PORTARIA SECEX Nº 249 - 04 de julho de 2023 - Disposições sobre licenciamento de importações e emissões de provas de origem

Oct 8, 2026

Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, estabelece regras para o licenciamento de importações e para a emissão de provas de origem. Define que o licenciamento, quando exigido, é processado no Siscomex, detalhando como o pedido deve ser registrado, quais informações devem ser divulgadas e como se classificam licenças automáticas e não automáticas. Também trata de módulos aplicáveis, exigência prévia ao registro da declaração aduaneira e hipóteses de dispensa e de restrição de embarque.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas90

Tempo de leitura2 h 19 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Gerais

Licenciamento de importações e provas de origem

Licenciamento no Siscomex

Registro do pedido

Relação de bens e informações

Tipos de licença (automática e não automática)

Módulos do Siscomex

Siscomex Importação LI

LPCO Importação

Exigência prévia e dispensas

Licença antes do registro da declaração aduaneira

Dispensas de licença de importação

Licença sujeita a embarque no exterior

PORTARIA SECEX Nº 249, DE 04 DE JULHO DE 2023 (DOU de 7 de julho de 2023, Seção 1, p. 37-70) Alterada pela Portaria Secex nº 254, de 27/7/2023; nº 261, de 23/8/2023; nº 276, de 25/10/2023; nº 302, de 5/3/2024; nº 304, de 27/3/2024; nº 307, de 5/4/2024; nº 339, de 30/7/2024; nº 369, de 3/12/2024; nº 373, de 18/12/2024; nº 379, de 30/12/2024; nº 390, de 31/3/2025; nº 391, de 2/4/2025; nº 415, de 17/7/2025; nº 421, de 8/8/2025; nº 423, de 26/8/2025; nº 453, de 28/11/2025; nº 490, de 29/4/2026; nº 496, de 13/5/2026; e nº 523, de 15/7/2026 . Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX Art. 2º O licenciamento das importações, quando exigido pela legislaçãoespecífica, será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), disponível na Internet no endereço eletrônico “[siscomex.gov.br](siscomex.gov.br)”. § 1º O pedido de licença de importação deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou por seu representante legal habilitado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex. § 2º A relação de bens ou operações sujeitas a licenciamento de importação no Siscomex será divulgada no endereço eletrônico “[siscomex.gov.br](siscomex.gov.br)” com as seguintes informações: I – classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou descrição da operação sujeita a licenciamento; II – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo licenciamento; III – fundamento legal para o licenciamento; e IV – tipo de licença, se automática ou não automática. Art. 3º A licença de importação poderá ser: I – automática; ou II – não automática. § 1º O pedido de licença de importação automática será aprovado sempre que: I – o importador cumprir com as exigências legais necessárias para: b) realizar operações de importação envolvendo mercadorias sujeitas aolicenciamento automático em questão; e b) solicitar e obter licenças de importação por meio do Siscomex; e II – for apresentado de forma adequada e completa. § 2º Além do cumprimento dos requisitos presentes no § 1º, a aprovação dopedido de licença de importação não automática estará sujeita ao cumprimento deexigências administrativas estabelecidas pelo órgão anuente, conforme previsão em ato normativo próprio. § 3º Para fins desta portaria, entende-se como órgão anuente o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela análise do pedido e emissão dalicença de importação exigida. Art. 4º Serão empregados, alternativamente, os seguintes módulos do Siscomex para o licenciamento das importações: I – Siscomex Importação LI, para as licenças de importação relativas às operaçõesa serem declaradas por meio da Declaração de Importação (DI), a que se refere o inciso I do § 2º-A do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; ou II – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) Importação, para licenças de importação relativas às operações declaradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), a que se refere o inciso II do § 2º-A do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006. Parágrafo único. A regulamentação de cada órgão anuente disporá acerca da possibilidade do emprego do módulo LPCO Importação. Art. 5º A licença de importação, quando exigida em legislação específica, deverá ser obtida previamente ao registro da declaração aduaneira de importação, em qualquer modalidade deste documento, seja DI ou Duimp. §1º Fica dispensada a licença de importação: ~~I – para a admissão de

Perguntas frequentes

Como o licenciamento de importações é processado quando exigido por legislação específica?

O licenciamento é processado no Siscomex, pelo importador ou por representante legal habilitado pela Receita Federal do Brasil (RFB). A relação de bens ou operações sujeitas a licenciamento é divulgada no Siscomex com informações como NCM/descrição, órgão responsável, fundamento legal e tipo de licença.

Quais são os tipos de licença de importação previstos na Portaria?

A portaria prevê licenças de importação automáticas e não automáticas, com critérios de aprovação para a automática e, para a não automática, sujeição ao cumprimento de exigências administrativas do órgão anuente conforme ato normativo específico.

Quando a licença de importação deve ser obtida em relação ao registro da declaração aduaneira e quais são hipóteses de dispensa?

A licença deve ser obtida previamente ao registro da declaração aduaneira de importação, em qualquer modalidade (DI ou Duimp), quando exigida. Há dispensa, inclusive para hipóteses vinculadas a regimes e operações específicas (como regimes aduaneiros especiais e importações de empresa autorizada a operar em ZPE, com exceções relacionadas a controles sanitários, segurança nacional e meio ambiente).

A licença não automática pode exigir restrição de embarque no exterior?

Sim. Nos casos excepcionais em que a licença não automática deve ser obtida previamente ao embarque, o órgão anuente deve assinalar no Siscomex que se trata de licença sujeita a restrição de embarque no exterior, prevalecendo a exigência prévia se ao menos um órgão ou entidade impuser o licenciamento prévio ao embarque.

Oct 8, 2026

Enviado por PakDamar76