Apelação Cível - 1.0000.22.263502-1/002 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sep 9, 2026

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Apelação cível julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em mandado de segurança de candidatos aprovados em concurso público municipal para professor regente. Questionou-se a classificação e a convocação para prova prática, diante da soma de notas das etapas objetiva e discursiva e da redação dúbia do edital. No curso do certame, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, ampliando a convocação para a prova prática. O acórdão reformou a sentença e reconheceu a legitimidade do TAC para sanar ambiguidade, sem violar isonomia, sem prejuízo e inexistindo direito líquido e certo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Caso em exame

Questão em discussão

Razões de decidir

Dispositivo e tese

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0000.22.263502-1/002 Númeração 5046290- Relator: Des. (a) Renato Dresch Relator do Acordão: Des. (a) Renato Dresch Data do Julgamento: 03/03/2026 Data da Publicação: 13/03/2026 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃOCÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR REGENTE. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO PARA PROVAPRÁTICA. REDAÇÃO DÚBIA DO EDITAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DEFERÊNCIA TÉCNICOADMIN IST RAT IVA . SENT ENÇA RE FORMADA APE NAS PARA JULGAME NTO D E MÉRITO . PE DIDO IMP ROC EDENTE . I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução domérito, mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados nas fases objetiva e discursiva de concurso público, no qual se impugnava ato administrativo que adotou a soma das notas das provas objetiva e discursiva como critério de classificação para convocação à prova prática, bem como avalidade de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município, a banca organizadora e o Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -A questão em discussão consiste em definir a regularidade do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no curso do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR Tribunal de Justiça de Minas Gerais - O edital do concurso constitui a norma que rege todas as etapas docertame, devendo ser observado à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. -A redação do item 7.2 do Edital nº 01/2021 revela ambiguidade objetiva quanto ao critério de classificação para a prova prática, admitindo interpretações distintas e juridicamente plausíveis. -O Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento legal previsto no art. 5º,§ 6º, da Lei nº 7. 347/85 e possui eficácia de título executivo extrajudicial quando celebrado por órgãos legitimados. - O TAC reconheceu a redação dúbia do edital e adotou solução que contemplou ambas as interpretações possíveis, ampliando a convocação para a prova prática sem prejuízo aos candidatos. -A ampliação da convocação para a prova prática não violou a isonomia nemcausou prejuízo aos impetrantes, ao contrário, ampliou a participação nocertame. - O Ministério Público detém legitimidade para a tutela de interessesindividuais homogêneos e para a celebração de TAC com efeitos gerais no âmbito do concurso. - Não se verifica violação à coisa julgada nem às decisões liminares anteriormente proferidas, que possuíam natureza provisória e foram integralmente atendidas pelo ajuste firmado. -A atuação judicial em matéria administrativa deve respeitar o princípio dadeferência técnico-administrativa, inexistindo ilegalidade ou abuso que justifique a invalidação do TAC. - Ausente a com provação de direito líquido e certo, impõe-se aimp rocedência do pedido mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE Tribunal de Justiça de Minas Gerais -Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento legítimo para sanarambiguidade objetiva de edital de concurso público, desde que não cause prejuízo aos candidatos. - A ampliação da convocação para fase eliminatória, sem impacto na classificação final, não viola direito líquido e certo nem o princípio daisonomia. -A atuação judicial em concursos públicos deve se limitar ao controle de legalidade, respeitando a deferência técnico-administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, I e II, 127 e 129, III; Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º; CPC, art. 485, VI, e art. 784, IV; Lei nº 12.016/09, art. 24; Lei nº 14. 133/2021, art. 5º; Lei nº 14. 965/2024, art. 2º; Lei Estadual nº 14. 939/03 . Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32941, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.10.2015; STF, ADI 4874/DF; STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães,

Perguntas frequentes

Qual era o objeto do mandado de segurança no concurso público municipal?

Contestava-se ato administrativo que adotou a soma das notas das provas objetiva e discursiva como critério de classificação para convocação à prova prática, além da validade de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.

O que foi decidido quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O acórdão reconheceu o TAC como instrumento legítimo para sanar ambiguidade objetiva do edital, ampliando a convocação para a prova prática sem causar prejuízo aos candidatos.

Por que não houve violação à isonomia e ao direito líquido e certo?

Entendeu-se que a ampliação da convocação não prejudicou os impetrantes e ampliou a participação, inexistindo direito líquido e certo a ensejar procedência do pedido mandamental.

Sep 9, 2026

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