ESTADO DE SERGIPE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PROCURADORIA ESPECIAL DA VIA ADMINISTRATIVA - III-CONCLUSÃO

Sep 9, 2026

Parecer da Procuradoria Especial da Via Administrativa do Estado de Sergipe sobre a possibilidade, com condicionamentos, de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no regime estatutário. O texto fundamenta a necessidade de seleção do candidato mais habilitado e a observância dos princípios da Administração Pública. Considera a restrição orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a ratificação do Parecer n° 2447/2017, além de recomendações relativas a adequação de cargos e criação de funções, com decisão final pela ciência à Fundação Renascer.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

III-CONCLUSÃO

Opinião sobre a possibilidade condicionada de concurso

Recomendações e ratificação do Parecer n° 2447/2017

Ciência à Fundação Renascer do inteiro teor

S atA exigencia de concurso público nao foi inserida naConstituicao Federal por mera liberalidade do Constituinte.Na verdade a exigencia do concurso público busca selecionarcomo habilitado à prestacao do servico o melhor candidato,oque preencha mais requisitcs,o que seja melhor qualificado.Tudo na esteira dos principios regentes da Administracao,quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia.Gize-se que,conforme amplamente divulgado pela midia local,o Estado de Sergipe cncontra-se com severa restricao degastos públicos,desenquadrado das determinacoes constantesda Lei de Responsabilidade Fiscal,o que impediu que váriosconcursos públicos fossem iniciados ao longo deste intersticio,como por exemplo o certame desta própria Advocacia-Geral do Estado,destinado ao provimento de vagas no cargo deProcurador do Estado,suspenso no último dia 25 de maio doano em curso,haja vista a iminencia de publicacao doRelatório de Gestao Fiscal do primeiro quadrimestre de 2017,que pode demandar a revisao na expectativa de gastos com adespesa de pessoal,a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,conforme se denota do excerto do Diário Oficial n°27.705,anexo ao presente opinativo.Deste modo,observadas as recomendacoes constantes da parteinicial deste opinamento(adequacao do quantitativo de cargospara aqueles iáexistentes; criacaodoscarqos desocioeducador feminino e masculino com seus respectivosquantitativos (160 vaqas)e atribuicoes, enfermeiro (02vagas),medicopsiquiatra(01 vaga),analista,cientista e/ouengenheiro da informacao(01vaqa),técnico de suporte ecomunicacao -TI(03 vagas),auxiliar de consultório dentári(02 vagas) e técnico em eletricidade (01 vaga):e retirada dcarao de advogado do rol de cargos a serem providos porconcurso público ante a flaarante usurpacao de competéncia daDefensoria Pública do Estado de Serqipe),nada obstaabertura do concurso público para provimento de cargo junto àFundacaoRenascer do Estado deSergipe,desde que,condicionado ao atendimento do quanto disposto no Parecer n°2447/2017,cujo teor resta aqui plenamente ratificado.Q ESTADO DE SERGIPEPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA ESPECIAL DA VIA ADMINISTRATIVA III-CONCLUSÄO Página 5 de 6Praca Olímpio Campos,n°14,Centro,Aracaju-Se CEP49010-040Tel;(79)3179-7600-www pge se goy br # ESTADO DE SERGIPEPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA ESPECIAL DA VIA ADMINISTRATIVA Do exposto, opina esta Procuradoria special da ViaAdministrativa pela POSSIBILIDADE CONDICIONADA da realizacaode concurso público para provimento de cargos efetivos,noregime estatutário,desde que,observadas as recomendacoesconstantes do corpo do presente opinamento,assim como,nocummprimento integral do quanto disposto no Parecer n°244 17. De-se ciencia à Fundacao Renascer do inteiro teordo presente opinamento. É o parecer. Aracaju,30 de maio de 2017. Mou Bh MARI0LOIZ BRITTO ARAGAO PROCURADOR DOESTADO ronuS·oxurao pitkee-N to rence-015200r, 70*3 ● △ 刀 A寸t Diário Oficial N°27705 Considerando amnencia sepblicacdo do Relalòno do Gesto Fiscal da gnmevo quadestrede2017 que pode domandar arevisio na oxpeclabva de ga5106 com a destpesa do pessoa.a luz daLe:de Responsabihdade Fiseal. ESTADDDE SERGIPE secnетариаое еэтарооо ранеламемто, оясамемто е бебтАоPROCURADORIA-GERALDO ESTADO DE SERGIPE о зесяЄтавю оЕезтаюО юо РиАМЕАменто онсамемто е оевтАо ро езтаоо огSERGIPEeaPROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE.lendo em vista na disposto naLe:Estaduain°2.148.do 21 de dozambro d 1977 na La Cbmple mentar Estaduai n27.de 2deрвзюое1996nalaConpemunarEsaouain*33о»26аз аегвтЫоав1900,ютзт риЫнаa sUSPENSAO da concurso pun co para provmerta da vagasno cargo de Proarador do Estadoос Зегдре ято оеНЬгзсао иКепо CONCURSD PUBLICO PARA PROVMENTO DE VAGAS NO CARGD DE PROCURADOR DDESTADO DE 9ERGIPE EDITAL N°1-SEPLAG-SE/PGE-SE,DE 18 DE MAIO DE 2017 Consdesndo a possbdade juridca d Adminisrngāo Pubica rever ou anular se

Perguntas frequentes

Qual é o posicionamento da Procuradoria Especial da Via Administrativa sobre o concurso público?

Opina pela possibilidade condicionada de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no regime estatutário, desde que observadas as recomendações do parecer e o disposto no Parecer n° 2447/2017.

Quais princípios administrativos são citados para embasar a exigência de concurso público?

O texto destaca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, relacionando a exigência do concurso à seleção do melhor candidato habilitado.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal influencia o entendimento apresentado?

A restrição de gastos públicos e a iminência de revisão associada à despesa de pessoal, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionam a tramitação e exigem atendimento ao parecer correlato.

Sep 9, 2026

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