Diário Oficial - Decreto nº 4.838/2026 - Programação Financeira do Município (2026) e Edital de Convocação Concurso Público 002/2025

Sep 9, 2026

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Decreto nº 4.838/2026 estabelece a programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação do Poder Executivo municipal para o exercício de 2026, com integração de anexos e possibilidade de ajustes para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Define o controle orçamentário e o acompanhamento da compatibilidade entre receita arrecadada e despesa liquidada, além de prever hipóteses de não limitação das despesas constitucionais e legais. Também regula tratamento para desequilíbrios e vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto nº 4.838/2026

Programação financeira e cronograma de desembolso (2026)

Controle orçamentário e metas bimestrais de arrecadação

Não limitação de despesas e providências em desequilíbrios

Concurso Público 002/2025

Edital de convocação 001/2026

Documentação e exames de saúde

Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. DECRETO Nº 4.838/2026 “DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade, Prefeita Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que se contém no art. 8º c/c art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida, sob forma de previsão, a Programação Financeira, o Cronograma de Desembolso e Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2026 do Poder Executivoda Administração Municipal com objetivo de atender aos ditames legais do artigo 8º c/c artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Anexo I – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Anexo II Metas Fiscais de Arrecadação – Bimestral que passam a fazer parte integrante deste Decreto, e que no período de execução poderá ser modificado para atendimento de dispositivos da referida LC nº 101/2000 ( LRF) . Art. 2º O Órgão responsável pelo Controle Orçamentário e Planejamento, deverá exercer controle sobre os gastos mensais oriundos das Unidades Orçamentárias, devendo, para tanto, receber e registrar as solicitações de compras e de execução de serviços de qualquer natureza dessas Unidadesa fim de que sejam respeitados os limites fixados no artigo anterior. Art. 3º Não será objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço dadívida fundada, os empenhos globais de contratos de obras e serviços de qualquer espécie e os empenhosestimativos que deverão obedecer aos respectivos cronogramas de desembolso. Art. 4º O Órgão de Controle Orçamentário e Planejamento fica responsável pelo acompanhamento dos ingressos da receita, a fim de que haja compatibilidade entre a receita arrecadada ea despesa liquidada, com vistas à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da LRF. Art. 5º Os eventuais desequilíbrios entre a receita arrecadada e a despesa liquidada, deverão resultar na aplicação das providências preconizadas no art. 9º da LRF, mediante proposiçãoformulada pelo Órgão de Controle Orçamentário e Planejamento. Art.6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade PREFEITA MUNICIPAL Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026. CONCURSO PÚBLICO 002/2025 Republicado por incorreção EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 O Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Prefeita Municipal, Sra. Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS no Concurso Público 002/2025, para preenchimento de vagas de Pessoal atualmente existentes da Secretaria de Educação, em conformidade com o Edital de Classificação Final Publicação nº 024/2026 . 1 – DA CONVOCAÇÃO 1.1 Ficam convocados os candidatos constantes no Anexo I deste Edital, para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos e Administração Previdenciária, sito à Avenida Campo Grande, nº 200, Bairro Berneck, nesta cidade de Mundo Novo – MS, impreterivelmente, no período de 27 de janeiro de 2026 a 19 de fevereiro de 2026, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, munidos dos documentos constantes no item 2.1 deste Edital. 2 – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 Os convocados deverão apresentar documentação completa, em ordem, par

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Decreto nº 4.838/2026?

O decreto dispõe sobre a programação financeira da Administração Municipal para o exercício de 2026, definindo cronograma de desembolso e metas bimestrais de arrecadação, com anexos que passam a integrar o ato.

O que o órgão de controle orçamentário e planejamento deve fazer?

Exercer controle sobre os gastos mensais das unidades orçamentárias, registrando solicitações de compras e execução de serviços, respeitando os limites fixados no decreto.

Quais despesas não estão sujeitas a limitação?

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, incluindo pagamentos de dívida fundada e empenhos globais/estimativos conforme cronogramas de desembolso.

Sep 9, 2026

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