DODF 131 - Edição Extra 30 de dezembro de 2025 - Decretos 48.114 e 48.115

Sep 9, 2026

Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 30 de dezembro de 2025, com publicações do Poder Executivo. Traz o Decreto nº 48.114, que aprova projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Nosso Lar, define regras sobre a não incidência da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e determina a disponibilização dos documentos no Sisduc. Inclui também o Decreto nº 48.115, fixando parâmetros para a Taxa de Limpeza Pública e os valores para a Contribuição de Iluminação Pública, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Poder Executivo

Decreto nº 48.114, de 30 de dezembro de 2025

Decreto nº 48.115, de 30 de dezembro de 2025

| ANO LIV EDIÇÃO EXTRA Nº 131-A | BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | | --- | --- | SUMÁRIO Poder Executivo SEÇÃO IPAG. 1 SEÇÃO II PAG. 5 SEÇÃO III PAG. SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETONº 48 . 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Nosso Lar, localizado no Setor Habitacional Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho II-RA XXVI. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 0429-005090/2015, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Nosso Lar, localizado no Setor Habitacional Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho II-RA XXVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento-URB-RP 044/2010 e no Memorial Descritivo-MDE-RP 044/2010, com seu respectivo Anexo I-Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias-QDUI. Art. 2º Na aprovação do projeto urbanístico de regularização de que trata o art. 1º deste decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso-Onalt, nos termos do §4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018. Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt, regulada no caput, refere-se exclusivamente à aprovação do projeto urbanístico de regularização do parcelamento, ressalvando-se apossibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado. Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico [http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/](http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/), no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal-DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação-Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica-Sisduc. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 47.082, de 09 de abril de 2025. Brasília, 30 de dezembro de 2025. 137º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA DECRETONº 48 . 115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP, relativamente ao exercício de 2026, os Valores Básicos de Referência-A e B (VBR-A e VBR-B), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de dezembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública-CIP, relativamente ao exercício de 2026, os valores mensais de que trata o art. 4º-A, § 3º, da Lei Complementar nº4, de 30 de dezembro de 1994-Código Tributário do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 77, parágrafo único, da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, e no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA: Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP, relativamente ao exer

Perguntas frequentes

O que o Decreto nº 48.114 de 30 de dezembro de 2025 aprova?

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Nosso Lar, no Setor Habitacional Boa Vista (RA XXVI), com seus documentos urbanísticos e anexos indicados no decreto.

A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) incide na regularização prevista no Decreto nº 48.114?

Não incide originariamente na aprovação do projeto de regularização. A cobrança pode ocorrer apenas se houver ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias.

Quais valores o Decreto nº 48.115 define para 2026?

Define os Valores Básicos de Referência A e B para a Taxa de Limpeza Pública e estabelece os valores mensais para a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), com cobrança vinculada à fatura de energia elétrica no período de janeiro a dezembro de 2026.

Sep 9, 2026

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