Da inviolabilidade do Escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência - estudo analítico

Sep 7, 2026

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O artigo realiza um estudo analítico sobre a inviolabilidade do escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, quando vinculados ao exercício profissional. A análise sustenta-se no prisma constitucional, penal e sociológico, bem como nas normas infraconstitucionais, incluindo a Lei 8.906/94 e disposições suplementares. O texto busca resguardar a ordem constitucional e assegurar a correta manutenção das prerrogativas do advogado, afastando arbitrariedades ligadas a violações do escritório e de seus instrumentos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Origem e evolução do conceito de propriedade e inviolabilidade

Constitucionalização dos direitos fundamentais

Inviolabilidade do domicílio e enquadramento jurídico

Exceções à regra e interpretação normativa

Da inviolabilidade do Escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativa ao exercício profissional The inviolability of the firm, their tools, their written correspondence, electronic, telephone and telematics, since relative to professional practice Carlos Eden Melo Mourão1 Resumo O presente artigo tem como espoco fazer um estudo analítico acerca da inviolabilidade do Escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho ede sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, desde que relativa ao exercício profissional, à luz do prisma constitucional, penal, sociológico edas normas infraconstitucionais (lei 8.906/94 e suplementares) . Visa ainda apreservação da Ordem Constitucional, e a correta manutenção e preservação das prerrogativas do Advogado, quando em seu mister, afastando, destarte, aarbitrariedade no que diz respeito a violação do seu escritório profissional ede seus instrumentos de trabalho e afetos. Palavras-chaves: Inviolabilidade; Escritório de Advocacia; Instrumentos detrabalho; Correspondências escritas; Correspondências telefônicas; Correspondências telemáticas. 1 Advogado, Membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/CE, Presidente da Subcomissão de Defesa das Prerrogativas –Área Justiça Federal, Membro da Associação dos Advogados do Ceará-AACE e Pós-Graduando em Processo Civil e Gestão processual pela Escola da Magistratura do estado do Ceará-ESMEC. Abstract This article presents an analytical study of the inviolability of law firms, their work tools and their written, electronics and telematics correspondences, since relative to professional practice, in light of the constitutional prism, criminal, sociological and of infra-constitutional norms (Law 8.906/94 and supplementary) . It also aims to preserve the constitutional order, and the proper maintenance and preservation of the prerogatives of Attorney when in his profession away, Thus, the arbitrariness with regard to breach of their professional office and their tools and affections. Keywords: Inviolability; Law Office; work tools; Written and Telephone correspondences; Telematic interchanges. 1 Introdução Remonta a Roma antiga, na origem do direito em si, a ideia de propriedade como parte integrante do patrimônio individual, particular. Os Romanos primitivos nominavam como res mancipi as coisas mais úteis para si, entendendo como algumas dessas o solo situado em Roma e na Península Itálica, bem como os imóveis situados sobre esses fundos, além das servidõesprediais. Da evolução acerca do entendimento da propriedade como parte integrante do patrimônio do indivíduo, chegou-se a moderna noção de propriedade, e por via oblíqua a ideia de ocupação da propriedade como “morada ou edifício que se destina a habitação”2, isto é, a ideia de casa. Em consequência da ideia de casa como morada, logrou-se o entendimento de sua inviolabilidade, a ideia da morada como ambiente sagrado onde não se pode perpetrar em seu núcleo sem autorização dos moradores. Foi a partir das tradições inglesas que se petrificou o instituto da inviolabilidade domiciliar, tendo-se a ideia de que nem mesmo o poder mais prestigioso que pairava sobre a terra podia ingressar na casa sem consentimentodo morador, qual seja, o poder do Rei. Neste diapasão, em citação feita por Alexandre de Moraes na obra “Direito Constitucional”, 18ª Edição, p.49, este lembrou que em épocas remotas, Lord Chatham, parlamentar britânico, 2 Dicionário Eletrônico Houaiss, edição 2006. proferiu discurso no Parlamento Inglês da seguinte forma: O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormentapode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar. Com a evolução das civilizações e advento de Constituições, cartas políticas voltadas p

Perguntas frequentes

Qual é o objeto central do artigo?

O artigo analisa a inviolabilidade do escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho e das correspondências escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relacionadas ao exercício profissional.

Em quais fundamentos jurídicos o estudo se apoia?

O texto utiliza como base o prisma constitucional, penal e sociológico, além das normas infraconstitucionais, especialmente a Lei 8.906/94 e suas complementações.

O que o artigo busca preservar quanto às prerrogativas do advogado?

O estudo visa preservar a ordem constitucional e garantir a correta manutenção das prerrogativas do advogado, evitando arbitrariedades relacionadas à violação do escritório e de seus instrumentos.

Sep 7, 2026

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