ANEXO II - NOTA n. 01248/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU

Sep 7, 2026

Nota administrativa jurídica que analisa a aptidão da Universidade de Gurupi (Unirg) para realizar procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas de instituições estrangeiras, com foco em diplomas de Medicina. O texto contextualiza consulta técnica sobre a Lei nº 13.959/2019 (Revalida), requisitos legais e autonomia universitária, e confronta entendimentos do Ministério Público Federal quanto ao caráter essencialmente público das instituições. Apresenta vias do procedimento ordinário e validação subsidiada pelo Revalida.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

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Índice

Nota n. 01248/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU

Consulta sobre revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros

Procedimentos: revalidação ordinária e validação subsidiada pelo Revalida

Base legal: Lei de Diretrizes e Bases e Resoluções do CNE

03/11/2022 17:00 [https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visual](https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visual)… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS FINALÍSTICOS ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 723 7º ANDAR PLANO PILOTO 70047-900 BRASÍLIA-DF (61) 2022-7455 NOTA n. 01248/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU NUP: 23000.012823/2020-35 INTERESSADOS: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS ASSUNTOS: Consulta Senhor Consultor Jurídico, 1. Trata-se de NOTA TÉCNICA Nº 51/2022/CGAI/DIFES/SESU/SESU, de 11 de outubro de 2022, por meio do qual a Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Educação Superior da Secretaria de Educação Superior consulta esta Consultoria acerca da aptidão da Universidade de Gurupi - Unirg para a realização de procedimentos relativos à revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de ensino superiorestrangeiras. 2. Noticia a SESu, em sua manifestação, que, por intermédio do Ofício nº 1400/2022/MPF/PRTO (SEInº 3454383) direcionado àquela Secretaria, a Procuradoria da República no Tocantins formulou os seguintes questionamentos: a) se com a entrada em vigor da Lei n. ® 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)”, os diplomas de Medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras podem ser revalidados no Brasil somentepor meio do Revalida; b) em caso de legalidade do processo ordinário/simplificado de revalidação, se a Universidade de Gurupi - Unirg é Instituição apta a tal procedimento, pois constitui exceção à regra do artigo 206, Inciso IV da CF de 19881, não se tratando de Instituição essencialmente pública, uma vez que é mantida com recursosprivados (Art. 242 da CF2). 3. Nessa trilha, por intermédio da Nota Técnica em referência, discorreu sobre a legislação que regeos procedimentos relativos à revalidação e ao reconhecimento de diplomas de cursos de nível superior expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, bem como sobre a autonomia universitária. 4. Destacou aquela Secretaria que as vias possíveis para a revalidação de diplomas de medicina são: Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação [https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visualizar/1698228477-10](https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visualizar/1698228477-10)… 1/6 03/11/2022 17:00 [https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visual](https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/coordenacao/15206/tarefa/153589801/processo/18104085/visual)… Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CESnº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022; Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas. 5. Outrossim, acrescentou ainda que, com o objetivo de implementar a Política Nacional de Revalida

Perguntas frequentes

Qual é o objeto principal da Nota n. 01248/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU?

A nota trata de consulta sobre a aptidão da Universidade de Gurupi (Unirg) para realizar revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, especialmente no contexto de diplomas de Medicina.

Quais são as principais vias mencionadas para a revalidação de diplomas de Medicina?

São citados o procedimento ordinário de revalidação, com base em resolução do CNE, e o procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado pela Portaria MEC nº 278/2011.

Como a nota relaciona a competência das universidades públicas com a revalidação de diplomas estrangeiros?

O texto fundamenta a regra na Lei nº 9.394/1996 e aponta regulamentação recente do CNE, discutindo a interpretação sobre revalidação por universidades públicas e as implicações da natureza da instituição requerida.

Sep 7, 2026

Carregar por Emma Wilson