Decreto Nº 2.770 - 30 de Setembro de 2025 - Dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura e Uso do Solo dos Lotes Urbanos

Sep 7, 2026

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Decreto nº 2.770, de 30 de setembro de 2025, do Município de Palmas, dispõe sobre a alteração da nomenclatura e do uso do solo de lotes urbanos especificados. A medida decorre do cumprimento de obrigações remanescentes do Acordo Judicial relacionado à regularização fundiária do Setor Jardim Taquari, com base em pareceres técnico e jurídico. O decreto define os novos lotes e determina que os parâmetros urbanísticos sigam as normas do memorial descritivo da Quadra 28 da ALCSO 34, exigindo averbação das alterações nas matrículas pelos respectivos proprietários, às próprias expensas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas26

Tempo de leitura40 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Poder Executivo

Decreto Nº 2.770, de 30 de Setembro de 2025

Art. 1º - Alteração de nomenclatura e uso do solo

Art. 2º - Parâmetros urbanísticos aplicáveis

Art. 3º - Providências de averbação pelo proprietário

Art. 4º - Vigência

ANO XVI TERÇA-FEIRA 30 DE SETEMBRO DE 2025 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS EDIÇÃO Nº 3.806 SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO ................................................................................................... 1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO ........................................................................................................ 3 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................................ 5 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES..................................... 5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ...................................................... 6 SECRETARIA DE FINANÇAS ...................................................................................................... 6 SECRETARIA DA MULHER .......................................................................................................... 8 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.............................................................................................. 11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ..... 12 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .................................................................................................. 12 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS...............................................20 SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................................................... 21 SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA.................................................................................21 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ..... 21 FUNDAÇÃO CULTURAL............................................................................................................. 22 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA ...........................................................................23 PREVIPALMAS ............................................................................................................................ 24 PUBLICAÇÕES PARTICULARES.............................................................................................. 26 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.770, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e uso do solo dos lotes urbanos que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 71 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 26 da Lei Complementar nº 378, de 6 de julho de 2017, CONSIDERAN DO o Process o Administrativo nº 00000.0.028648/2025, que versa sobre o cumprimento de obrigações remanescentes assumidas pelo Município de Palmas no bojo do Acordo Judicial, homologado em 17 de agosto de 2016, nos autos do Processo nº 0013290-36 .2015.827.0000, referente à regularizaçãofundiária do Setor Jardim Taquari; CONSIDERANDO que o referido Acordo Judicial estabeleceu, como forma de indenização pela desapropriação da área correspondente ao Setor Jardim Taquari, constante da matrículanº 20.290 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, a daçãoem pagamento de diversos imóveis ao proprietário original, José Wanderley Ferreira de Lima; CONSIDERANDO que ao Poder Executivo Municipal cabe promover os atos normativos necessários à definição do uso eocupação do solo de tais imóveis; CONSIDERANDO que os Decretos nº 1 . 310, de 28 de novembro de 2016, e nº 1.779, de 29 de agosto de 2019, já promoveram a desafetação e alteração de uso de parte dos imóveisobjeto do referido acordo, restando pendente a regularização urbanística dos lotes especificados no presente ato normativo; CONSIDERANDO a análise consubstanciada no Parecer Técnico nº 001/2025/GAB/SEDURF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que atestoua viabilidade urbanística para a alteração de uso e nomenclatura dos Lotes 01, 02-A, 02-B, 02-C e 03, todos daALCSO 34, e

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Decreto nº 2.770, de 30 de setembro de 2025?

O decreto dispõe sobre a alteração da nomenclatura e do uso do solo de lotes urbanos especificados no Município de Palmas.

Quais lotes têm a nomenclatura alterada no Art. 1º?

O decreto altera: lote 2-A da ALCSO 34 para lote 8 da Quadra 28; lote 2-B da ALCSO 34 para lote 9 da Quadra 28; e lote 2-C da ALCSO 34 para lote 10 da Quadra 28.

Quem deve providenciar a averbação das alterações e com quais custos?

O proprietário dos imóveis mencionados no Art. 1º deve, às próprias expensas, providenciar a averbação das alterações nas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas.

Sep 7, 2026

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