Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico - Universidade Federal do Paraná e CEBRASPE

Sep 7, 2026

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Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico firmado entre a Universidade Federal do Paraná e o CEBRASPE, para disponibilização de prédio e dependências no Setor de Ciências Sociais Aplicadas. O acordo estabelece a finalidade e a realização da primeira fase do REVALIDA 2023/2 em data e horário determinados, detalhando obrigações da cessionária e da cedente. Define comunicação prévia em caso de não utilização, responsabilidades por danos, condições de entrega e devolução do espaço, regras de exclusividade, cláusulas de rescisão, alterações por termos aditivos, publicação no Diário Oficial da União e eleição do foro competente.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira - Do objeto

Realização do REVALIDA 2023/2

Cláusula Segunda - Das obrigações da cessionária

Comunicação de não utilização

Contratação de equipe e insumos

Responsabilidades e confirmação de utilização

Cláusula Terceira - Das obrigações da cedente

Acesso e disponibilização de espaços

Designação de colaborador

Exclusividade e veracidade do cadastramento

Cláusula Quarta - Do cumprimento e da rescisão

Cláusula Quinta - Das alterações

Cláusula Sexta - Da publicação

Cláusula Sétima - Do foro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Rua XV de Novembro , 1299 , -Bairro Centro , Curitiba/PR , CEP 80060-000 Telefone: (41) 3360-5000-[http://www.ufpr.br/](http://www.ufpr.br/) TERMO TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO Nº 05/2023 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS-CEBRASPE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público , com sede à Rua XV de Novembro , n° 1299 , nesta capital , inscrita no CNPJ/MF sob n° 75.095.679/0001-49 , neste ato representada pelo Pró-Reitor de Administração , Prof. MARCO ANTÔNIO RIBAS CAVALIERI , CPF n° 025.642.699-66 , conforme delegação de competência pela Portaria n° 2.913 , de 20/12/2016 , do Magníﬁco Reitor, doravante denominada CEDENTE , e por outro ladoo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃODE EVENTOS - CEBRASPE, pessoa jurídica de direito privado , localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) , Quadra 1 , Lotes 1.115 , 1.125 , 1.135 e 1.145 , Zona Industrial , Brasília/DF - CEP: 70.632-100, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.284.407/0001-53 , neste ato representada por ADRIANA RIGON WESKA , inscrita no CPF nº 346.917.231-53 e RG n° 5.000.456.136 SSP/RS , e por CLAUDIA MAFFINI GRIBOSKI , inscritano CPF nº 568.654.810-20 e RG nº 1038227862 SSP/RS , doravantedenominada CESSIONÁRIA , celebram o presente Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico da CEDENTE , sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666/1993 e as cláusulas aseguir especificadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO 1. 1. O presente instrumento tem por objeto a CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO do Prédio Azul , das dependências do Setor de Ciências Sociais Aplicadas , da CEDENTE , para arealização da primeira fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA 2023/2) , que ocorrerá no dia 06/08/2023, no horário compreendido entre 04:30 e 20:00 horas. 1.2. A equipe de aplicação da CESSIONÁRIA poderá utilizar as instalações d a CEDENTE na data supramencionada , para a realização das atividades de preparação eaplicação do evento , a partir das 04:30 horas. 2. CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 2. 1. Comunicar, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da execução do objeto , a não utilização das dependências da CEDENTE. A ocorrência dessa hipótese anula , automaticamente , o presente Termo , sem a configuração de qualquer prejuízo para as partes. 2.2. Compete unicamente à CESSIONÁRIA realizar a contratação dos colaboradores que atuarão na aplicação do objeto , bem como o fornecimento de insumos e a contratação deserviços necessários para a execução do objeto. 2.3. Ao término do prazo de cessão deﬁnido na Cláusula Primeira deste Termo , a CESSIONÁRIA desocupará de imediato as áreas cedidas , desembaraçadas de coisas epessoas , restituindo-se os espaços físicos em perfeitas condições de uso. 2.4. A CESSIONÁRIA responsabiliza-se por qualquer dano ocorrido nas dependênciasd a CEDENTE , se provocados por seus prepostos ou pelos participantes do certame , resguardado o direito à ampla defesa e contraditório. 2.5. A CESSIONÁRIA responsabiliza-se por por conﬁrmar a utilização das dependências da CEDENTE , por meio da distribuição de participantes por sala. 3. CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 3. 1. Facilitar o acesso da equipe da CESSIONÁRIA responsável pelo conhecimento das instalações e formalização conjunta do cadastro da instituição , bem como indicar os locais disponíveis para a aplicação das provas e o número de candidatos apropriados. 3.2. Aceitar a anulação automática do presente Termo , caso a CESSIONÁRIA decida pela não utilização das instalações da CEDENTE , desde que cumprido o prazo estabelecido no item 2.1 da Cláusula Segunda , sem por isso requerer qualquer direito pela pré-reserva doespaço. 3.3. Caso a contratação seja conﬁrm

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Termo de Cessão Não Onerosa de Uso de Espaço Físico?

O termo tem por objeto a cessão não onerosa do prédio azul e das dependências indicadas para a realização da primeira fase do REVALIDA 2023/2, no período e horário especificados.

Quais obrigações principais cabem à CESSIONÁRIA?

A CESSIONÁRIA deve comunicar com antecedência a não utilização das dependências, contratar colaboradores e serviços necessários, desocupar as áreas ao término do prazo, responsabilizar-se por danos e confirmar a utilização por distribuição de participantes por sala.

O que ocorre se a CESSIONÁRIA decidir não utilizar as instalações da cedente?

Há anulação automática do termo, sem prejuízo às partes, desde que cumprido o prazo de comunicação previsto na cláusula de obrigações da CESSIONÁRIA.

Sep 7, 2026

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