Participação de militares temporários em concursos públicos - Agregação, licenciamento ex officio e compensação pecuniária

Sep 9, 2026

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Pesquisa sobre o vínculo dos militares temporários com as Forças Armadas e possíveis violações de direitos relacionadas ao ingresso em concursos públicos. Analisa a Lei 7.963/1989, a Constituição Federal de 1988 e decisões do TRF-1, TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui que, ao serem aprovados nas primeiras fases e possuírem formação, devem ser agregados mediante requerimento administrativo. Para os que tomam posse, sustenta o cabimento de compensação pecuniária nas hipóteses legais de licenciamento ex officio.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Introdução

Direito ao afastamento (agregação) para realização de concurso público

Direito ao recebimento de compensação pecuniária por licenciamento ex officio após aprovação em concurso

Conclusão

Participação de militarestemporários em concursospúblicos: Agregação, licenciamento ex officio e compensação pecuniária Pedro Pagano Junqueira Payne Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Brasileira de Direito. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Oficial R2 do Exército Brasileiro CV Lattes: [http://lattes.cnpq.br/3136916858077055](http://lattes.cnpq.br/3136916858077055) [e-mail: pedropgno@gmail.com](e-mail: pedropgno@gmail.com) Revisores: Fernando Hugo Miranda Teles (ORCID: 0009-0005-3088-4294; e-mail: [fernando.teles@mpm.mp.br](fernando.teles@mpm.mp.br)) Tamires Maria Batista Andrade (CV Lattes: [http://lattes.cnpq.br/2060894212637583](http://lattes.cnpq.br/2060894212637583); e-mail: [tamiresmariabatista@gmail.com](tamiresmariabatista@gmail.com)) Data de recebimento: 10/10/2024 Data de aceitação: 06/11/2024 Data da publicação: 25/11/2024 RESUMO: Esta pesquisa se dedicou a estudar o vínculo dos militarestemporários com as Forças Armadas e possíveis violações de direitos. Para tanto foram estuadas a Lei 7.963/89, a Constituição Federal de 1988, as decisões do TRF-1, TRF-4 e Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Concluiu-se que os militares que são aprovados nas primeiras fases de concursos públicos e que possuam cursos de formação (como é o caso das carreiras policiais), uma vez requerendo administrativamente o afastamentodo local onde servem, devem ser agregados. Quanto aos militares que são aprovados e tomam posse nos cargos públicos, estes merecem receber a compensação pecuniária prevista na Lei n.º 7.963/1989, seja por serem licenciados ex officio “por término de tempo de serviço”,“por conveniênciado serviço” ou “por outros casos previstos em lei”. Pedro Pagano Junqueira Payne PALAVRAS-CHAVE: militares temporários; agregação; licenciamento ex officio; compensação pecuniária. ENGLISH TITLE: Participation of temporary military personnel in public tenders: Aggregation, ex officio licensing and financial compensation. ABSTRACT: This research was dedicated to studying the relationship between temporary military personnel and the Armed Forces and possible violations of rights. To this end, Law 7.963/89, the Federal Constitution of 1988, and the decisions of the TRF-1, TRF-4, and the Superior Court of Justice on the subject were studied. It was concluded that military personnel who are approved in the first stages of public examinations and who have completed training courses (as is the case in police careers), once they request administrative leave from the place where they serve, should be included. As for military personnel who are approved and take office in public office, they deserve to receive the financial compensation provided for in Law No. 7.963/1989, whether because they are discharged ex officio “due to the end of their service period”, “for the convenience of the service” or“for other cases provided for by law”. KEYWORDS: temporary military personnel; aggregation; ex officio licensing; financial compensation. SUMÁRIO 1 Introdução – 2 Direito ao afastamento (agregação) para realização de concurso público – 3 Direito ao recebimento de compensação pecuniária por licenciamento ex officio após aprovação em concurso – interpretação da Leinº 7.963/89 – 3.1 Licenciamento ex offício “por conveniência do serviço” ou“por outros casos previstos em lei” – 3.2 Enquadramento dos militareslicenciados por aprovação em concurso público – 4 Conclusão. 256 Revista do Ministe􀀗 rio Pu􀀗 blico Militar, a. 51, n. 44, Brasí􀀗lia, nov. 2024, pp. 255-274, CC BY 4.0, Qualis B4, DOI: 10.5281/zenodo.14203923 Revista do Ministe􀀗 rio Pu􀀗 blico Militar 1 INTRODUÇÃO Muitos militares da ativa, em especial os temporários, se dedicamaos estudos e logram aprovação em concursos públicos, majoritariamente para a carreira policial. Tais certames geralmente exigem a participação emcurso de formação, o que atinge diretamente o vínculo com as Forças Armada

Perguntas frequentes

O que a pesquisa conclui sobre militares temporários aprovados nas primeiras fases de concursos públicos?

Defende que, havendo cursos de formação e havendo requerimento administrativo para afastamento do local de serviço, devem ser agregados.

Em quais hipóteses a pesquisa sustenta o direito à compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989?

Para militares temporários aprovados e que tomam posse, indica o recebimento da compensação nas situações de licenciamento ex officio por término de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou por outros casos previstos em lei.

Quais normas e decisões judiciais fundamentam o estudo?

O estudo utiliza a Lei 7.963/1989, a Constituição Federal de 1988 e decisões do TRF-1, TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça.

Sep 9, 2026

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