Lei Orçamentária nº 902/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Queimadas - Exercício 2026

Sep 10, 2026

Lei Orçamentária nº 902/2025 do Município de Queimadas (PB), sancionada pela Prefeita, estima a receita em R$ 279.304.000,00 e fixa a despesa no mesmo valor para o exercício econômico-financeiro de 2026. Define a arrecadação por receitas correntes e de capital, com detalhamento de impostos, contribuições, patrimônio, transferências e deduções. Estabelece a execução das despesas por manutenção de serviços públicos, transferências e despesas de capital, incluindo desdobramento por natureza e por unidades orçamentárias, além de reserva de contingência e dotações setoriais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas241

Tempo de leitura6 h 11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Descrição e propósito da lei

Orçamento Programa: receita e despesa (exercício 2026)

Estimativa da receita por categorias

Fixação da despesa por natureza

Desdobramento por unidade orçamentária

Administração direta

Administração indireta

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS GABINETE DA PREFEITA Lei Orçamentária nº 902/2025 Em, 17 de novembro de 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE QUEIMADAS, PARA OEXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DOMUNICÍPIODE QUEIMADAS DOESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º -Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de QUEIMADAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 279.304.000,00 (Duzentos e Setenta e Nove Milhões e Trezentos e Quatro Mil Reais), e fixa a Despesaem igual valor. Artigo 2.º -A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências eoutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: | I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | % | | --- | --- | --- | | RECEITAS CORRENTES. | 255.288.000,00 | 91,40 | | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 11.486.000,00 | 4,11 | | CONTRIBUIÇÕES | 3.800.000,00 | 1,36 | | RECEITA PATRIMONIAL | 5.990.000,00 | 2,14 | | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 232.472.000,00 | 83,23 | | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.540.000,00 | 0,55 | | RECEITAS DE CAPITAL | 10.250.000,00 | 3,67 | | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 10.250.000,00 | 3,67 | | Deduções | 18.103.000,00 | 6,48 | | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 18.103.000,00 | 6,48 | | Total: | 247.435.000,00 | | | 1-Intra-Orçamentário: | 0,00 | 0,00 | | 2-Total Geral da Administração Direta: | 247.435.000,00 | 88,59 | | II-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | | | % | | --- | --- | --- | --- | | RECEITAS CORRENTES. | | 13.669.000,00 | 4,89 | | CONTRIBUIÇÕES | | 4.460.000,00 | 1,60 | | RECEITA PATRIMONIAL | | 6.009.000,00 | 2,15 | | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 3.200.000,00 | 1,15 | | RECEITAS CORRENTES. | | 18.200.000,00 | 6,52 | | CONTRIBUIÇÕES | | 7.200.000,00 | 2,58 | | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 11.000.000,00 | 3,94 | | Total: | | 31.869.000,00 | | | 3-Intra-Orçamentário: | | 18.200.000,00 | 6,52 | | 4-Total Geral da Administração Indireta: | | 31.869.000,00 | 11,41 | | Total Geral da Receita (2+4): | 279.304.000,00 | | --- | --- | Artigo 3.º -A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Ass inado por 1 pessoa: DEL US IA BARROS DA SILVA Para verificar a acessevalidade das assinaturas, e informe o código DB2E-D819-36F8-99B7[https://queimadas.1doc.com.br/verificacao/DB2E-D819-36F8-99B7](https://queimadas.1doc.com.br/verificacao/DB2E-D819-36F8-99B7) Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: | I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | % | | --- | --- | --- | | DESPESAS CORRENTES | 202.179.500,00 | 72,39 | | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 127.687.250,00 | 45,72 | | JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA | 200.000,00 | 0,07 | | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 74.292.250,00 | 26,60 | | DESPESAS DE CAPITAL | 41.879.000,00 | 14,99 | | INVESTIMENTOS | 35.679.000,00 | 12,77 | | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 6.200.000,00 | 2,22 | | Total: | 244.779.000,00 | | | 1-Intra-Orçamentário: | 18.185.000,00 | 6,51 | | 2-Total Geral da Administração Direta: | 244.779.000,00 | 87,64 | | Total Geral da Despesa (2+4): | 279.304.000,00 | | --- | --- | | DESPESAPOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | | | | | Código | Descrição | Valor | % | | | 01.010 | CÂMARA MUNICIPAL | 7.390.000,00 | 2,65 | | --- | --- | --- | --- | | 02.020 | GABINETE DO PREFEITO | 1.643.000,00 | 0,59 | | 02.030 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 808.000,00 | 0,29 | | 02.040 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.567.000,00 | 0,92 | | 02.050 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 12.879.250,00 | 4,61 | | 02.060 | SECRETARIA D

Perguntas frequentes

Qual é o valor total estimado da receita e como ele se relaciona com a despesa para 2026?

A lei estima a Receita em R$ 279.304.000,00 e fixa a Despesa no mesmo valor para o exercício de 2026.

Quais são as principais categorias de receitas previstas na administração direta?

As receitas da administração direta são apresentadas por receitas correntes (com detalhamento de impostos, contribuições, receita patrimonial, transferências correntes e outras receitas) e por receitas de capital, além de deduções.

Como a despesa é estruturada quanto à natureza e quais grandes blocos aparecem no texto?

A despesa é detalhada em despesas correntes e despesas de capital, incluindo subitens como pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos e amortização da dívida, com reserva de contingência.

Sep 10, 2026

Carregar por Maya Linwood