Aquisição de serviços, por lotes, de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa - amostras de material vegetal colhidas em controlos oficiais para 36 meses - zona isenta e zona demarcada - Programa do procedimento

Sep 7, 2026

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Programa do procedimento de concurso público para aquisição, por lotes, de serviços de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa, para execução durante 36 meses no âmbito do plano de ação para erradicação. Define o objeto e a tramitação segundo o Código dos Contratos Públicos, identifica os lotes por origem geográfica das amostras e estabelece regras de concorrência, admissão de entidades acreditadas e condições para agrupamentos. Inclui ainda disposições sobre disponibilização das peças, esclarecimentos e retificações através da plataforma eletrónica.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula 1ª - Identificação e objeto do concurso

Publicação e enquadramento legal

Cláusula 2ª - Identificação dos lotes

Lote 1, 2 e 3 (quantidades e áreas)

Regras de concorrência por lotes

Cláusula 3ª - Entidade adjudicante

Cláusula 4 ª - Órgão competente para a decisão de contratar

Cláusula 5 ª - Admissão de Concorrentes

Laboratórios designados e acreditação

Cláusula 6 ª - Agrupamentos

Regras de participação e responsabilidade

Cláusula 7ª - Disponibilização das peças do procedimento

Cláusula 8ª - Esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL Nº 11/2025 Processo de aquisição nº 525/2025 Aquisição de serviços, por lotes, de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa – amostras de material vegetal colhidas em controlos oficiais para 36 meses – zona isenta e zona demarcada PROGRAMA DO PROCEDIMENTO (nos termos do artigo 132º do Código dos Contratos Públicos) Cláusula 1ª Identificação e objeto do concurso 1. O presente programa regula o procedimento do concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, designado por “Aquisiçãode serviços, por lotes, de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa – amostras de material vegetal colhidas em controlos oficiais para 36 meses – zona isenta e zona demarcada” e rege-se pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) . 2. O objeto do presente procedimento consiste na aquisição de serviços, por lotes, de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa a efetuar no âmbito do Plano deação para erradicação de Xylella fastidiosa, para 36 meses, de acordo com ascondições definidas no Caderno de Encargos. 3. O presente procedimento rege-se pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) . Cláusula 2ª Identificação dos lotes 1. Nos termos do n.º 1 do Artigo 46.º -A do CCP, a adjudicação do presente procedimento será efetuada por lotes, do seguinte modo: | Lote | Amostras | Quantidade Anual | Quantidade
p/36 meses | | --- | --- | --- | --- | | 1 | amostras de material vegetal oriundas da zona isentado território nacional | 1786 | 5 358 | | 2 | amostras de material vegetal oriundas das zonas demarcadas localizadas na área territorial da região Norte do território nacional | 5190 | 15570 | | 3 | amostras de material vegetal oriundas das zonas demarcadas localizadas na área territorial das restantes regiões afetadas, que não a região norte | 6235 | 18705 | 2. Cada concorrente pode concorrer a um ou mais lotes, sendo que é obrigatóriaa apresentação de proposta para o Lote 1 por todos os concorrentes que concorramaos lotes 2 ou 3. Cláusula 3 ª Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Estado Português, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, com o NIPC 600045234, sita no Campo Grande, nº 50, 1700 – 093 Lisboa com os números de telefone 213239500 e com o e-mail [compras@dgav.pt](compras@dgav.pt), utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública AnoGov, [em](em www.anogov.pt)[ www.anogov.pt](em www.anogov.pt). Cláusula 4 ª Órgão competente para a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado da Agricultura no uso de poderes delegados conforme Despacho n.º9586/2025, publicadoem 2/8/2025, DRE 2.ª serie n.º 154, conjugado com a al. c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, disposição que foi mantida em vigor Resolução nº 86/2011, de 11 de abril e de acordo com o disposto nos artigos 36º e 38.º do CCP. Cláusula 5 ª Admissão de Concorrentes 1. Serão admitidas a concurso as entidades que verifiquem as condiçõesseguintes: a) Que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo n.º 55.º do CCP, e b) Sejam um laboratório designado pela DGAV nos termos do art.º 37º ou de art.º 100º do Regulamento (UE) 2017/625 (informação disponível no web site da DGAV no endereço [https://www.dgav.pt/plantas/conteudo/sanidade-vegetal/inspecao](https://www.dgav.pt/plantas/conteudo/sanidade-vegetal/inspecao)fitossanitaria/informacao-fitossanitaria/xylella-fastidiosa/), acreditado pela norma EN ISO/IEC 17025, e apresentem o anexo técnico de acreditação para a realização deanálises laboratoriais de Xylella fastidiosa. Cláusula 6 ª Agrupamentos 1. Ao presente procedimento poderão apresentar-se agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 2. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes nomesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. 3.

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do concurso e qual o horizonte temporal dos serviços?

O procedimento visa a aquisição, por lotes, de serviços de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa para execução no âmbito do plano de ação para erradicação, durante 36 meses.

Como são identificados os lotes e que áreas geográficas determinam cada lote?

Os lotes distinguem-se pela origem das amostras: Lote 1 abrange a zona isenta no território nacional; Lotes 2 e 3 abrangem zonas demarcadas, com o Lote 2 na região Norte e o Lote 3 nas restantes regiões afetadas.

Que condições devem cumprir os concorrentes para serem admitidos?

Devem não estar em situações previstas no artigo 55.º do CCP e ser laboratório designado pela DGAV, acreditado pela EN ISO/IEC 17025, apresentando o anexo técnico de acreditação para realizar análises de Xylella fastidiosa.

Sep 7, 2026

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