UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - Normas para Revalidação de Diplomas de Graduação Estrangeiros

Sep 7, 2026

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Normas aprovadas para orientar a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Define que os diplomas podem ser reconhecidos como equivalentes aos concedidos no Brasil mediante processo de revalidação, com análise do mérito e das condições acadêmicas do curso cursado. Estabelece procedimentos para requerimento, prazos de decisão, documentação exigida e critérios como vedação de solicitação simultânea e exigência de termo de aceitação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regras para revalidação de diplomas de graduação estrangeiros

Requisitos gerais e equivalência

Prazos, decisões e providências posteriores

Documentos exigidos e procedimentos de tramitação

| | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | --- | --- | --- | R E V O G ADA pela Resolução CEPE-UEMS Nº 2386, de 12/01/2022. DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 269, de 20 de junho de 2017. ~~Aprova normas para revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior~~. ~~A CÂMARA DE ENSINO DO CONSELHO DE ENSINO,~~ ~~PESQUISA E EXTENSÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e, em reunião ordinária realizada em 20 de junho de 2017,~~ ~~Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9~~.~~394, de 20 de~~ ~~dezembro de 1996, na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016 e na Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC) nº 22, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitaçãode revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas depós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentosestrangeiros de ensino superior~~, ~~R E S O L V E:~~ ~~Art~~.~~ 1º Aprovar normas para revalidação de diplomas de graduação~~ ~~expedidos por instituições estrangeiras, de ensino superior~~,~~ legalmente constituída para esse fim em seu país de origem~~. ~~Art~~.~~ 2º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições~~ ~~estrangeiras de educação superior~~,~~ poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação, nos termosdesta Deliberação~~. ~~§ 1º A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) poderá revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, desde que possua curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando~~-~~se os acordos internacionais dereciprocidade ou equiparação~~. ~~§ 2º Os processos de revalidação devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso efetivamente cursado pelo interessado, levando em consideração diferenças existentes entre as formas defuncionamento dos sistemas educacionais das instituições e dos cursos em países distintos~~. | | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | --- | --- | --- | ~~Art~~.~~ 3º O pedido de revalidação de diploma poderá ser solicitado em~~ ~~qualquer data do ano letivo, obtendo decisão final da UEMS no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo, sendo posteriormente encaminhado para o devido apostilamento e registro~~. ~~ 1º A UEMS deverá, dentro do prazo previsto no caput~~,~~ proceder ao~~ ~~exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente oresultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma~~. ~~§ 2º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional diretamente no âmbito da UEMS~~. ~~§ 3º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a UEMS não tenha dada causa~~. ~~Art~~.~~ 4º É vedada a solicitação simultânea de pedido de revalidação de~~ ~~diploma perante outra instituição revalidadora~~. ~~Parágrafo único~~.~~ Comprovada a solicitação simultânea de pedido de~~ ~~revalidação de diploma, perante outra instituição revalidadora, o processo junto à UEMS será imediatamente indeferido e arquivado, sendo informado ao requerente o resultado justificado~~. ~~Art~~.~~ 5º O requerente do pedido deverá assinar termo de aceitação de~~ ~~condições e compromissos, o qual incluirá declaração de autenticidade dos documentos, bem como o atendimento ao disposto no artigo anterior~~. ~~Art~~.~~ 6º O processo de revalidação de diploma de graduação será~~ ~~instaurado mediante requerimento do intere

Perguntas frequentes

O requerente pode solicitar revalidação simultaneamente em outra instituição?

Não. É vedada a solicitação simultânea; comprovada a simultaneidade, o processo na UEMS é imediatamente indeferido e arquivado.

Sep 7, 2026

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