Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP - Decreto 1.814

Oct 6, 2026

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Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP, aprovado pelo Decreto nº 1.814, de 12 de janeiro de 2026. O texto define a missão de promover a preservação da ordem pública e da defesa social, descreve competências nas áreas de segurança, polícia ostensiva, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, além de polícia administrativa, fiscalização e controle de atividades e materiais regulamentados. Também estabelece atribuições de gerentes, servidores e disposições finais sobre jornada, substituições e exigência de formação para cargos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas29

Tempo de leitura45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA

Seção I - Dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social

Seção II - Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo Estadual

Seção III - Dos Gestores Governamentais

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 97 - Atribuições comuns aos servidores da Casa Civil

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98 a Art. 102

13 de janeiro de 2026 DiárioOficial Nº 29.150 Página 19 | Seção II
Dos Gerentes
Art. 93 Constituem atribuições básicas dos Gerentes:
I -gerenciar o planejamento, a execução e a avaliação das ações no âmbito da gerência;
II - mapear, executar e controlar os processos e produtos deresponsabilidade da gerência;
III - fornecer ao Coordenador informações gerenciais, relatório de atividades e medição de indicadores referentes às competências da Gerência;
IV - propor ações de desenvolvimento continuado para suaequipe;
V-primar pelo desempenho da unidade, a partir da definição deresponsabilidades por produtos ou processos mensuráveis por indicadores;
VI-orientar o trabalho dos servidores de sua unidade, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;
VII - cumprir solicitações e instruções superiores, sem prejuízode sua participação construtiva e responsável na formulação de sugestõesque visem ao aperfeiçoamento das ações do órgão;
VIII-elaborar minutas, notas técnicas, manifestações técnicas erelatórios referentes à área de atuação da unidade.
CAPÍTULO IV
DASATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA
Seção I
Dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social
Art. 94 A carreira dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo é constituída de Analista, Técnico e Apoio Administrativo tendo suas atribuições dispostas nos termos previstosem sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.
Seção II
Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo Estadual
Art. 95 A carreira dos profissionais da Área Meio do Poder Executivo é constituída de Analista, Técnico e Apoio Administrativo tendosuas atribuições dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.
Seção III
Dos Gestores Governamentais
Art. 96 A carreira dos Gestores Governamentais é composta deapenas este cargo e suas atribuições estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.
CAPÍTULO V
DASATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 97 Constituem atribuições comuns aos servidores da Casa Civil no exercício de suas atividades:
I-zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expedientee dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;
II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob suaresponsabilidade;
III-conhecer e obedecer aos regulamentos institucionais;
IV-promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V-cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI-participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitaçõese eventos institucionais, quando convocado;
VII-conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemasinformatizados, correio eletrônico, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadaspelo chefe imediato, nos limites de sua competência.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98 O horário de trabalho da Casa Civil obedecerá à legislação vigente.
Art. 99 O Secretário e os Adjuntos serão substituídos por motivos de férias, viagem e outros impedimentos eventuais, de acordo coma legislação vigente e atos normativos.
Art. 100 Os Assessores, Superintendentes, Coordenadores e Gerentes, preferencialmente, devem ser portadores de diploma de nível superior correspondentes à especificação do cargo. | | Art. 101 Os casos omissos neste Regimento Interno serãoresolvidos pelo Secretário Chefe da Casa Civil a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.
Art. 102 O Secretário de Chefe da Casa Civil baixará outros atossuplementares que julgar necessário ao fiel cumprimento e aplicação deste Regimento Interno.
Protocolo 1773797
DECRETO Nº 1.814, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Esta

Perguntas frequentes

Qual é a missão da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP no regimento?

A missão é promover a preservação da ordem pública e a defesa social em benefício da sociedade mato-grossense.

Quais são atribuições básicas dos Gerentes segundo o texto?

Incluem gerenciar planejamento, execução e avaliação; mapear e controlar processos e produtos; fornecer informações gerenciais e relatórios; propor desenvolvimento continuado da equipe; e elaborar minutas e manifestações técnicas.

Quando o decreto entra em vigor e o que ele revoga?

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto n° 1440, de 07 de maio de 2025.

Oct 6, 2026

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