DODF - Edição Nº 155 - Regularização urbanística de parcelamentos (Decretos nº 46.126 e nº 46.127)

Sep 9, 2026

Edição Nº 155 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), publicada em 14 de agosto de 2024. O conteúdo traz o Sumário por seções e, na Seção I, atos do Poder Executivo, incluindo Decretos nº 46.126 e nº 46.127 que aprovam projetos urbanísticos de regularização de parcelamentos no Setor Habitacional Contagem (Região Administrativa de Sobradinho II-RA XXVI). As normas tratam de aprovação de projetos, não incidência da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, prazos de disponibilização em sistema eletrônico, revogação de decreto anterior e vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas85

Tempo de leitura2 h 11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

SEÇÃO I - PODER EXECUTIVO

Decretos nº 46.126 e nº 46.127 (13 de agosto de 2024)

Aprovação de projeto urbanístico de regularização

Não incidência de Outorga Onerosa de Alteração de Uso

Disponibilização em endereço eletrônico e vigência

| ANO LIII EDIÇÃO Nº 155 | BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 | | --- | --- | SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 27 Casa Civil................................................................... 29 Secretaria de Estado de Governo............................... 29 Secretaria de Estado de Economia............................. 3 30 61 Secretaria de Estado de Saúde................................... 5 31 62 Secretaria de Estado de Educação............................. 15 38 73 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 41 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 18 41 73 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 19 49 77 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 50 78 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 19 51 78 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística-DF LEGAL.......................................... 21 54 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 55 79 Secretaria de Estado da Mulher................................. 55 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 21 56 80 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade 56 81 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 56 81 Secretaria de Estado da Família e Juventude.............. 57 Secretaria de Estado de Comunicação........................ 82 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 57 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 22 58 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 22 82 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 26 58 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal........................................................................ 58 83 Secretaria de Estado de Turismo................................ 59 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 59 84 Controladoria-Geral.................................................... 60 Defensoria Pública...................................................... 60 84 Procuradoria-Geral..................................................... 60 Tribunal de Contas...................................................... 60 84 Ineditorial.................................................................... 85 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETONº 46 . 126, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Mansões Sobradinho II, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II-RA XXVI. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, o Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, o art. 4º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do Processo 0134-000535/1992, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Mansões Sobradinho II, localizado no Setor Habitacional Contagem, da Região Administrativa de Sobradinho II-RA XXVI, consubstanciado no Projeto de U

Perguntas frequentes

O que aprovam os Decretos nº 46.126 e nº 46.127?

Aprovam projetos urbanísticos de regularização de parcelamentos denominados Mansões Sobradinho II e Vila Centro Sul, localizados no Setor Habitacional Contagem, na RA Sobradinho II-RA XXVI.

Há cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso nesses parcelamentos?

O texto indica que, na aprovação do parcelamento tratada no decreto, não incide originariamente a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), com ressalvas para eventual alteração futura de uso ou atividade.

Onde e em que prazo os documentos urbanísticos devem ser disponibilizados?

Os documentos urbanísticos mencionados devem estar disponíveis no endereço eletrônico indicado, no prazo máximo de 7 dias contados da publicação do decreto no DODF.

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