gov.br](3412 6020/25-e-mail: correio-coger@receita.fazenda.gov.br) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA COGER Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2012 (Publicada no Boletim de Pessoal MF nº 27, de 06/07/12) Aprova as Apostilas Orientadoras da Aplicaçãodo Processo e do Regime Disciplinar. O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 305, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovadas as Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, bem como suas atualizações, disponíveis na Biblioteca Virtual da Corregedoria-Geral, na intranet da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º As Unidades da Corregedoria-Geral, seja por seus servidores lotados e em exercício, seja, no que cabível, por servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, no desempenho de suas atribuições referentes a formalização, condução e demais atividades relativas a processos administrativos disciplinares esindicâncias disciplinares de que trata o art. 143 da Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, deverão observar as orientações constantes das mencionadas Apostilas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CARLOS COSTA D’ÁVILA CARVALHO 1 Corregedoria Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, aprovadas pela Portaria Coger nº 41, de 5 de julho de 2012 | Apostila nº 1 Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PADe Notas Técnicas Coger | Esta apostila compõe-se de duas partes, ambas com a característica comum de se limitarem a comandos de aplicação obrigatória. Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD é uma coletânea de dispositivos normativos (desde a Constituição Federal, passando por leis, até normas internas infralegais) e de manifestações administrativas (pareceres da AGU, enunciados da CGU e formulações do Dasp); e Notas Técnicas Coger são textos emitidos pela Corregedoria com o fim de uniformizarentendimento interno acerca de temas de interesse correcional. | | --- | --- | | Apostila nº 2 Legislação Básica
Apostila nº 3 Legislação Complementar | As apostilas de Legislação apresentam as informações acerca de publicação das normas, alterações sofridas, revogações, etc. As normas que seapresentam estão atualizadas, com as alterações embutidas. Para facilitar apesquisa, as duas apostilas contêm índices explicativos, com reprodução dos assuntos abordados na norma (via de regra, reproduzindo a ementa), indicação se está reproduzida na íntegra ou em parte e lista das normas supervenientes que a alteram.
Apostila nº 2: Normas de aplicação direta e cotidiana, tais com a Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, os dispositivos de interesse do Regimento Interno da RFB e a norma interna (e suas antecessoras) que regula a atividade correcional.
Apostila nº 3: Normas de grande relevância para a matéria, que podem ser consideradas como fontes do processo disciplinar em geral e no âmbito da RFB, agrupadas em função do objetivo de seu emprego ou do assunto tratado. | | Apostila nº 4
Jurisprudência (Decisões Judiciais)
Apostila nº 5 Pareceres da AGU, Formulações do Dasp e Enunciados da
CGU | Essas apostilas contêm decisões e pareceres sobre a matéria disciplinar. Apostila nº 4: Ementário de julgados das Cortes Superiores do Poder Judiciário federal, organizados por assunto, em ordem alfabética.
Apos

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Apostila nº 5 no processo e no regime disciplinar?

Uniformizar o entendimento interno e orientar a aplicação do processo e do regime disciplinar, reunindo decisões e pareceres sobre a matéria. A apostila serve como referência para a atuação das unidades da Corregedoria-Geral.

Como os pareceres da AGU são organizados dentro da Apostila nº 5?

Os pareceres são apresentados em íntegra, organizados por assunto e em ordem alfabética. Há mecanismos para facilitar a busca por assunto e por numeração, além de pesquisa pelo nome do Advogado-Geral da União que os aprovou.

A Apostila nº 5 inclui apenas pareceres da AGU ou também outros materiais?

Além da íntegra dos pareceres emitidos pela AGU desde 1993, a apostila incorpora formulações e pareceres do antigo Dasp que permanecem aplicáveis no ordenamento atual e enunciados emitidos pela CGU. Quando aplicável, é destacado se o parecer é vinculante.

Sep 7, 2026

Carregar por Skyler