Três Décadas da Constituição de 1988 - e o Desafio de Definir um Novo Modelo de Concurso Público

Sep 9, 2026

O texto analisa o ingresso na carreira do Ministério Público por concurso público de provas e títulos, destacando a base constitucional de 1988 e as regulamentações infraconstitucionais correlatas. Examina o papel dos princípios da acessibilidade e do concurso, descrevendo o concurso como processo administrativo de gestão com fases bem definidas no Estado do Paraná. Propõe discutir a atualidade do modelo adotado há décadas e, em caso de necessidade de revisão, avaliar finalidades, metas e um novo processo de avaliação. Usa abordagem dedutiva e crítica com pesquisa bibliográfica.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Base constitucional e regulamentação

Princípios da acessibilidade e do concurso público

Concurso como processo administrativo de gestão

Estrutura do concurso no Estado do Paraná

Justificativa

Críticas ao atual modelo

Três décadas da Constituição de 1988 e o desafio de se definir um novo modelo de concurso público para a seleção dos promotores de Justiça do século XXI Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini 1 INTRODUÇÃO Prevê o § 3º do artigo 129 da Constituição de 1988,2 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas etítulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharelem Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Como não poderia deixar de ser, a legislação infraconstitucional repete os dizeres do Texto Maior no artigo 59 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal 8.625/1993),3 e no artigo 91 da Lei Complementar do Estado do Paranã nº 85/1999 .4 Por sua vez, o artigo 92 da aludida Lei Estadual, atribui ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná a competência para baixar o regulamento do concurso. AResolução nº 14, de 6 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.5 A específica imposição constitucional prevista no artigo 129, nada mais é do que reflexo das normas gerais constantes dos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, que contêm os princípios da acessibilidadee do concurso público, assim explicados por Bandeira de Mello: O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta e indireta. De outro lado, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as excessões previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego dedeterminada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público.6 Portanto – e não há qualquer dúvida nesse sentido –, o atendimento dos princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público é cogente também no âmbito do Ministério Público, só sendo possível oingresso na carreira por essa via. Trata-se de um “processo administrativo de gestão”, segundo a lição de Odete Medauar, adotando o posicionamento de Sérgio de Andréa Ferreira e Ana Lúcia Berbert Fontes.7 No Estado do Paraná, esse processo administrativo de gestão possui três fases: a primeira, consistentenuma prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha, baseada em todo o programa do concurso; a segunda, representada por cinco provas escritas, cada uma delas correspondente a um grupo de matérias definidas no editaldo concurso; e a terceira, uma prova oral realizada pelo candidato em face dos integrantes da banca examinadora. A questão que se coloca diante desse padrão de concurso público é a seguinte: o modelo , largamenteempregado pela Instituição nos últimos 28 anos, continua atual para selecionar os melhores profissionais para o 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná . Membro do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná (2016/2017) . Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Pós-Doutor em Direito pela UFSC. Professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Professor de Direito Administrativo da FEMPAR. 2 BRASIL. Constituição de 1988. Disponível em:<[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) >. Consulta em: 30/03/17. 3 BRASIL. Lei federal 8 .625/1993 . Disponível em:< [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm)> . Consulta em: 30/03/17 . 4 PARANÁ . Lei Complementar do Estado do Paranã nº 85/19

Perguntas frequentes

Quais fundamentos constitucionais exigem o concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público?

O texto indica o § 3º do artigo 129 da Constituição de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que prevê ingresso por concurso de provas e títulos. Também relaciona o tema aos princípios do artigo 37, incisos I e II, voltados à acessibilidade e ao concurso público.

Como o concurso público é estruturado no Estado do Paraná segundo o documento?

O documento descreve três fases: prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha; cinco provas escritas, cada uma ligada a um grupo de matérias do edital; e prova oral diante da banca examinadora.

Qual é o problema central levantado sobre o modelo de concurso utilizado há décadas?

O texto questiona se o modelo empregado pela instituição nos últimos 28 anos permanece atual para selecionar os melhores profissionais. Em seguida, trata da possibilidade de definir um novo processo de avaliação e suas finalidades.

Sep 9, 2026

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