Decreto - 1 de Septiembre 1821 - Organização do Governo e Administração Pública da Província de Pernambuco

Oct 10, 2026

Enviado por Ben

Decreto de 1821 sobre a organização provisória do Governo e da Administração Pública na Província de Pernambuco, com base em determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. Estabelece a criação de uma Junta Provisória do Governo com Presidente, Secretário e cinco membros, define requisitos e forma de eleição, regras de vencimentos e competências civis, econômicas e de polícia. Regula a fiscalização de magistrados e a administração da Fazenda Pública, além da organização do governo das armas, do comando militar e da execução pelo chanceler.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Criação da Junta Provisória

Eleição, composição e requisitos dos membros

Ordem de eleição e incompatibilidades

Vencimentos e funções

Competências e subordinação

Autoridade civil, econômica e de polícia

Limites relativos ao poder contencioso e judiciário

Fiscalização e responsabilização

Apuração de abusos e remessa às instâncias competentes

Fazenda Pública e administração

Regras de administração e responsabilidade perante o Reino e as Cortes

Governo das Armas da Província

Patentes, regimento e regras de substituição

Responsabilidade do Governador e comunicação com a Junta

Atuação e interações por ofícios

Execução do Decreto

G. # Utilus honin nihil eft,quam pecte loqul.Phedro ·········· Sabbado 19 de Janeiro Manda EI Rei pela Secretaria d’Estado dos+Negocios da Marinha e do ultramar remeter ao Governador da Provincia dcPernambuco Luis do Rego Barreto aCarta Regia inclusa,afim de lhe dar oseu devido e prompto cumprimento. de de Olinda,para o que jhe expece nadata desta a competente.Carta Regia;recomendando-vos que de sorte algumavos embaraceis com as eleicoes dos"seusrespectivos Membros,assim como quevos retireis para esta Capitel depois defeita a referida entrega do Governo daProvincia;Cumpri-0 assím.Escrita noPalacio de Queluz aos dous do mez deSeptembro de mil oito centes e yinte ehum.,Rei com guarda,Joaquim Jo-ze Monteiro Torres. Para.Luis do RegoBarreto. Palacio de Queluz em 3 de Septem-bro de 182I Joaquim Jozè Montei-ro·Torres. Luis do Rego Barrete do MeuConcelho Governador da Provincia dePernambuco: Amigo, Eu ElreiVos envio muito saudar. Tendo Deter minado as Cortes Geraes,e Extra-ordinarias da Nacaõ Portugueza,quese organize huma.Junta Provisional,eGoverno das Armas dessa Provincia dePernambuco,como consta do Decrero das mesmas Cortes na data de hontem, por copia junta assignada pelo meu Me- nistro e Secretario de Estado dos Negoci-os da Marinha e ultramar Joaquim Joze Monteiro Torres;ordeno vos que entre-gueis immediatamente esse Governo áunta,que for elleita na conformidadedo dito Decreto;pela Camara da Cida- As Cortes geraes,Extraordinarias.e Constituintes da NacaōPortugueza,ccnsiderando a necessidade de organi-sar o Systema do Governe e Adminis- traçao Publiea da Provincia de Per- nambuco por huma maneira acomqda- da ao prezeute estado de cousas:Dew cretaōprovisoriamente o seguinte. 1,°Crear-se-ha em Pernambuco humaJunta Provisoria do Governo da Provincia composta de hum Presidente,hum Secretario com yoto,emais cinco Me m-bros;todos eleitos soh a presidencia da Camara,de Olinda pelos Eleitores deParochla das duas Comarcas de Olinda,e Recife,sendo suficiente,que da Co-marca do Sertaō,concorrao somcnteaquelles Eleitores,que por estarem ma-is pruximos,poderem reunir-se no pra-zo de dez dias,dentro do qual se deveimpreterivelmente concluir a eleicaõ 2.0 Seraõ escolhidos os Membrosda Junta Provizoria entre os cidadaosmais habeis,por seus conhecimentos,prcbidade,e adhesaõ ao systema Consti-tuclonal,os quaes,alem desias qualida-des,tenhaōpelo mcnos a idade de vin.te e cinco annos,estejaõ no exercicio deseus direitos,e possuaõ sufficientegmeios de subsistencia,quer provenhaodos bens de rais,quer do Commercio,jndustria,ou Emprego. 3.o Sra primeir amente Elleito oPrezidente,&ogo o Secretario,efinalmente_os outros ciucoMemrbos.Podera recahir a Elleica0 em qualquer dos Ejleitores:e fefor elleito algum Ma-giftrado.Official de juftica,ou Fazenda ouO五cialMilitar,uaōaxercera fen Emprego,emqunto for empregado na junta do Go verno, 4.0,0 Prezidente,Secretario,e mais Meubrosda junts Provlforia,vencera a Gratificacao dehan Conto de reis anuual,alem de qualquerOrdeado;ou veuciento,que por ovt o titu=1o the per tenB. 5.0 A Junl4 Proviferia do Governo doPernainbuco fica competindo toda B Autkori-dade,e Jurifdicao nu parte Civil,ecouomicanduiuiftrotiva,e de Policia,em cenformida-de da Leis exiftenter,que ferko religioza“muente obfervadao,[em que a Junta 8 poifarevogar,aiterar,fulpender,ou difpencar, ,6 Ficao [ubordinader a Junta do Governoem ot referidor objectos todos oMegiftra-do9,e Autoridadel liviz,excepto no quepertenCer ao poder contenciolo,e Judiciario,em cujo exer cicio [erao 【nrete refponlareiso Governo do Reioo,ess Cortes, 7.Fifcalizar Junta o procedinentodos Magiftrados,e Empregedos PublicoaCiviz,e quando commettaö abuzo?de Juril-dicsi,podera lulpendellos de leus empregos:precedeudo infor mcaoen,e matadando depoitforar-lhes culpa Bo termo de oito dia8,Bquai fera remettida a cormpetente Relacao pa-ra 【er ahiju'gado na forma das Leys:dandeiogs conte de tudo Lo Governo do Reino pLr:prorideaciar [egando forjufte,eneuri

Perguntas frequentes

Como o decreto trata a Fazenda Pública e a responsabilidade perante o Reino e as Cortes?

Mantém a Fazenda Pública administrada conforme a lei existente, definindo precedência do membro mais antigo na Junta da Fazenda e determinando que os membros sejam coletivamente e individualmente responsáveis pela administração perante o Governo do Reino e as Cortes.

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