Diário Oficial - João Pessoa - Lei Complementar nº 219 de 09 de Janeiro de 2026 - Ato do Poder Legislativo

Sep 8, 2026

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Diário Oficial do Estado da Paraíba publica o Ato do Poder Legislativo, Lei Complementar nº 219 de 09 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo. A norma altera a Lei Complementar nº 191/2024, ajustando a organização e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, vinculando-o à Secretaria de Segurança e Defesa Social. Define competências para comando, fiscalização e execução das atividades de bombeiros e proteção e defesa civil, incluindo normas técnicas, coordenação de brigadas e medidas de segurança contra incêndio, pânico e emergências.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ato do Poder Legislativo

Lei Complementar nº 219 de 09 de Janeiro de 2026

Alterações na Lei Complementar nº 191/2024

Competências do CBMPB e vínculos institucionais

DIÁRIO OFICIAL | | | | --- | --- | ESTADO DA PARAÍBA EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106 Assinado de forma digital por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106 Dados: 2026.01.09 21:18:27-03'00' Nº 18.506 João Pessoa-Sábado, 10 de Janeiro de 2026 R$ 2,55 | ATO DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 191, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. 1º A Lei Complementar nº 191, de 26 de abril de 2024 (Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba) passa a vigorar com as seguintes redações:
I – no parágrafo único do art. 2º:
“Parágrafo único. O CBMPB vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, atuando deforma integrada com os órgãos do respectivo sistema, em parceria com a comunidade e as instituiçõespúblicas eprivadas, de maneira a garantir a eﬁciência de suas atividades, cabendo-lhe:
I – exercer, com exclusividade, o comando, a coordenação, a ﬁscalização e a execução das atividades de bombeiros e similares;
II– atuar em apoio técnico-operacional nas atividades de Proteção e Defesa Civil no Estado da Paraíba, em caráter colaborativo, nos termos da legislação federal e estadual pertinente, emarticulação com os demais órgãos do Sistema de Proteção e Defesa Civil.”. (NR)
II – no art. 4º:
a) com novas redações nos incisos II, VII, VIII, alíneas “c”,“d”,“e”,“f” e “h” do inciso XI, XIII, XIV e XVI:
“(...)
II– segurança contra incêndio, pânico e emergência, com vistas à proteção daspessoas, dos bens e do meio ambiente;
(...)
VII– execução de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e nos sistemas municipais deproteção e defesa civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
VIII– coordenação das atividades, normatização, regulamentação, formação e ﬁscalização de brigadas de incêndio, bombeiros civis, bombeiros voluntários, guarda-vidas civis, voluntários e demais atividades auxiliares;
(...)
XI–(...)
c) naﬁscalização de atividades que não atendam a legislação de prevenção, combatea incêndios, controle depânico e emergência. (NR)
d) na ﬁscalização de segurança contra incêndio, controle de pânico e emergênciadas ediﬁcações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços em geral, inclusive, nos conjuntos residenciais, condomínios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construção, reforma, ampliação, mudança de ocupação ou qualquer outro tipo de alteração que modiﬁque suas medidas de segurança; (NR)
e) naﬁscalização de segurança contra incêndio, controle depânico e emergência em trios elétricos, eventos ou instalações temporárias, tais como: arquibancadas, parques de diversões, palcos de diversas naturezas, estruturas montadas ao ar livre ou em espaços fechados, entre outros, durante a realização de eventos ou espetáculos de exibição, conforme as disposições contidas nas normas técnicas; (NR)
f) no credenciamento de empresas ou pessoasfísicas em relação aos serviços prestados por responsáveis técnicos, instrutores de brigadas de incêndio, bombeiros civis, bombeiros voluntários, instrutor de guarda-vidas civis ou voluntários, e congêneres;
(...)
h) na ﬁscalização da venda e do uso de fogos de artifício e shows pirotécnicos dequalquer espécie e similares, em ediﬁcações, estabelecimentos ou áreas de risco, tanto em locais abertos quantofechados; (NR)
(...)
XIII– estudo, análise, planejamento, normatização, exigência e ﬁscalização dos serviços de segurança contra incêndio, controle de pânico e emergência, incluindo-se a aplicação de advertência, multa, interdi

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Lei Complementar nº 219/2026 publicada no Diário Oficial?

A lei altera a Lei Complementar nº 191/2024, atualizando organização e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, inclusive sua vinculação institucional e competências relacionadas a segurança e defesa civil.

A quem o CBMPB passa a se vincular segundo o texto da lei?

O CBMPB vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, atuando de forma integrada com os órgãos do sistema estadual e em parceria com a comunidade e instituições públicas e privadas.

Quais tipos de atividades e áreas de risco passam a ser abrangidos nas atribuições relacionadas à segurança contra incêndio e emergência?

O texto prevê competências para segurança contra incêndio, pânico e emergência, incluindo fiscalização e medidas em edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços, além de eventos e instalações temporárias como trios elétricos e estruturas montadas para espetáculos.

Sep 8, 2026

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