Câmara Municipal de Cajamar - Projeto de Resolução nº 02 - 05 de fevereiro de 2025

Sep 9, 2026

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Projeto de Resolução nº 02, de 05 de fevereiro de 2025, dispõe sobre a alteração do Anexo I da Resolução nº 244, de 15 de dezembro de 2022, adequando o quadro de lotação de cargos efetivos. O texto estabelece a jornada de 40 horas semanais para alinhamento ao regime jurídico e à isonomia prevista no estatuto dos servidores municipais, conforme decidido em ação de controle de constitucionalidade. Inclui justificativa com estimativa de impacto orçamentário-financeiro para 2025 a 2027 e determina vigência a partir de 1º de março de 2025.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROJETO DE RESOLUCAO No02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Disposições e alteração do Anexo

Anexo II - Quadro de lotação de cargos

Justificativa

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro (2025, 2026 e 2027)

# Camara Municipal de Cajamar Estado de São Paulo # PROJETO DE RESOLUCAO No02,DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a alteracão do ANEXO I da Resolucãon°244,de 15 de dezembro de 2022. Art.1°O Anexo I da Resolucão n°244,de 15 de dezembro de 2022,passaa ter a seguinte redacão: # ANEXOIIQUADRO DE LOTACĂO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | Cód. | Título do Cargo | Quantidade | Carga
Horária | Padrão de
Vencimento | | --- | --- | --- | --- | --- | | 001 | Diretor Administrativo* | 1 | 40 horas | E16 | | 002 | Diretor Financeiro* | 1 | 40 horas | E16 | | 003 | Procurador Geral da Camara* | 1 | 40 horas | E16 | | 004 | Analista Legislativo-Administracão | 2 | 40 horas | E15 | | 005 | Analista Legislativo-Financeiro | 1 | 40 horas | E15 | | 006 | Procuradorr | 4 | 40 horas** | E15 | | 007 | Tesoureiro* | 1 | 40 horas | E15 | | 008 | Analista Legislativo -Contador | 2 | 40 horas | E14 | | 009 | Técnico em Informática | 1 | 40 horas | E12 | | 010 | Oficial Legislativo | 6 | 40 horas | E11 | | 011 | Agente de Servicos Administrativos | 10 | 40 horas | E10 | | 012 | Agente de Servicos Administrativos -Patrimônio | 1 | 40 horas | E10 | | 013 | Agente de Servicos Administrativos -
Almoxarifado | 1 | 40 horas | E10 | | 014 | Agente Legislativo de Atendimento | 1 | 40 horas | E9 | | 015 | Agente Legislativo-Motorista | 8 | 40 horas | E9 | | 016 | Agente Administrativo de Servicos Auxiliares I | 2 | 40 horas | E6 | | 017 | Agente Legislativo Operacional-Manutencão e
Zeladoria | 2 | 40 horas | E4 | | | Total | 45 | | | *Cargos a serem extintos na vacância **Carga horária prevista no art.58 da Lei Complementar n°64,de 1°de novembro de2005. www.camaracajamar.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR | CAMARA
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Realizada em
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xpediente da sessão Ordinária
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2/&vesesso_ | | --- | --- | | EDI | VILSONLEME MENDES | | | | # Camara Municipal de Cajamar Estado de São Paulo Art.2°-As despesas decorrentes da execucão desta Resolucão serãosuportadas por dotacões próprias constantes do orcamento vigente,suplementadas,senecessário. Art.3°-A presente Resolucão entrará em vigor na data de 01 de marco de2025,revogadas as disposicões em contrário. Plenário Ver.Waldomiro dos Santos-04 de fevereiro 2025. MESA DIRETORA D2IZELDA GONCALVES CARNAUBA CINTRA1°Secretario2aSecretaria 1 人人 FLAV FLAVIO MARQUES ALVES3°Secretario Camara Municipal de Cajamar Estado de São Paulo ## JUSTIFICATIVA A alteracão do “ANEXOⅡ da Resolucão n.244,de 15 de dezembro de 2022,faz-senecessário a fim de se adequar ao acórdão prolatado nos autos da ADIN.n2102816- 89.2024.8.26.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justica do Estado de São Paulo. Segundo o julgado,foi declarada a inconstitucionalidade“das 4e 5a colunas doAnexo IV da Resolucão n.244,de 15 de dezembro de 2022,e do Ato da Mesa n.004,de13de junho de 2022,da Câmara Municipal de Cajamar”. Entende o Tribunal que a fixacão da carga horária se trata de matéria atinente àregime jurídico de servidor público,de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo(art.61,§1,I,c,da CF),devendo observar isonomicamente o fixado no estatuto aosdemais servidores municipais. Logo,fixa-se a jornada em 40 horas semanais,reproduzindo a jornada estabelecidano Estatuto dos Servidores Municipais -Lei complementar n°64,de 1°de novembro de2005. Ademais,houve o aumento do número de vereadores para legislatura referenteao quadrienio 2025-2028,totalizando 17 vereadores,fato que demandará significativaatuacão da Procuradoria da Câmara,notadamente na assessoaria jurídica aos nobresvereadores na elaboracao dos diversos projetos de leis de interesse público,bem comoas comissoes desta Edilidade. Alé

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Resolução nº 02 de 05 de fevereiro de 2025?

Adequar a alteração do Anexo I da Resolução nº 244/2022, com reflexos no quadro de lotação e na fixação de carga horária dos cargos efetivos.

O que foi determinado quanto à carga horária dos servidores?

Fixa-se a jornada em 40 horas semanais, reproduzindo a jornada prevista no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 64/2005).

Por que a mudança foi necessária segundo a justificativa?

Em razão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ADIN, que declarou inconstitucionalidades relacionadas às colunas do Anexo da Resolução nº 244/2022 e ao Ato da Mesa, além de considerar necessidades institucionais decorrentes do aumento de vereadores.

Sep 9, 2026

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