REGULAMENTO (CE) N.o 859/2008 DA COMISSÃO - de 20 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91

Sep 7, 2026

Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e procedimentos administrativos no sector da aviação civil. O diploma atualiza o anexo III com novas disposições técnicas e operacionais, alinhadas com normas harmonizadas e trabalhos da AESA. Estabelece a substituição do anexo III, a entrada em vigor e diferentes datas de aplicação para disposições específicas, com manutenção transitória do anexo do Regulamento (CE) n.º 8/2008.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas238

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Índice

REGULAMENTO (CE) N.o 859/2008 DA COMISSÃO

Alteração ao Regulamento (CEE) n.o 3922/91

Disposições de entrada em vigor e datas de aplicação

ANEXO III

Subparte A — Aplicabilidade e definições

Subparte B — Generalidades

I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.o 859/2008 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normastécnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11 .o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 prevê que a Comissãoaprove as medidas de alteração às normas técnicas e aos procedimentos administrativos enunciados no anexo III, que sejam necessárias em virtude do progresso científico etécnico. (2) O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 baseia-se num conjunto de normas harmonizadas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities (JAA), designadas por Normas Comuns da Aviação Civil (Aviões) (códigos JAR-OPS 1) . (3) O Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão (2) actualizou o anexo III de modo a reflectir as alterações introduzidas nas JAR-OPS desde 1 de Janeiro de 2005 (alterações 9 a 12) antes da data de aplicação do anexo (16 de Julho de 2008) . (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. (2) JO L 10 de 12.1.2008, p. 1. (4) Com base nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), e na expectativa da adopção das normas de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 8/2008, há que alterar novamente o referido anexo, demodo a incluir determinadas disposições técnicas e operacionais de pormenor, relacionadas com os elementos de segurança fundamentais do mesmo. (5) As novas disposições devem ser de aplicação imediata. Todavia, quer a indústria quer as autoridades necessitam deum prazo para a aplicação de disposições complexas relativas a operações em todas as condições meteorológicas e à formação de tripulações. (6) O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído pelo artigo 12 .o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 .o O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2 .o 1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. As disposições do presente regulamento relativas a OPS 1.1005, OPS 1.1010, OPS 1.1015, apêndice 1 à OPS 1.1005, apêndice 1 à OPS 1.1010, apêndice 1 à OPS 1.1015 e apêndice 3 às OPS 1.1005/1.1010/1.1015 são aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2009 . 3. As disposições do presente regulamento relativas a OPS 1.430, OPS 1.435, OPS 1.440, OPS 1.450, OPS 1.455, OPS 1.460, apêndice 1 à OPS 1.430, apêndice 1 à OPS 1.440, apêndice 1 à OPS 1.450 e apêndice 1 à OPS 1.455 são aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2011 . 4. Até à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3, continuam aaplicar-se as disposições correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 8/2008 . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2008 . Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente ANEXO «ANEXO III Normas técnicas e procedimentos administrativos comuns aplicáveis ao transporte aéreo comercial OPS 1: Transporte aéreo comercial (Aviões) Índice SUBPARTE A — Aplicabilidade e definições SUBPARTE B — Generalidades SUBPARTE C — Certificação e supervisão de operadores SUBPARTE D — Procedimentos operacionais SUBPARTE E — Operações em quaisquer condições atmosféricas SUBPARTE F — Desempenho geral SUBPARTE G — Desempenho—cla

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Regulamento (CE) n.º 859/2008?

Alterar o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 no sentido de atualizar, através da substituição do anexo III, as normas técnicas e os procedimentos administrativos aplicáveis ao transporte aéreo comercial.

O que substitui o Artigo 1.º do regulamento?

O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Quando começam a ser aplicáveis as diferentes disposições do regulamento?

As disposições relativas a determinados OPS do regulamento aplicam-se a partir de 16 de Julho de 2009, enquanto outras disposições indicadas no Artigo 2.º aplicam-se a partir de 16 de Julho de 2011; até então continuam a aplicar-se as disposições correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.º 8/2008.

Sep 7, 2026

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