PARECER PROJUR L.C.N°021/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°390/2025 - CREDENCIAMENTO N°045/2025

Sep 7, 2026

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Parecer consultivo sobre impugnação ao edital do Credenciamento n° 045/2025, apresentada pela empresa VS PRIME ODONTOLOGIA LTDA, no âmbito do processo administrativo n° 390/2025. O documento analisa pedidos de alteração do edital relacionados a exigências profissionais e de habilitação (especialização, habilitação legal no CRO), requisitos de carga horária ambulatorial SUS, inscrição prévia do laboratório no CNES e apresentação de certidões e parecer técnico da Vigilância Sanitária. Fundamenta a natureza opinativa do parecer jurídico e a vinculação técnica-jurídica à atividade da advocacia, citando jurisprudência sobre responsabilização do advogado parecerista, concluindo pela possibilidade de prosseguimento do certame.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1-DO RELATÓRIO

2.DA FUNDAMENTAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPALDE CONCEICAO Do COITÉPROCURADORIAJURÍDICA DO MUNICÍPIO PARECER PROJUR L.C.N°021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 390/2025CREDENCIAMENTO N°045/2025INTERESSADA:VS PRIME ODONTOLOGIA LTDA # CONSULTAPROCESSOADMINISTRATIVO-IMPUGNACAO DEEDITAL-TOTAL IMPROCEDENCIA. 1-DO RELATÓRIO: Trata-se de parecer consultivo acerca da impugnacão ao Edital doCredenciamento n°045/2025 apresentada pela empresa VS PRIME ODONTOLOGIA LTDAnos autos do processo administrativo n°390/2025,que dispoe acerca da licitacao em epígrafena modalidade de Credenciamento,tendo por objeto o “Credenciamento de laboratório deodontologia na especialidade de prótese dentária para suprir a reabilitacāo oral protética dapolítica nacional de atencǎo à saude bucal-Brasil sorridente com base na tabela SUS-PortariaGM/MS n°1924/2023”,requerendo a alteracao do edital,a fim de que seja incluída asseguintes exigencias:Que o cirurgiao-dentista atuante na área de prótese dentária possuacertificado de conclusāo de especializacão,bem como declaracao de habilitacão legal emitidapelo Conselho Regional de Odontologia-CRO;Que o responsável técnico possua cargahorária ambulatorial SUS;Que haja inscricāo prévia do laboratório de prótese dentária,comcomprovaco mediante a apresentacão da Ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos deSaúde(CNES);Apresentacão de certificado de registro e inscricao do laboratório de prótesedentária e do protético responsavel técnico;Apresentacão de Certidão de Regularidade;eApresentacao de parecer técnico da Vigilancia Sanitária Estadual. O processo foi deflagrado através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,instruído com as devidas razoes e motivos para a contratacão,informados no termo dereferencia. Em ato contínuo foram realizados todos os procedimentos internos,tais comoTermo de Referencia,cotacao de precos que balizaram o valor estimado para a contrateycao doservico,dotacão orcamentária,edital e anexos. Página 1 de 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO COITEPROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Foi realizada a análise da minuta de Edital e seus anexos,constatamos que ofeito reuniu os elementos essenciais exigidos pela legislacão aplicável à espécie,seguindotodas as cautelas da Lei n°14.133/2021,razão pela qual,opinamos pelo prosseguimento docertame. Em ato posterior,houve a publicacao do Aviso de Licitacão do Credenciamenton°045/2025,obedecendo o princípio da publicidade. Em 07 de janeiro de 2026,a empresa VS PRIME ODONTOLOGIA LTDAprotocolou tempestivamente a impugnacao ao Edital do Credenciamento n°045/2025. Este éo Relatório. # 2.DA FUNDAMENTACAO Antes de adentrarmos ao mérito do presente parecer éde ser verificado quea conducāo da análise técnico jurídicaé vinculada à atividade prevista legalmente da funcaoda advocacia,em especial conforme disposto na Lei Federal n.8.906/94,que estabelece oEstatuto da Advocacia e da OAB.Nesta forma,para confeccāo do presente instrumento,é deser observada a isencāo do profissional e o seu caráter opinativo(Art.20,§30 da Leireferida),corroborado este entendimento pela liberdade administrativa do responsável,gestor,já que este poderá ou nao seguir a opinio técnica segundo sua convenienciae finalidade. Reitera-se a liberdade de opinião do profissional,conforme osentendimentos jurisprudenciais que seguem: PENAL PROCESSUAL PENAL. ADVOGADOPARECERISTA.SUPOSTO CRIME EM PROCEDIMENTOLICITATÓRIO.ART.89,CAPUT,DA LEI 8.666/93.PLEITODE TRANCAMENTO DA ACũO PENAL.CABIMENTO.INEXISTENCIA D EINDICACAO DO DOLO NA CONDUTADO CAUSÍDICO.ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA.1.Não se pode deixar de considerar que sendo o aro dbparecerista um ato opinativo,a mcnijestacäo juridica náo se PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICÄO DO COITÉPROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO constitui como ato administrativo em si,podendo apenas serusada como elemento de fundamentacao de um atoadministrativo posteriormente praticado.2.Precedente:STF-MS 24.631-6 -DISTRITO FEDERAL -Relator (a):Min.Joaquim Barbosa-Julgamento:09/08/200

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do parecer jurídico apresentado?

Trata-se de parecer consultivo sobre impugnação ao edital do Credenciamento n° 045/2025, no processo administrativo n° 390/2025, para atender à política nacional de saúde bucal e serviços de prótese dentária no SUS.

Quais exigências a empresa impugnante pediu para serem incluídas no edital?

Foram solicitadas exigências como certificado de conclusão de especialização em prótese dentária e declaração de habilitação pelo CRO, comprovação de carga horária ambulatorial SUS do responsável técnico, inscrição prévia do laboratório no CNES, além de certidões e parecer técnico da Vigilância Sanitária.

Por que o parecer ressalta que a manifestação jurídica é opinativa?

O texto fundamenta que a condução da análise é vinculada à atividade legal da advocacia e que o parecer possui caráter opinativo, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), reforçado por entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilização do advogado parecerista.

Sep 7, 2026

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