Decreto Nº 7.796 - Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA)

Sep 9, 2026

Carregar por Hazel

Decreto Nº 7.796, de 28-04-2000, aprova a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA). O texto define finalidades e competências, incluindo polícia ostensiva, segurança de trânsito urbano e rodoviário, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, polícia judiciária militar e ações preventivas de dissuasão, além de coordenação com a sociedade por canais permanentes. Estabelece também a organização institucional, com Alto Comando, Comando Geral e comitê, detalhando departamentos, diretorias e unidades.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas37

Tempo de leitura57 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Finalidade e competência

Finalidade e competências

Organização permanente e comando

Organização

Estrutura básica

Alto Comando

Comando Geral

Comitê de Comando de Unidades Operacionais

DECRETO Nº 7.796, DE 28-04-2000 Aprova a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia – PM/BA. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.596, de 07 de fevereiro de 2000, D E C R E T A Art. 1º – Fica aprovada a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia – PM/BA, que com este se publica. Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.428, de 31 de agosto de 1998. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2000. CÉSAR BORGES Governador Sérgio Ferreira Secretário de Governo Kátia Maria Alves Santos Secretária da Segurança Pública Sérgio Augusto Martins Moysés Secretário da Administração ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM/BA CAPÍTULO I-FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º – A Polícia Militar do Estado da Bahia – PM/BA, órgão em regime especial deadministração direta, na forma da Lei nº 2 .428, de 17 de fevereiro de 1967, da estruturada Secretaria da Segurança Pública, tem por finalidade preservar a ordem pública, avida, a liberdade, o patrimônio e o meio ambiente, de forma a assegurar, com equilíbrioe eqüidade, o bem estar social, competindo-lhe: I-exercer o papel de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais, além do relacionado com a prevenção criminal, preservação erestauração da ordem pública e defesa civil; II-promover a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; III-proceder à instrução e orientação das guardas municipais, quando solicitado; IV-exercer a função de polícia judiciária militar, na forma da Lei Federal; V - garantir o exercício do poder de polícia aos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e dopatrimônio cultural; VI - desenvolver ações preventivas imediatas, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma possível a perturbação da ordem; VII - fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento qualitativo das ações a cargo da Polícia Militar; VIII -promover os meios necessários para difundir a importância do papel da Polícia Militar junto à sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população; IX - assegurar o estabelecimento de canais de comunicação permanentes entre a sociedade e a Polícia Militar; X - exercer outras competências necessárias ao cumprimento da finalidade da Instituição. Art. 2º – A Polícia Militar, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, será comandada por oficial da ativa da Corporação, do último postodo Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador. CAPÍTULO II-ORGANIZAÇÃO Art. 3º – A Polícia Militar tem a seguinte estrutura básica: I-Alto Comando; II-Comando Geral; III-Comitê de Comando de Unidades Operacionais. Art. 4º – O Alto Comando, órgão consultivo e de orientação superior, tem a seguinte composição: I-Comandante Geral, que o presidirá; II-Subcomandante Geral; III-Coordenador de Missões Especiais; IV-Coordenador de Operações; V-Diretor do Departamento de Administração; VI-Diretor do Departamento de Finanças; VII-Comandante do Corpo de Bombeiros. Art. 5º – O Comando Geral, órgão diretivo e executivo, composto por um conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização: I-Subcomando Geral; II-Ouvidoria: a) Serviço de Atendimento; b) Serviço de Avaliação e Triagem. III-Corregedoria: a) Assessoria Técnica; b) Serviço de Apuração; c) Serviço de Avaliação e Investigação. IV-Coordenadoria de Missões Especiais: a) Núcleo de Proteção Orgânica; b) Central de Inteligência: 1. Unidade de Assuntos Sociais;

Perguntas frequentes

O que o Decreto Nº 7.796 aprova?

A Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA), conforme o texto do decreto.

Quais são as principais competências previstas para a PM/BA?

O decreto prevê polícia ostensiva (incluindo segurança de trânsito), prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública, defesa civil, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, além de polícia judiciária militar e ações preventivas de dissuasão.

Como a PM/BA é organizada segundo o decreto?

O texto estabelece estrutura básica com Alto Comando, Comando Geral e Comitê de Comando de Unidades Operacionais, detalhando órgãos consultivos, diretivos e executivos e suas composições e unidades.

Sep 9, 2026

Carregar por Hazel