Despacho Normativo n.º 4-B/2023 - Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames e das Provas de Avaliação Externa (2022-2023)

Sep 9, 2026

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Despacho Normativo n.º 4-B/2023, do Gabinete do Ministro (Diário da República, 3 de abril de 2023), procede à alteração do Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023. Enquadra a desmaterialização do processo da avaliação externa (projeto DAVE) e ajusta o funcionamento das estruturas regionais, delegações e agrupamentos, com ênfase em apoio organizativo e tecnológico às escolas. Articula ainda as regras com o regime jurídico da educação inclusiva e com disposições regulamentares e medidas legislativas aplicáveis.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas50

Tempo de leitura1 h 17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Despacho Normativo n.º 4-B/2023

Alterações ao Regulamento do Júri Nacional de Exames

Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência

Enquadramento legal e medidas para 2022-2023

N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 415-(7) EDUCAÇÃO Gabinete do Ministro Despacho Normativo n.º 4-B/2023 Sumário: Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básicoe Secundário para o ano letivo de 2022-2023. A implementação da desmaterialização do processo da avaliação externa (projeto DAVE) pressupõe a necessidade de introduzir alterações ao funcionamento das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames, delegações e agrupamentos, nomeadamente visando um apoio maisespecializado às escolas, tanto no âmbito organizativo como tecnológico. Verifica-se, assim, anecessidade de introduzir alterações ao Regulamento do Júri Nacional de Exames. O Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário constitui um instrumento de referência para a programação eatuação dos estabelecimentos de ensino e para informação completa aos alunos e encarregados de educação no âmbito desta matéria. As regras e procedimentos previstos no Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário assentam no regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redaçãoatual, nos princípios orientadores da avaliação das aprendizagens consagrados no Decreto-Lein.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e, ainda, nas demais disposições regulamentares de cada oferta educativa e formativa dos ensinos básico e secundário. O Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário reflete, ainda, as medidas aprovadas, para o ano letivo de 2022-2023, pelo Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril, que reproduz as condições de conclusãovigentes nos últimos anos para os alunos do ensino secundário, servindo os exames finais nacionais apenas como provas de ingresso, sem prejuízo da sua utilização para efeitos de aprovação econclusão, bem como para melhoria da classificação anteriormente obtida. Neste enquadramento, o presente despacho normativo vem, por um lado, alterar o Regulamento do Júri Nacional de Exames, e, por outro, aprovar o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2022-2023. Assim: Considerando o previsto no artigo 28 .º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 32.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e demais regulamentação aplicável, no Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 deabril, e, ainda, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 2.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, determino o seguinte: 1—Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, alterado pelo Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, e pelo Despacho Normativo n.º 3-A/2020, de 5 de março, passam ter a seguinteredação: «Artigo 2.º [...] 1—[ ...] 2—[...] 3—[...] 4—[...] 5—[...] 6—[...] Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 415-(8) 7—[...] 8—[...] 9—[...] 10—Pode ainda ser afeto pelos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ou pela direção regional de educação, no caso das Regiões Autónomas, sob proposta dos coordenadores das delegações regionais do JNE, o pessoal não docente julgado indispensável para assegurar os serviços das delegações regionais e dos agrupamentos do JNE. Artigo 3.º [...] 1—[ ...] 2—[...] 3—[...] 4—[...] 5—[...] 6—[...] 7—[...] a) [ ...] b) [ ...] c) Os coordenadores das delegações regionais e os responsáveis dos agrupamentos do JNEtê

Perguntas frequentes

O que altera o Despacho Normativo n.º 4-B/2023 quanto ao Júri Nacional de Exames?

Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, ajustando regras de funcionamento, incluindo dispensa de componente não letiva para determinadas funções.

Que regulamento é aprovado para o ano letivo de 2022-2023?

É aprovado o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos ensinos básico e secundário, definindo regras e procedimentos para programação, atuação dos estabelecimentos e informação aos alunos e encarregados de educação.

Como é apoiada a desmaterialização da avaliação externa (projeto DAVE)?

A implementação da desmaterialização do processo pressupõe alterações ao funcionamento das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames, delegações e agrupamentos, visando um apoio mais especializado às escolas, tanto organizativo como tecnológico.

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