TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - José Vigilato da Cunha Neto versus Banco Central do Brasil - Recurso Ordinário n. 6.419

Sep 7, 2026

Acórdão do Tribunal Federal de Recursos que julga o Recurso Ordinário n. 6.419, envolvendo a exoneração de bacharel em direito nomeado por concurso para o cargo de advogado do Banco Central do Brasil em período de experiência. O debate central recai sobre a nulidade do ato por vício de forma, ausência de publicação da exoneração, falta de asseguramento do direito de defesa e alegada incompetência da autoridade que praticou o desligamento, com pedidos de reintegração, ressarcimento e consectários legais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Recurso e fundamentos

Histórico funcional e exoneração

Pedidos e alegações

Competência, forma e direito de defesa

Estabilidade e inexistência de motivos

FUNCIONARIO PUBLICO—BANCO CENTRAL—PERIODO DE EXPE-RIENCIA* TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JoséVigilato da Cunha Neto versus Banco Central do BrasilRecurso Ordinário n?6.419—Relator:Sr.Ministro CARLOs MADEIRA ACÓRDÄo Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas,decide a Terceira *Ver,sobre a materia,estudo do advogado do autor,Ministro Paulo Távora,publicadoneste número. —Funcionário do Banco Central do Brasil é servidor autárquico,obedecendo sua nomeacāo e o regime disciplinar que lhe é aplicávelaos princípios inerentes aos funcionários públicos. —A exoneracāo de funcionário em periodo de experiencia háde ser precedida de procedimento administrativo em que seja assegu-rada a defesa —Nao constitui ineficiencia ou inaptidao para o cargo deadvogado o fato de o bacharel,em periodo de experiencia,produzirseus pareceres com cuidados de pesquisa,fora do local de trabalho,em fase da especializacāo da matéria sob seu exame. Turma do Tribunal Federal de Recursos,por unanimidade,dar provimento ao recurso,para reformar a sentenca e julgar pro- cedente a acão,nos termos do voto do Mi- 0 Sr.Ministro Carlos Madeira(Relator):Bacharel em direito,aprovado em concursopúblico para o cargo de advogado do BancoCentral do Brasil,foi nomeado,tomandoposse em 23 de julho de 1980.Esteve emexercício no Departamento Contencioso até16 de setembro,quando,com sua extincāo,foi lotado no Departamento Jurídico,naDivisao de Assuntos Administrativos. Em 14 de maio de 1981 foi surpreendidocom sua exoneraçāo do cargo,por nāo tersido considerada conveniente a confirmacāode sua nomeacão.Posteriormente,veio asaber que o ato resultou de informacao dochefe do Departamento Jurídico,na qual fo-ram feitas restricoes à“disciplina,eficienciae aptidao para o exercício do cargo”duran-te o periodo de experiencia,correspondenteao primeiro ano de efetivo exercício,segun-do o art.25 do Estatuto dos Funcionáriosdo Banco Central. 0 advogado solicitou reconsideracao doato ao chefe adjunto do Departamento deAdministracão de Recursos Humanos,semexito.Recorreu ao diretor de Administra-cao,também infrutiferamente. Dai a presente reclamacão,objetivando adecretacǎo de nulidade da exoneracao,acondenacāo do Banco a reintegrar o recla-mante e ressarcir todos os prejuízos,comcorrecão monetária e juros,além do paga-mento,em audiencia,de 13 dias de salaáriode maio de 1981.O pedido inclui honorá-rios e pagamento das despesas processuais.O ato de exoneracāo é nulo porque ochefe adjunto do Departamento de Admi-nistracāo de Recursos Humanos é incompe-tente para praticá-lo.Essa autoridade écompetente apenas para confirmar a nomea- nistro-Relator,naformadorelatórioenotas taquigráficas constantes dos autos,que ficamfazendoparteintegrantedopresenteulgado. Custas,como de lei. Brasília,8 de marco de 1983(data dojulgamento).Carlos Madeira,Presidente eRelator. # RELATÓRIO cāodefuncionário,masnao paraexonera- cão,pois nessa hipotese lhe cabe tāo-s6proporoatoàautoridadecompetente.Eo que deflui do art.26 e seu parágrafoúnico do Estatuto e itens 4e 5 do Manualdo Servico de Pessoal. Sendo o Banco Central uma autarquiafederal,os atos de provimento e vacanciade seus cargos devem ser publicados,se-gundo dispoe o art.19 da Lei n?4.965,de1966.A nomeacão do reclamante foi publi-cada,mas nāo sua exoneracāo,o que acar-reta vício de forma. De outra parte,nao foi assegurado aoreclamante o direito de defesa,que o art. 29,parágrafo 4°,do Estatuto anterior ex-pressamente previa e sobre o qual o atualsilencia,mas que é garantia constitucional.Se na aplicacāo de sangōes menores há aprévia audiencia do indiciado,mais substan-cial éo direito de defesa em situacāo decuja gravidade pode resultar a perda docargo.Aliás,a legislacão sobre servidorescivis da Uniāo assegura ao estagiario o di-reito de defesa,e a jurisprudencia cristali-zou,na Súmula n?21 do Supremo Tribu-nal,esse entendimento. Sustenta o reclamante que,ao ingressarno Banco Central,já era funcionário púb

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Recurso Ordinário n. 6.419?

O recurso trata da exoneração, no período de experiência, de advogado nomeado por concurso no Banco Central do Brasil e questiona a nulidade do ato de desligamento.

Quais foram os principais fundamentos para alegar nulidade da exoneração?

Foram apontados vícios de forma, falta de asseguramento do direito de defesa e alegada incompetência da autoridade que praticou a exoneração, além de contestação quanto à existência de motivos.

Que medidas foram solicitadas pelo reclamante?

O pedido inclui declaração de nulidade da exoneração, reintegração do reclamante, ressarcimento dos prejuízos com correção monetária e juros, além de honorários e despesas processuais.

Sep 7, 2026

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