Ata da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - realizada em 12 de novembro de 2025

Sep 7, 2026

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Ata da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura), realizada em 12 de novembro de 2025, no Senado Federal. Registra a abertura da reunião, a presença de membros e não-membros, a divisão da pauta em parte deliberativa e audiência pública interativa, além do tratamento dos itens legislativos e requerimentos com seus respectivos resultados. Inclui também a audiência pública sobre a suspensão de cooperação jurídica entre Brasil e Peru em processos da Lava-Jato envolvendo a Odebrecht.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas35

Tempo de leitura54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1ª PARTE

ITEM 1 - Projeto de Lei nº 6547/2019

ITEM 2 - Projeto de Lei nº 2645/2019

ITEM 3 - Requerimento nº 49/2025

ITEM EXTRAPAUTA 4 - Requerimento nº 50/2025

2ª PARTE

Audiência Pública Interativa

Secretaria-Geral da Mesa ATA DA 23ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, NO SENADO FEDERAL, ANEXO II, ALA SENADOR NILO COELHO, PLENÁRIO Nº 6. Às quatorze horas e vinte minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, sob as Presidências dos Senadores Dr. Hiran e Sergio Moro, reúne-se a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor com a presença dos Senadores Alessandro Vieira, Carlos Viana, Styvenson Valentim, Efraim Filho, Eduardo Braga, Mara Gabrilli, Flávio Bolsonaro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Beto Faro, Ana Paula Lobato, Augusta Brito, Laércio Oliveira e Damares Alves, e ainda dos Senadores Marcos do Val, Angelo Coronel, Fabiano Contarato, Eliziane Gama, Sérgio Petecão, Professora Dorinha Seabra, Nelsinho Trad, Weverton e Plínio Valério, não-membros da comissão. Deixam de comparecer os Senadores Renan Calheiros, Vanderlan Cardoso, Omar Aziz, Cid Gomes, Rogério Carvalho e Cleitinho. Havendo número regimental, a reunião é aberta. Passa-se à apreciação da pauta que divide-se em duas partes: 1ª Parte-Deliberativa. ITEM 1-Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011) -Não Terminativo-que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet." Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senadora Damares Alves. Relatório: Pela aprovação com as emendas nº 1 e 2 – CCT. Resultado: Retirado de pauta pela relatora. ITEM 2-Projeto de Lei n° 2645, de 2019-Terminativo-que:"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria." Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) . Relatoria: Senador Dr. Hiran. Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda nº 1-CDR (substitutivo) com uma subemenda que apresenta. Resultado: Aprovado o substitutivo (emenda nº 1-CDR/CTFC) com uma subemenda de redação. ITEM 3-Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controlee Defesa do Consumidor n° 49, de 2025 que: "Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, informações e justificativa técnica sobre a supressão da prova discursiva no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)– Edição 2025/2 ." Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) . Resultado: Aprovado. ITEM EXTRAPAUTA 4-Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 50, de 2025 que: "Requer, nos termos do Assinado eletronicamente, por Sen. Dr. Hiran Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/6274043569](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/6274043569) Secretaria-Geral da Mesa art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Internodo Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria nos contratos de publicidade oficial celebrados entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e empresas privadas nos anos de 2024 e 2025." Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR) . Resultado: Aprovado. 2ª Parte Audiência Pública Interativa, atendendo ao requerimento REQ 26/2025 - CTFC, de autoria Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) . Finalid

Perguntas frequentes

Quando e onde ocorreu a 23ª Reunião Extraordinária da comissão?

A reunião ocorreu em 12 de novembro de 2025, no Senado Federal, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6.

Como a pauta foi organizada durante a reunião?

A pauta foi dividida em duas partes: 1ª Parte Deliberativa e 2ª Parte destinada à Audiência Pública Interativa.

Qual foi o tema da audiência pública interativa?

A audiência pública foi realizada para prestar informações sobre a suspensão da cooperação jurídica entre Brasil e Peru em processos da Lava-Jato envolvendo a Odebrecht.

Sep 7, 2026

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