Comunicado de imprensa - Acórdão do Tribunal Geral no processo T-24/25 - Les Éditions Albert René/EUIPO-Works 11 Michał Lubiński (Obelix)

Aug 27, 2026

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Comunicado de imprensa sobre o acórdão do Tribunal Geral no processo T-24/25, relativo à marca nominativa “Obelix” para armas, munições e explosivos. O Tribunal Geral anula a recusa do EUIPO de permitir a anulação da marca, por considerar que a apreciação do prestígio da marca anterior OBELIX foi incompleta e assente em análise errada. O julgamento destaca a necessidade de considerar todos os fatores pertinentes, incluindo provas do uso do termo “Obelix” com o símbolo ® e a ligação global entre as marcas, para evitar prejuízo ao prestígio. Contém ainda notas processuais e contactos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Enquadramento do processo e pedido de anulação

Fundamentação do EUIPO e crítica pelo Tribunal Geral

Prestígio da marca anterior e análise global

Provas do símbolo ® e ligação entre as marcas

Notas jurídicas e vias de recurso

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 72/26 Luxemburgo, 13 de maio de 2026 Acórdão do Tribunal Geral no processo T-24/25 | Les Éditions Albert René/EUIPO-Works 11 Michał Lubiński (Obelix) O Tribunal Geral invalida a recusa do EUIPO de anular a marca nominativa Obelix para armas, munições e explosivos Em 2022, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) registou a marca nominativa Obelix para produtos relacionados com armas de fogo, munições e explosivos, 1 em benefício de um empresário polaco. A Les Éditions Albert René, editora da série de banda desenhada Astérix e Obélix, pediu a anulação daquela marca com fundamento na sua marca anterior da União Europeia OBELIX e no prejuízo causada ao prestígio desta. Todavia, o EUIPOrejeitou este pedido, por entender, nomeadamente, que a prova do prestígio da marca anterior não estava suficientemente fundamentada. No seu acórdão, o Tribunal Geral, chamado a pronunciar-se pela Les Éditions Albert René, anula a decisão do EUIPO. O Tribunal Geral recorda que o prestígio de uma marca deve ser apreciado à luz de todos os fatores pertinentes do caso concreto 2, mesmo que cada um desses fatores, considerado isoladamente, não seja suficiente para o demonstrar. Ora, a apreciação do prestígio da marca OBELIX, efetuada pelo EUIPO, assentou numa análise incompleta e errada. Em particular, o EUIPO não teve corretamente em conta exemplos de diferentes produtos nos quais o termo «Obelix» ou «Obélix» aparecia acompanhado do símbolo ®, indicando que se trata de uma marca registada. Foi igualmenteinjustificado excluir provas nas quais este sinal foi utilizado em combinação com o sinal Asterix. Com efeito, tal associaçãonão impede que se conclua que o termo «Obelix» é percecionado de forma individualizada, como uma marca distinta, que pode ter adquirido prestígio. O Tribunal Geral considera também que o EUIPO não apreciou suficientemente a ligação entre as duas marcas em conflito, suscetível de levar o público pertinente a associá-las e de prejudicar o prestígio da marca anterior. Tal apreciação não se pode limitar, como o EUIPO fez erroneamente, à constatação de diferenças demasiado significativas entre os produtos e os serviços em causa, nem à inexistência de sobreposição dos públicos pertinentes. A existência dessa ligação deve ser examinada globalmente, tendo em conta todos os fatores pertinentes, incluindo o grau de caráter distintivo, intrínseco ou adquirido pela utilização, da marca anterior. NOTA: As marcas da União e os desenhos e modelos comunitários são válidos em todo o território da União Europeia. Asmarcas da União coexistem com as marcas nacionais. Os desenhos e modelos comunitários coexistem com os desenhos emodelos nacionais. Os pedidos de registo das marcas da União e dos desenhos e modelos comunitários são apresentadosao EUIPO. Das decisões do EUIPO pode ser interposto recurso no Tribunal Geral. NOTA: No âmbito do recurso de anulação é pedida a anulação dos atos das instituições, órgãos e organismos da Uniãocontrários ao Direito da União. Desde que verificadas determinadas condições, os Estados-Membros, as Instituições Europeias e os particulares podem, consoante o caso, interpor recurso de anulação no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato. NOTA: Pode ser interposto recurso no Tribunal de Justiça, limitado às questões de direito, da decisão do Tribunal Geral, no prazo de dois meses e dez dias a contar da sua notificação. O recurso da decisão do Tribunal Geral será sujeito a um procedimento de recebimento prévio. Para o efeito, o recurso deverá ser acompanhado de um pedido de recebimentoque exponha a questão ou as questões importantes que o recurso suscita para a unidade, a coerência ou odesenvolvimento do Direito da União. Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de

Perguntas frequentes

Qual foi o resultado do processo T-24/25 no Tribunal Geral?

O Tribunal Geral anulou a decisão do EUIPO que recusara o pedido de anulação da marca nominativa “Obelix” para armas, munições e explosivos.

Porque razão o Tribunal Geral considerou errada a apreciação do prestígio da marca OBELIX?

O Tribunal Geral entendeu que o EUIPO fez uma análise incompleta e errada, não tendo considerado corretamente exemplos e provas do uso do termo “Obelix” com o símbolo ®, nem a ligação entre as marcas.

O EUIPO pode limitar a apreciação da ligação entre as marcas apenas a diferenças de produtos?

Não. A existência de ligação deve ser examinada globalmente, considerando fatores como o grau de caráter distintivo, intrínseco ou adquirido pela utilização da marca anterior.

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