Nota Técnica AJN_AGU - Corte de ponto e suspensão do calendário acadêmico da UFMS - Considerações jurídicas

Sep 7, 2026

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Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional em atenção ao Parecer n° 00073/2024/PROFED/PFFUFMS/PGF/AGU, sobre greve de docentes na UFMS. Analisa a impossibilidade de “corte de ponto” e o tratamento dos dias parados, à luz do art. 7° da Lei n° 7.783/1989 e dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712/STF. Discute entendimento jurisprudencial sobre descontos, ausência de falta injustificada, limites percentuais e exceção quando a greve decorre de conduta ilícita do Poder Público, além da possibilidade de suspensão do calendário acadêmico e continuidade de bolsas a discentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Considerações iniciais

Referência ao Parecer n° 00073/2024/PROFED/PFFUFMS/PGF/AGU

Impossibilidade do “corte de ponto” em greve

Suspensão do contrato e disciplina das relações durante o período

Justa causa legal para ausência e vedação de faltas injustificadas

Jurisprudência do TRF-1 e precedentes do STF e STJ

Tema 531 do STF: desconto e exceção por conduta ilícita

Desdobramentos: calendário acadêmico e bolsas a discentes

Brasília-DF, 11 de junho de 2024. Ilustríssimo Senhor Professor GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO, Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL. C/c ao Comando Nacional de Greve Ref.: Nota Técnica sobre o Parecer n° 00073/2024/PROFED/PFFUFMS/PGF/AGU. Impossibilidadedo “corte de ponto”. Possibilidade de suspensão do calendário acadêmico da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS. Continuidade do pagamento de bolsas a discentes. Considerações Jurídicas. Prezado Prof. Gustavo, Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar nossas considerações jurídicas sobre Parecer n° 00073/2024/PROFED/PFFUFMS/PGF/ AGU, elaborado pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), que tratou sobre a necessidade de desconto salarial dos dias parados pelos docentes em greve e sobre a possibilidade de suspensão do calendário acadêmico no âmbito da UFMS durante a deflagração do movimento paredista. I – Impossibilidade do “corte de ponto” dos docentes em greve. De início, importa salientar que, conforme disposto no Parecer realizado pelo Procuradoria Federal, o art. 7°, da Lei n° 7.783/1989, aplicada aos servidores públicos por determinação dos Mandados de Injunção n° 670, 708 e 712/STF estabelece que, nos casos de greve, há suspensão do contrato de trabalho. Vejamos: Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende ocontrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas peloacordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como acontratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. Contudo, em contraponto ao fundamentado pela Procuradoria em seu parecer, aparticipação em movimento grevista é justa causa legal para a ausência ao serviço. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãojá possui entendimento no sentido de que os dias não trabalhadosem razão de movimento grevista não devem ser registrados como faltas injustificadas, a fim de não seinviabilizar o exercício do direito de greve. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVORETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIASNÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE FALTA INJUSTIFICADA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CRITÉRIO DE INASSIDUIDADE. PENALIDADE DUPLA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8) 1. Não se conhecerá de agravoretido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC, art. 523, § 1º) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandados de injunção 708 e 712, estabeleceu que, até a edição de lei específicapelo Congresso Nacional, os servidores públicos teriam assegurado o direito ao exercício de greve, na forma regulada pela Lei 7.783/89 . 3. Entretanto, no que diz respeito aos descontos relativos aos dias não trabalhados, é certo que os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensãodo contrato de trabalho, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes do STF edo STJ. 4. Aplicando a mesma sistemática para todas as faltas justificadas não compensadas, prescinde de processo administrativo a realização dos descontos naremuneração do servidor decorrentes das referidas ausências ( MS 14.942/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 21/05/2012). 5. Não pretendendo o

Perguntas frequentes

Por que se considera impossível o “corte de ponto” dos docentes em greve?

Porque, conforme o art. 7° da Lei n° 7.783/1989 aplicada aos servidores, a participação em greve suspende o contrato de trabalho e as relações obrigacionais passam a ser regidas por acordo/decisão pertinente. Além disso, o texto aponta entendimento jurisprudencial no sentido de não registrar os dias parados como faltas injustificadas para não inviabilizar o direito de greve.

É possível haver desconto dos dias não trabalhados durante a greve?

O documento indica que a administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação que decorrem da suspensão do vínculo funcional, mas admite exceção quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público. Também registra a orientação de evitar prejuízo duplo ao servidor, sem lançamento de falta injustificada.

A suspensão do calendário acadêmico da UFMS durante a greve é tratada na nota?

Sim. A referência inicial descreve que o Parecer e a Nota Técnica abordam a possibilidade de suspensão do calendário acadêmico no âmbito da UFMS durante a deflagração do movimento paredista. O texto também menciona continuidade do pagamento de bolsas a discentes.

Sep 7, 2026

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