JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°003/2024 - Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Ibiara-PB

Sep 7, 2026

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Justificativa e encaminhamento legislativo referentes ao Projeto de Lei nº 003/2024, que concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Ibiara-PB a partir de 1º de janeiro de 2024, adequando o piso ao salário mínimo nacional. O documento fundamenta o aumento de 6,97% conforme Decreto Federal nº 11.864/23 e utiliza o INPC como parâmetro, detalhando impacto econômico para maior capacidade financeira dos servidores. Também descreve previsão orçamentária, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização para créditos suplementares, com efeitos retroativos ao início do ano.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°003/2024

Ementa e objetivo

Fundamentação do reajuste

Disposições legais (arts. 1º a 5º)

Tabelas de valores (A e B)

Parecer da Assessoria Jurídica

I - RELATÓRIO

Análise: competência e iniciativa

Análise: objeto do projeto

甲 # JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°003/2024 Excelentíssimos Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar para apreciacão dos nobres vereadores doMunicipio de Ibiara -PB,o presente projeto de lei que versa sobre o reajuste devencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibiara/PB objetivandoreajustar,a partir de 1°de janeiro de 2024,o valor do salário mínimo para R$1.412,00(um mil,quatrocentos e doze reais). O reajustamento ou adequacão salarial se apresenta de fundamentalimportância,uma vez que,decorre de Decreto de n°11.864/23,publicado pelo GovernoFederal,estipulando um reajuste ou acrescimo no salário mínimo nacional de 6,97%referente ao ano de 2023,utilizando como parametro o INPC(Indice Nacional dePrecos ao Consumidor),além de possibilitar aos servidores desta honrosa CasaLegislativa uma melhoria econômica,fornecendo-lhes uma maior capacidadefinanceira,e assim,reconhecendo e enaltecendo o funcionalismo público da CâmaraMunicipal de Ibiara garantindo,portanto,que todos os servidores possam perceber seussalários de maneira compatível com os ditames nacionais. A quantia ou valor proposto à avaliacão de Vossas Excelenciasrepresenta e retrata uma concordância e assentamento conquistado,fruto de umaevolucāo galgada gradativamente o que reflete diretamente na vida e na realidade dosservidores,na busca incessante por melhores condicoes de vida para populacão,o quepor meio desse reajuste salarial podemos vislumbrar.Desse modo,o presente reajustefaz-se necessário,sendo proveniente de um aumento real com as limitacões impostaspelo orcamento do Município,em especial,as derivadas do aumento dos gastos combeneficios da Previdencia Social. # ESTADO DA PARAÍBACAMARA MUNICIPAL DE IBIARA“Casa Job Rodrigues Ramalho” Assim,nos termos do Regimento Interno desta Casa,encaminhamos opresente Projeto de Lei,requerendo e pleiteando que seja o mesmo aprovado pelosrespeitáveis membros desta Casa Legislativa. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Ibiara,Estado daParaíba,em 25 de janeiro de 2024. CDyn2 MVn RDDRIGu 2' PROJETO LEI N°.003/2024 # Concede reajuste salarial aos Servidores da CamaraMunicipal de Ibiara-PB,para adequacão ao piso minimoNacional e dá providências correlatas. Eudesmar Nunes Rodrigues,Vereador,Presidente da CâmaraMunicipal de Ibiara,Estado da Paraiba,no uso de suas atribuicões e nos termos da LeiOrgânica do Município,encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciacão edeliberacão da Câmara de Vereadores do Município: Art.1°.Fica concedido a título de reajuste,a partir de 1°de janeiro de2024,aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiara -PB,nos termos daConstituicão Federal,após a aplicacão dos percentuais inerentes a título de aumentoreal,passando o salário mínimo ao valor de R$1.412,00(um mil,quatrocentos e dozereais),sendo o aumento na proporcão 6,97%(seis vírgula noventa e sete por cento),conforme tabela em anexo. Parágrafo único -O disposto no caput do presente artigo,estabelece queo valor diário do salário mínimo a partir de 1°de janeiro corresponderá a R$47,07(quarenta e sete reais e sete centavos)e o valor horário,a R$6,42(seis reais e quarentae dois centavos). Art.2°.As despesas derivadas da execucão da presente Lei correrão àconta das dotacões constantes da Lei Orcamentária e nǎo poderao exceder os limites degastos com pessoal de que trata os artigos 19,I e 20,II,"b"da Lei deResponsabilidade Fiscal(LC101/2001). Art.3°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditossuplementares até o limite necessário,para atender ao disposto nesta Lei no corrente # ESTADO DA PARAÍBACAMARA MUNICIPAL DE IBIARA“Casa Job Rodrigues Ramalho” exercício,bem como incluir no orcamento programa,na Lei de DiretrizesOrcamentárias (LDO)e no Projeto de Lei Orcamentária Anual(PLOA),meios paraassegurar as despesas decorrentes desta Lei. Art.4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão no DiárioOficial do Município,retroagindo seus efeitos a 1°de janeiro de 202

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 003/2024 para a Câmara Municipal de Ibiara-PB?

Conceder reajuste salarial aos servidores a partir de 1º de janeiro de 2024, adequando o valor ao piso mínimo nacional e dando providências correlatas.

Qual percentual e qual valor do salário mínimo são adotados no reajuste?

O reajuste corresponde a 6,97% e eleva o salário mínimo para R$ 1.412,00, com critérios de cálculo diário e horário conforme o texto.

Como o projeto trata as despesas e os limites orçamentários?

As despesas correm à conta de dotações orçamentárias e não excedem os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), com previsão de créditos suplementares e inclusão de meios no orçamento.

Sep 7, 2026

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